| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 029, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), protocolado nesta Casa em 08/11/2019, assinado em conjunto por 6 (seis) Vereadores: Adalto de Abreu Cavalcante (Sd), Antonio Aparecido Viana (Psd), Cleber da Penha Benfica (Phs), José Ferreira da Silva (Pp), José Geraldo Damasceno (Pp) e Paulo César Altino (Pr), constituindo 1/3 (um terço), dos membros do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO as indicações de provas anexadas ao Requerimento, referentes à Operação "Terra de Ninguém" realizada nesta cidade pelo Ministério Público, com apoio das Polícias Militar e Civil, durante a qual, foram executados vários mandados de busca e apreensão, tendo como alvo possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Obras; CONSIDERANDO as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 60, § 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, sobre CPI; CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito; CONSIDERANDO o disposto no art. 34, incisos IV e V, art. 44, §§ 1º e 3º, e art. 45 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 39 caput e incisos IV e XXI, art. 53, 54 e 57 do Regimento Interno; CONSIDERANDO, finalmente, que não existe em nenhum dispositivo legal impedimento de serem nomeados os requerentes como membros da CPI. Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida por 1/3 (um terço) dos Vereadores desta Casa, a fim de apurar os fatos a seguir determinados, possivelmente praticados com irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, a saber: I - Processo licitatório referente a contratação e prestação de serviços de terraplanagem para o município de Manhuaçu; II - Processo licitatório referente à aquisição de materiais de construção e possível desvio de materiais. Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito os vereadores Adalto de Abreu Cavalcante (Sd), Antonio Aparecido Viana (Psd) e Paulo César Altino (Pr), como membros titulares. § 1º. A CPI elegerá, dentre os membros titulares, o Presidente e o Relator. § 2º. Ficam nomeados membros suplentes os Vereadores: Cleber da Penha Benfica (Phs), José Ferreira da Silva (Pp) e José Geraldo Damasceno (Pp). Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos da CPI, com apresentação de relatório circunstanciado ao Plenário desta Casa, para remessa ao Ministério Público, se for o caso. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado do Presidente da CPI ao Presidente da Câmara. Art. 4º. Ficam assegurados à CPI os poderes previstos na legislação pertinente, aplicáveis à CPI municipal. Art. 5°. As despesas decorrentes da CPI correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019 VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL