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norma nº 300/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 300 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul/ Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 300 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de
Licitação para o exercício de 2019 e contém outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno desta Casa, com as alterações
aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL). prevista
no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades da Câmara
Municipal durante o exercício financeiro de 2019. constituída por 2 (dois) servidores do
quadro de servidores efetivos e | (um) do quadro de servidores comissionados, a seguir
identificados:
Presidente: Patrícia Soti Huebra - servidora efetiva:
Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves - servidora efetiva:
Membro..: Arthur Dutra Marques - servidor comissionado.
$ 1º. A Presidente da Comissão será substituída em caso de ausência. pela
Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem.
$ 2º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos.
$ 3º. Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela Comissão. salvo se posição individual divergente estiver devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 2º. Fica nomeado como membro suplente, o servidor do quadro de
servidores efetivos DIEGO SOTI PEREIRA, para atuar em caso de ausência de membro titular da
Comissão.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I- proceder a abertura de processos de licitação, mediante autorização
expressa do Presidente da Câmara Municipal, formalizando e instruindo todos eles de acordo
com as disposições da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. com a redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras normas legais aplicáveis à espécie;
H- elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão, os instrumento
convocatório e seus anexos, segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666. de
21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520. de 17 de julho de 2002, devendo submetê-los ao exame
prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, nos termos do art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 8.666/1993;
Hi - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e
formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 8.666/1993;
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo
com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg. ov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul/ Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br
(MANHUAÇU)
V- julgar as propostas, objetivamente, de acordo com as prescrições do
instrumento convocatório, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna
ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a
fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do processo
licitatório, nos termos da Lei 8.666/93;
VIH - instruir e julgar os recursos administrativos oriundos de processo de
licitação, nos termos da Lei 8.666/93;
IX - promover o acompanhamento da execução dos contratos decorrentes
das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos comprobatórios
de todos os Pagamentos feitos;
X- submeter os processos conclusos, instruído com toda a documentação
pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara;
XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos processos
conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, para homologação e adjudicação
do objeto licitado, se for o caso; exceto o pregão, cuja adjudicação pode ser feita pelo
Pregoeiro, nos termos da Lei;
XII- propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a
aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de
cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º. Das decisões da Comissão, cabe recurso ao Presidente da Câmara.
em última instância administrativa.
Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria, reger-se-ão pela legislação
aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019.
Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2019
JOÃO G LVES LINHÁRE
PRESID DA CÂMARA MU

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