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norma nº 3996/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3996 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDá nome de Rua Joaquim Quintino Luciano, ao logradouro público que especifica e contém outras providências.
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Lei nº 3996, de 25 de novembro de 2019 
“Dá nome de Rua Joaquim Quintino Luciano, ao logradouro público 
que especifica e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Joaquim Quintino Luciano a via pública, do tipo rua que se 
inicia ao lado da Praça Maria Batista Eloi, terminando na divisa de terreno de sucessores de 
Joaquim Quintino Luciano, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de 
Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
. 2.279/2001 fica 
autorizado a efetuar a colocação das placas de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, 
ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências 
necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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