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norma nº 343/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 343 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaHomologa o registro de bens imateriais que menciona e dá outras providências.
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DECRETO Nº 343, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Homologa o registro de bens imateriais que menciona e dá outras providências.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90 da Lei Orgânica do Município, notadamente pelos
incisos VI e IX, e em conformidade com os fins estabelecidos na Lei nº 3.837, de 18 de maio de 2018,
que estabelece a proteção do patrimônio cultural e histórico do município de Manhuaçu,
Considerando que a preservação histórica, artística e arquitetônica são questões indissolúveis da
existência do homem;
Considerando que os bens imateriais mencionados no presente decreto representam marco histórico
da cultura no Municipio;
Considerando as propostas de registro dos bens imateriais pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o registro dos seguintes bens imateriais, descritos e caracterizados no
processo de registro:
1 - Caminhada da Santa Cruz, na categoria celebração - Realizada no Córrego Boa Vista/Córrego
Bem Posta, em Manhuaçu;
2 - Banda de Música do 11º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, na categoria formas
de expressão - Localizada no 11º Batalhão da Polícia Militar, na Rua Sentinela do Caparaó nº 01,
Bairro São Jorge, em Manhuaçu.
Art. 2º. Em razão do registro de que trata o artigo anterior, deverão ser procedidos os assentamentos
legais, principalmente no Livro de Registro de Bens de Natureza Imaterial respectivo, previsto no artigo
3º da Lei Municipal nº 3.837, de 18 de maio de 2018.
Art. 3º. As autoridades e órgãos municipais vinculados à preservação do patrimônio imaterial registrado
deverão fazer cumprir os termos da Lei Municipal nº 3.837/2018, de modo a assegurar os direitos e
deveres ali estabelecidos.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de novembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sebastião Fernandes
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

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