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norma nº 347/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 347 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDetermina ponto facultativo para as comemorações de fim de ano e dá outras providências.
native_id4004

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DECRETO Nº347, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que as demais repartições e órgãos públicos não funcionarão nos dias 30 e 31
de dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo os dias 30 e 31 de dezembro de 2019, em virtude dos
festejos da véspera de Ano Novo.
Art. 2º - Os serviços do setor de saúde, nas atividades exclusivamente de urgência e
emergência, e o serviço de limpeza urbana funcionarão normalmente em face de sua natureza essencial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu (MG), 09 de dezembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração

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