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norma nº 297/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 297 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaProrrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018.
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MARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº. 297, 07 DE JANEIRO DE 2019
Prorrogar os prazos para o encerramento da
instrução e decisão do Processo Administrativo nº.
001/2018.
O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo
Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria
nº. 287/2018;
CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pela
Portaria nº. 288/2018;
CONSIDERANDO a complexidade do Processo Administrativa, o elevado número
de INTERESSADOS, as circunstâncias, a grande demanda de produção de provas e a
necessidade de dar fiel cumprimento às normas legais pertinentes;
CONSIDERANDO os recessos e feriados de final e início dos anos de 2018/2019;
CONSIDERANDO que o prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, mostrou-se
insuficiente para o encerramento da instrução e decisão;
CONSIDERANDO o anterior Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
sobre o assunto.
ORA
e="y MARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
g ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.m .
Ai Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: sec
etariacamaramanhuacu.mg.gov br
RESOLVE:
Art. 1º, Prorrogar, Por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos
no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, Prorrogados pelo art. 1º da Portaria nº, 288/2018.
Art. 2º, Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu — MG, 07 de janeiro de 2019.
JOÃO
Presidente d

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