| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, §§ 1° e 3° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais. |
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DECRETO Nº 350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 3.894, de 07 de novembro de 2018 e Artigo 43, $$ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Manhuaçu - Minas Gerais”. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º) Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob a seguintes rubricas: PROGRAMA ELEMENTO | FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA T varor FICHA 500 1.60€ M. CAC D 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | sra0000] 000 | Civil 17.400,00 | 0001 3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 7.000,00 0005 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.600,00 | 0007 3.3.30.41.00 Contribuiçõ 94.000,00 0010 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | <om00] wu | Jurídica 5.000,00 | 0012 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00 0055 2.000,00] 0056 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE REDES, | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 1100000] 0075 | Civil 11.000,00 0073 3.1.90.13.00 es 6.000,00 DD 2.000,00) 3.400,00 600 2.66 A ENC o | JA SEÇÃO DE | EP; 2.500,00 . 10.000,00 13.000,00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 [I751260026007 | MANTENÇÃO DO SETOR DE OPERA] 3.3.90.39.00 100 Outros Serviço Pessoa Artigo 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) correrão à conta de anulação nas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as seguintes rubricas: ELEMENTO | FONTE | "DESCRIÇÃO DA DESPESA | VALOR | FICHA | o DEPESSOAS IUTENÇÃO DA SEÇÃO DE GESTÃO -3.1.90.13.00. io ocnesbes Patronais! 200000] 082 | | MANUTENÇÃO DA SEC) E Civil 30.000,00 31.90.1300 | 100 | Obrigações Patronais | 800000] 037 | ÃO DE CONTABILIDADE | | MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE 3.1.90.13.00 | 100 |] IUTENÇA ES ÃO DA Si cÃocomencia | mm “3.1,90.16.00 [400 | Outras as Varíves é Pessoa Ci | OO [05 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas = Pessoal Civil 15.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00 [HANUTENCKODEREDESERAMAIS DENGUE Civil 40.000,00 o see po e D DE REDES E RAMAIS E E HamUTEN? 1.90.11.00 100 Vencimentos e eee Fixas — Dr ii E 14,900,00 | 0105 3.1.90.13.00 brig = 5.000,00 17.512.6002.6013 3.1.90.11.00 E—— pe ens Fixas - Pessoal ESSE Civil neo 50.000,00 | 0098 17.512.6002.6015 | MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS mr Tr re Tee D DE TRATAMENTO DE E EFLUENTES DOS DISTRITOS, HAntENÇÃo Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal e E 20.000,00 3.1.90.13.00 brigações Patronais 5.000,00 [171226001 6014 | SEÇÃO DE TESOURARIA 3.1.90.11.00 a Pessoal EM Civil 20.000,00 Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu-MG, 13 de dezembro de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal