| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3849, de 07 de novembro de 2018 e artigo 43§§ 1º e 3º da Lei 4320, de 17 de março de 1964, parao Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - Samal. |
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DECRETO Nº 342, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, 85 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL”. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais), mediante suplementação da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica: PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 15.452.8000.8001 | MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.36.00 100 Outros Serviços Terceiros - Pessoa | 10.560,00 12 Física | TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.560,00 Artigo 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais) correrão à conta de anulação na dotação orçamentária consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica: PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR | FICHA 15.542.8000.8001 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PUBLICA 3.3.90.47.00 Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu-MG, 19 de novembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal