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norma nº 29/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaCria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 029, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante 
Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câma￾ra Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO requerimento de instauração de Comissão Parla￾mentar de Inquérito (CPI), protocolado nesta Casa em 08/11/2019, assinado em conjun￾to por 6 (seis) Vereadores: Adalto de Abreu Cavalcante (Sd), Antonio Aparecido Viana 
(Psd), Cleber da Penha Benfica (Phs), José Ferreira da Silva (Pp), José Geraldo Damas￾ceno (Pp) e Paulo César Altino (Pr), constituindo 1/3 (um terço), dos membros do Poder 
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as indicações de provas anexadas ao Requeri￾mento, referentes à Operação "Terra de Ninguém" realizada nesta cidade pelo Ministé￾rio Público, com apoio das Polícias Militar e Civil, durante a qual, foram executados 
vários mandados de busca e apreensão, tendo como alvo possíveis irregularidades no 
âmbito da Secretaria Municipal de Obras;
CONSIDERANDO as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição 
Federal e art. 60, § 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, sobre CPI;
CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 1579, de 18 de 
março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito;
CONSIDERANDO o disposto no art. 34, incisos IV e V, art. 44, §§ 
1º e 3º, e art. 45 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 39 caput e incisos IV e 
XXI, art. 53, 54 e 57 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, finalmente, que não existe em nenhum dispositi￾vo legal impedimento de serem nomeados os requerentes como membros da CPI.
Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), re￾querida por 1/3 (um terço) dos Vereadores desta Casa, a fim de apurar os fatos a seguir 
determinados, possivelmente praticados com irregularidades no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras, a saber:
I - Processo licitatório referente a contratação e prestação de serviços de ter￾raplanagem para o município de Manhuaçu;
II - Processo licitatório referente à aquisição de materiais de construção e 
possível desvio de materiais. 
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de In￾quérito os vereadores Adalto de Abreu Cavalcante (Sd), Antonio Aparecido Viana (Psd)
e Paulo César Altino (Pr), como membros titulares.
§ 1º. A CPI elegerá, dentre os membros titulares, o Presidente e o Re￾lator. 
§ 2º. Ficam nomeados membros suplentes os Vereadores: Cleber da 
Penha Benfica (Phs), José Ferreira da Silva (Pp) e José Geraldo Damasceno (Pp).
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclu￾são dos trabalhos da CPI, com apresentação de relatório circunstanciado ao Plenário 
desta Casa, para remessa ao Ministério Público, se for o caso.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado, por igual 
período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado do Presidente da CPI ao 
Presidente da Câmara.
Art. 4º. Ficam assegurados à CPI os poderes previstos na legislação 
pertinente, aplicáveis à CPI municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da CPI correrão à conta do orçamen￾to da Câmara Municipal.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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