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norma nº 342/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 342 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3849, de 07 de novembro de 2018 e artigo 43§§ 1º e 3º da Lei 4320, de 17 de março de 1964, parao Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal.
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DECRETO Nº 342, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº
3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, 85 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para
o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL”.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e
sessenta reais), mediante suplementação da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente
sob a seguinte rubrica:
PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
15.452.8000.8001 | MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.36.00 100 Outros Serviços Terceiros - Pessoa | 10.560,00 12
Física
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.560,00
Artigo 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$
10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais) correrão à conta de anulação na dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica:
PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR | FICHA
15.542.8000.8001 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.47.00
Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 19 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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