| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3849, de 07 de novembro de 2018 e artigo 43§§ 1º e 3º da Lei 4320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Antônomo de Água e Esgoto - Manhuaçu - Minas Gerais. |
| native_id | 4002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Novembro de 2019 Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br DECRETO Nº 344, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, §§ 1° e 3° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais”. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob a seguintes rubricas: PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 17.122.6001.60 01 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO SAAE 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 17.400,00 0001 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.500,00 0002 17.122.6001.60 02 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.1.90.01.00 100 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 7.000,00 0005 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas 19.400,00 0006 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.600,00 0007 3.3.30.41.00 100 Contribuições 94.000,00 0010 3.3.90.47.00 100 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000,00 0021 3.3.72.39.00 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00 0012 17.122.6001.60 17 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00 0055 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 2.000,00 0056 17.122.6001.60 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Novembro de 2019 Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br 05 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00 0044 17.122.6001.60 06 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO COMERCIAL 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.500,00 0047 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.700,00 0048 17.512.6002.60 09 MANUTENÇÃO DO SETOR DE REDES, RAMAIS E EEVATÓRIAS DE ÁGUA E ESTOTO 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11.000,00 0073 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 10.000,00 0074 17.512.6002.60 08 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRATAMENTO E CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E ESGOTO 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 6.000,00 0067 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00 0068 17.512.6002.60 11 MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.400,00 0094 17.512.6002.60 10 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EXPANSÃO 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 2.500,00 0078 17.512.6002.60 13 SETOR DE MANTENÇÃO DOS DISTRITOS 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 10.000,00 0099 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 13.000,00 0100 17.512.6002.60 15 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00 0081 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 7.000,00 0082 17.512.6002.60 MANTENÇÃO DO SETOR DE OPERAÇÃO E EXPANSÃO Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Novembro de 2019 Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br 07 3.3.90.39.00 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 0063 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................... 450.000,00 Artigo 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) correrão à conta de anulação nas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as seguintes rubricas: PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 17.122.6001.60 04 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.000,00 042 17.122.6001.60 03 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00 036 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 8.000,00 037 17.122.6001.60 05 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.000,00 045 17.122.6001.60 06 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO COMERCIAL 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00 049 17.541.6002.50 02 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP. ELEV. TRATAMENTO E RESERVATORIO DE ÁGUA 4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 140.000,00 028 17.541.6004.50 06 MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS 4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 40.000,00 034 17.512.6002.60 09 MANUTENÇÃO DO SETOR DE REDES E RAMAIS E ELEVATÓRIAS, ÁGUA E RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ÁGUA E ESGOTO 3.1.90.04.00 100 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00 072 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Novembro de 2019 Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 075 17.512.6002.60 10 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EXPANSÃO 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00 077 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 079 17.512.6002.60 11 MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00 0093 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 0095 17.512.6003.60 12 MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 14.000,00 0105 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.000,00 0106 17.512.6002.60 13 SETOR DE MANTENÇÃO DOS DISTRITOS 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00 0098 17.512.6002.60 15 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS 3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 9.000,00 0083 17.512.6002.60 16 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES DOS DISTRITOS 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 0088 3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.000,00 0089 17.122.6001.60 14 SEÇÃO DE TESOURARIA 3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00 0051 TOTAL.......................................................... 450.000,00 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Novembro de 2019 Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu-MG, 29 de novembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU/MG . PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/19 - RESULTADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 499/19 O SAAE de Manhuaçu faz saber que no Pregão Presencial para Contratação de empresa para aquisição futura e parcelada de material de serralheria, realizado no dia 26/11/2019 às 08:00 horas, foi declarado deserto.Manhuaçu/MG, 27 de novembro de 2019. Deyse Lourdes Sampaio Oliveira – Pregoeira Oficial. PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/19 -REABERTURA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 499/19 OBJETO: Contratação de empresa para aquisição futura e parcelada de material de serralheria. SESSÃO DE ABERTURA, DIA: 12/12/2019. HORA: 08:00. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: Av. Doutor Jorge Hannas, s/nº- Bairro: Bom Jardim – Manhuaçu –MG. TIPO: Menor Preço Por Por Item – SRP- Sistema de Registro de Preços. EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REGÊNCIA LEGAL: Leis nº 10.520, de 17/07/2002 e 8.666, de 21/06/1993, Decreto nº 315, de 23/12/05, Lei 123/06, de 14/12/06. Manhuaçu-MG, 27 de novembro de 2019. Deyse Lourdes Sampaio Oliveira – Pregoeira Oficial. EDITAIS/RESULTADOS DETALHADOS/OUTRAS INFORMAÇÕES: Av. Doutor Jorge Hannas, s/nº- Bairro Bom Jardim – Manhuaçu-MG, pelo tel/fax: (33) 3339-3650 ou pelo E-mail: cplsaae@hotmail.com, nos dias úteis, horário das 08:00 às 11:00, de 13:00 às 17:00 hs. MUNICIPIO DE MANHUACU:1 83850880001 72 Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE MANHUACU:18385088000172 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MG, l=Manhuacu, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por PRODEMGE, cn=MUNICIPIO DE MANHUACU:18385088000172 Dados: 2019.11.29 10:54:56 -02'00'