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norma nº 363/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 363 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020 e contém outras providências
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PORTARIA Nº 363 DE 06 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente 
de Licitação para o exercício de 2020 e contém 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1°. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL), 
prevista no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades 
da Câmara Municipal, durante o exercício financeiro de 2020, constituída por 2 (dois) 
servidores do quadro de servidores efetivos e 1 (um) do quadro de servidores 
comissionados, a seguir identificados:
Presidente.......: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves - servidora efetiva;
Secretária........: Patrícia Soti Huebra - servidora efetiva;
Membro..........: Vanessa Hott Farias - servidora comissionada.
§ 1º. Em caso de ausência, a Presidente será substituída pela 
Secretária e assim sucessivamente.
§ 2º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos.
§ 3º. Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos 
da Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada 
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 2º. Ficam nomeados como membros suplentes, o servidor efetivo 
Diego Soti Pereira e o servidor comissionado Artur Dutra Marques, para atuar em 
caso de ausência de membro titular da Comissão.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I - proceder a abertura dos processos de licitação, mediante 
autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, formalizando e instruindo
todos eles de acordo com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras 
normas legais aplicáveis à espécie;
II - elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão, os instrumento 
convocatório e seus anexos, segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo 
submetê-los ao exame prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, nos 
termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;
III - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e 
formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 
8.666/1993; 
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de 
acordo com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório;
V - julgar as propostas, objetivamente, de acordo com as prescrições 
do instrumento convocatório, quanto aos aspectos formal e de mérito, declarando 
vencedora a mais vantajosa para a Administração e adjudicando o objeto licitado, pela 
Presidente, quando for caso, ao licitante vencedor do certame;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, 
interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do 
processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93;
VIII - instruir os recursos administrativos oriundos de processo de 
licitação, observando as disposições do art. 109 e seus parágrafos, da Lei 8.666/93;
IX - promover o acompanhamento da execução dos contratos 
decorrentes das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos 
comprobatórios de todos os pagamentos feitos;
X - submeter os processos conclusos, instruído com toda a 
documentação pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara;
XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos
processos conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, para homologação 
e adjudicação do objeto licitado, se for o caso; exceto o pregão, cuja adjudicação pode 
ser feita pelo Pregoeiro, nos termos da Lei;
XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a 
aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de 
cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º. Das decisões da Comissão, cabe recurso ao Presidente da 
Câmara, em última instância administrativa.
Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria, reger-se-ão pela legislação 
aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2020.
Gabinete do Presidente, 06 de janeiro de 2020
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JEREMIAS JOSÉ MAYRINK - OAB/MG 48.478
Assessor Jurídico da Presidência

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