| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, §§ 1° e 3° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL |
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DECRETO Nº 351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, 85 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL”. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as seguintes rubricas: PROGRAMA. ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR FICHA 15.452.8000.8001 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 3.1.90.11.00 100 | Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 90.000,00 03 3.1.90.13.00 100 | Obrigações Patronais 180.000,00 04 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 270.000,00 Artigo 2º) Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) correrão à conta de anulação na dotação orçamentária consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica: PROGRAMA ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR | FICHA 15.542.8000.8001 MANUTENÇÃO LIMPEZA PUBLICA 4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações 270.000,00 20 TOTAL DE ANULAÇÃO 270.000,00 Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu-MG, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal