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norma nº 361/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 361 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº. 361, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar nº. 002/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor 
João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2019 instaurado 
pela Portaria nº. 339/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2019, 
considerando o Termo de Não Indiciamento e Arquivamento elaborado pela 
Comissão Processante. 
Art. 2. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu – MG, 16 de dezembro de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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