| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Estabelece prazos para pagamento da TLFF e IPTU/ITU no Município de Manhuaçu/MG, para o exercício de 2020. |
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DECRETO Nº 349, 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Estabelece prazos para pagamento da TLFF e IPTU/ITU no Município de Manhuaçu/MG, para o exercício de 2.020”. Maria Aparecida Magalhaes Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IX do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 251 e § único da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017, DECRETA: Art. 1º. Os prazos para pagamento da TLFF (Taxa de licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento) e do IPTU/ITU (Imposto Predial Territorial Urbano/Imposto Territorial Urbano, no Município de Manhuaçu, instituídos pela Lei Complementar 002/2017 – Código Tributário do Município – no exercício de 2.020, serão os seguintes: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – TLFF. 28 de fevereiro de 2.020 – 1ª parcela ou parcela única com 10% de desconto; 31 de março de 2.020 – 2ª parcela; 30 de abril de 2.020 – 3ª parcela. IPTU/ITU 29 de maio de 2.020 – parcela única com 20% de desconto; 31 de julho de 2.020 – 1ª parcela; 31 de agosto de 2.020 – 2ª parcela; 30 de setembro de 2.020 – 3ª parcela. 31 de outubro de 2.020 – 4ª parcela; 28 de novembro de 2.020 – 5ª parcela. 31 de dezembro de 2.020 – 6ª parcela; Art. 2º. O pagamento do Alvará de Funcionamento poderá ser efetuado em até 03 (três) parcelas fixas, mensais, conforme prazos estipulados no artigo 1º, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais) e do IPTU/ITU poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas fixas, mensais, conforme prazos estipulados no artigo 1º, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 80,00 (oitenta e cinco reais). § 1º. O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas. § 2º. A opção pelo parcelamento deverá ser feita até o último dia do respectivo mês de vencimento da parcela única do referido imposto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG, 13 de Dezembro de 2.019. MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO Prefeita Municipal