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norma nº 351/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 351 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, §§ 1° e 3° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL
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DECRETO Nº 351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei
Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, 85 1º e 3º da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza
Urbana - SAMAL”.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as
seguintes rubricas:
PROGRAMA. ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA
15.452.8000.8001 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00 100 | Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 90.000,00 03
3.1.90.13.00 100 | Obrigações Patronais 180.000,00 04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 270.000,00
Artigo 2º) Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) correrão à conta de anulação na dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica:
PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR | FICHA
15.542.8000.8001 MANUTENÇÃO LIMPEZA PUBLICA
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 270.000,00 20
TOTAL DE ANULAÇÃO 270.000,00
Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 13 de dezembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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