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norma nº 344/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 344 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3849, de 07 de novembro de 2018 e artigo 43§§ 1º e 3º da Lei 4320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Antônomo de Água e Esgoto - Manhuaçu - Minas Gerais.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Novembro de 2019
Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br
DECRETO Nº 344, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
 “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 
3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, §§ 1° e 3° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para 
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais”.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente sob a seguintes rubricas:
PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
17.122.6001.60
01
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO SAAE
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
17.400,00 0001
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.500,00 0002
17.122.6001.60
02
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.01.00 100 Aposentadorias do RPPS, Reserva 
Remunerada e Reformas dos Militares
7.000,00 0005
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas 19.400,00 0006
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.600,00 0007
3.3.30.41.00 100 Contribuições 94.000,00 0010
3.3.90.47.00 100 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000,00 0021
3.3.72.39.00 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
5.000,00 0012
17.122.6001.60
17
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
6.000,00 0055
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 2.000,00 0056
17.122.6001.60 MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Novembro de 2019
Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br
05
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
1.000,00 0044
17.122.6001.60
06
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO COMERCIAL
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
7.500,00 0047
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.700,00 0048
17.512.6002.60
09
MANUTENÇÃO DO SETOR DE REDES, RAMAIS E EEVATÓRIAS DE ÁGUA E ESTOTO
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
11.000,00 0073
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 10.000,00 0074
17.512.6002.60
08
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRATAMENTO E CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 6.000,00 0067
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00 0068
17.512.6002.60
11
MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.400,00 0094
17.512.6002.60
10
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EXPANSÃO
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 2.500,00 0078
17.512.6002.60
13
SETOR DE MANTENÇÃO DOS DISTRITOS
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 10.000,00 0099
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 13.000,00 0100
17.512.6002.60
15
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
1.000,00 0081
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 7.000,00 0082
17.512.6002.60 MANTENÇÃO DO SETOR DE OPERAÇÃO E EXPANSÃO
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Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Novembro de 2019
Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br
07
3.3.90.39.00 100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
200.000,00 0063
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................... 450.000,00
Artigo 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) correrão à conta de anulação nas dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente sob as seguintes rubricas:
PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
17.122.6001.60
04
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.000,00 042
17.122.6001.60
03
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
30.000,00 036
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 8.000,00 037
17.122.6001.60
05
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 3.000,00 045
17.122.6001.60
06
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO COMERCIAL
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00 049
17.541.6002.50
02
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP. ELEV. TRATAMENTO E RESERVATORIO DE ÁGUA
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 140.000,00 028
17.541.6004.50
06
MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 40.000,00 034
17.512.6002.60
09
MANUTENÇÃO DO SETOR DE REDES E RAMAIS E ELEVATÓRIAS, ÁGUA E RAMAIS E ELEVATÓRIAS 
DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.04.00 100 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00 072
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Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Novembro de 2019
Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 075
17.512.6002.60
10
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE EXPANSÃO
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
15.000,00 077
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 079
17.512.6002.60
11
MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
40.000,00 0093
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 0095
17.512.6003.60
12
MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
14.000,00 0105
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.000,00 0106
17.512.6002.60
13
SETOR DE MANTENÇÃO DOS DISTRITOS
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
50.000,00 0098
17.512.6002.60
15
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS
3.1.90.16.00 100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 9.000,00 0083
17.512.6002.60
16
MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES DOS DISTRITOS
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
20.000,00 0088
3.1.90.13.00 100 Obrigações Patronais 5.000,00 0089
17.122.6001.60
14
SEÇÃO DE TESOURARIA
3.1.90.11.00 100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
20.000,00 0051
TOTAL.......................................................... 450.000,00
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Novembro de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico • ANO 4 | Nº 1213. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Novembro de 2019
Publicação: 29 de Novembro de 2019 www.manhuacu.mg.gov.br
 
Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 29 de novembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU/MG
.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/19 - RESULTADO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 499/19
O SAAE de Manhuaçu faz saber que no Pregão Presencial para Contratação de empresa para aquisição futura e 
parcelada de material de serralheria, realizado no dia 26/11/2019 às 08:00 horas, foi declarado deserto.Manhuaçu/MG,
27 de novembro de 2019. Deyse Lourdes Sampaio Oliveira – Pregoeira Oficial.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/19 -REABERTURA
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 499/19
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição futura e parcelada de material de serralheria. SESSÃO DE 
ABERTURA, DIA: 12/12/2019. HORA: 08:00. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: Av. Doutor Jorge 
Hannas, s/nº- Bairro: Bom Jardim – Manhuaçu –MG. TIPO: Menor Preço Por Por Item – SRP- Sistema de Registro de 
Preços. EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REGÊNCIA LEGAL: Leis nº 
10.520, de 17/07/2002 e 8.666, de 21/06/1993, Decreto nº 315, de 23/12/05, Lei 123/06, de 14/12/06. Manhuaçu-MG,
27 de novembro de 2019. Deyse Lourdes Sampaio Oliveira – Pregoeira Oficial.
EDITAIS/RESULTADOS DETALHADOS/OUTRAS INFORMAÇÕES: Av. Doutor Jorge Hannas, s/nº- Bairro Bom 
Jardim – Manhuaçu-MG, pelo tel/fax: (33) 3339-3650 ou pelo E-mail: cplsaae@hotmail.com, nos dias úteis, horário das 
08:00 às 11:00, de 13:00 às 17:00 hs.
MUNICIPIO DE 
MANHUACU:1
83850880001
72
Assinado de forma digital por 
MUNICIPIO DE 
MANHUACU:18385088000172 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MG, 
l=Manhuacu, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado 
por PRODEMGE, cn=MUNICIPIO DE 
MANHUACU:18385088000172 
Dados: 2019.11.29 10:54:56 -02'00'

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