| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. |
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MARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº. 297, 07 DE JANEIRO DE 2019 Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria nº. 287/2018; CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pela Portaria nº. 288/2018; CONSIDERANDO a complexidade do Processo Administrativa, o elevado número de INTERESSADOS, as circunstâncias, a grande demanda de produção de provas e a necessidade de dar fiel cumprimento às normas legais pertinentes; CONSIDERANDO os recessos e feriados de final e início dos anos de 2018/2019; CONSIDERANDO que o prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, mostrou-se insuficiente para o encerramento da instrução e decisão; CONSIDERANDO o anterior Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal sobre o assunto. ORA e="y MARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU g ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.m . Ai Rua Hilda Vargas Leitão, 141 = Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: sec etariacamaramanhuacu.mg.gov br RESOLVE: Art. 1º, Prorrogar, Por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, Prorrogados pelo art. 1º da Portaria nº, 288/2018. Art. 2º, Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Publica-se, registra-se e cumpra-se. Manhuaçu — MG, 07 de janeiro de 2019. JOÃO Presidente d