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norma nº 3999/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3999 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder executivo Municipal a promover repasse à Associação e Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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LEI Nº 3.999, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação 
de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, na forma de cota 
patrocínio, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para à Associação de Moradores Comunidade 
Vilanovense, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 14.087.689/0001-48, com sede na Avenida Pio 
de Meira nº 66, distrito de Vilanova, em Manhuaçu (MG), CEP 36.909-400, para subsidiar as 
atividades da instituição, na realização do V Encontro de Trilheiros de Vilanova, que será realizado no 
dia 08 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, 
diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação 
firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da 
Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de novembro de 2019
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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