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norma nº 30/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI criada pela Resolução nº 029 de 14 de novembro 2019, na legislatura em curso e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar de 
Inquérito - CPI criada pela Resolução nº 029 de 14 de 
novembro 2019, na legislatura em curso e dá outras 
providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANUAÇU APROVOU e eu João 
Gonçalves Linhares Júnior, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogada na legislatura em curso a Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI), criada pela Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019. 
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
M E N S A G E M 
Ao Projeto de Resolução nº 030, de 14 de novembro de 2019
Senhores Vereadores,
A Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as 
Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelece:
"Art. 5º..............................................................................................................
§ 2º. A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a 
sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da 
respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso."
Diante dessa prescrição legal e considerando a proximidade encerramento 
da sessão legislativa de 2019, torna-se necessária a prorrogação da CPI criada pela 
Resolução nº 029, de 14 de novembro de 2019, na Legislatura em curso.
Dessa forma, solicito de Vossas Excelências a aprovação, em caráter de 
urgência, do presente Projeto de Resolução, pois, só assim, a CPI terá um prazo 
razoável para desenvolver e concluir os seus trabalhos.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de novembro de 2019
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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