| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020 e contém outras providências |
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PORTARIA Nº 363 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1°. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL), prevista no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades da Câmara Municipal, durante o exercício financeiro de 2020, constituída por 2 (dois) servidores do quadro de servidores efetivos e 1 (um) do quadro de servidores comissionados, a seguir identificados: Presidente.......: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves - servidora efetiva; Secretária........: Patrícia Soti Huebra - servidora efetiva; Membro..........: Vanessa Hott Farias - servidora comissionada. § 1º. Em caso de ausência, a Presidente será substituída pela Secretária e assim sucessivamente. § 2º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos. § 3º. Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos da Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 2º. Ficam nomeados como membros suplentes, o servidor efetivo Diego Soti Pereira e o servidor comissionado Artur Dutra Marques, para atuar em caso de ausência de membro titular da Comissão. Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: I - proceder a abertura dos processos de licitação, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, formalizando e instruindo todos eles de acordo com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras normas legais aplicáveis à espécie; II - elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão, os instrumento convocatório e seus anexos, segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo submetê-los ao exame prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; III - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 8.666/1993; IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório; V - julgar as propostas, objetivamente, de acordo com as prescrições do instrumento convocatório, quanto aos aspectos formal e de mérito, declarando vencedora a mais vantajosa para a Administração e adjudicando o objeto licitado, pela Presidente, quando for caso, ao licitante vencedor do certame; VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93; VIII - instruir os recursos administrativos oriundos de processo de licitação, observando as disposições do art. 109 e seus parágrafos, da Lei 8.666/93; IX - promover o acompanhamento da execução dos contratos decorrentes das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos comprobatórios de todos os pagamentos feitos; X - submeter os processos conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara; XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos processos conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, para homologação e adjudicação do objeto licitado, se for o caso; exceto o pregão, cuja adjudicação pode ser feita pelo Pregoeiro, nos termos da Lei; XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art. 4º. Das decisões da Comissão, cabe recurso ao Presidente da Câmara, em última instância administrativa. Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria, reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2020. Gabinete do Presidente, 06 de janeiro de 2020 JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JEREMIAS JOSÉ MAYRINK - OAB/MG 48.478 Assessor Jurídico da Presidência