| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI criada pela Resolução nº 029 de 14 de novembro 2019, na legislatura em curso e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI criada pela Resolução nº 029 de 14 de novembro 2019, na legislatura em curso e dá outras providências. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANUAÇU APROVOU e eu João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica prorrogada na legislatura em curso a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019. Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019 VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL M E N S A G E M Ao Projeto de Resolução nº 030, de 14 de novembro de 2019 Senhores Vereadores, A Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelece: "Art. 5º.............................................................................................................. § 2º. A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso." Diante dessa prescrição legal e considerando a proximidade encerramento da sessão legislativa de 2019, torna-se necessária a prorrogação da CPI criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019, na Legislatura em curso. Dessa forma, solicito de Vossas Excelências a aprovação, em caráter de urgência, do presente Projeto de Resolução, pois, só assim, a CPI terá um prazo razoável para desenvolver e concluir os seus trabalhos. Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019 VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL