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norma nº 349/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 349 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaEstabelece prazos para pagamento da TLFF e IPTU/ITU no Município de Manhuaçu/MG, para o exercício de 2020.
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DECRETO Nº 349, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estabelece prazos para pagamento da TLFF e IPTU/ITU no Município de Manhuaçu/MG, para o 
exercício de 2.020”.
Maria Aparecida Magalhaes Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IX do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e 
considerando o disposto no artigo 251 e § único da Lei Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017, 
DECRETA:
Art. 1º. Os prazos para pagamento da TLFF (Taxa de licença para Localização e Fiscalização 
de Funcionamento) e do IPTU/ITU (Imposto Predial Territorial Urbano/Imposto Territorial Urbano, no 
Município de Manhuaçu, instituídos pela Lei Complementar 002/2017 – Código Tributário do Município 
– no exercício de 2.020, serão os seguintes:
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – TLFF.
28 de fevereiro de 2.020 – 1ª parcela ou parcela única com 10% de desconto; 
31 de março de 2.020 – 2ª parcela; 
30 de abril de 2.020 – 3ª parcela. IPTU/ITU
29 de maio de 2.020 – parcela única com 20% de desconto; 
31 de julho de 2.020 – 1ª parcela; 
31 de agosto de 2.020 – 2ª parcela; 
30 de setembro de 2.020 – 3ª parcela. 
31 de outubro de 2.020 – 4ª parcela; 
28 de novembro de 2.020 – 5ª parcela. 
31 de dezembro de 2.020 – 6ª parcela; 
Art. 2º. O pagamento do Alvará de Funcionamento poderá ser efetuado em até 03 (três) 
parcelas fixas, mensais, conforme prazos estipulados no artigo 1º, desde que o valor de cada parcela não 
seja inferior a R$ 100,00 (cem reais) e do IPTU/ITU poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas fixas, 
mensais, conforme prazos estipulados no artigo 1º, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 
R$ 80,00 (oitenta e cinco reais).
§ 1º. O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham 
sido pagas.
§ 2º. A opção pelo parcelamento deverá ser feita até o último dia do respectivo mês de 
vencimento da parcela única do referido imposto. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu/MG, 13 de Dezembro de 2.019. 
MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO
Prefeita Municipal

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