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norma nº 352/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 352 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDetermina ponto facultativo para as comemorações de fim de ano e dá outras providências.
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DECRETO Nº352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Determina ponto facultativo para as comemorações de fim de ano e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere
O inciso IX do art. 90, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que as demais repartições e órgãos públicos funcionarão em turno único no dia
25 de dezembro de 2019 e virtude dos festejos de natal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo de jornada parcial o dia 24 de dezembro de 2019, à partir
das 12:00 horas em virtude dos festejos da véspera de Natal.
Art. 2º - Fica estabelecido aos órgãos da administração direta, às autarquias e às fundações do
Poder Executivo horário de expediente administrativo no dia 24 de dezembro de 2019 das 08:00 às 12:00 horas,
em turno único.
Art. 3º - Os serviços do setor de saúde, nas atividades exclusivamente de urgência e emergência,
eo serviço de limpeza urbana funcionarão normalmente em face de sua natureza essencial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de dezembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração

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