| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2019 e contém outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul/ Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 300 DE 09 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2019 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno desta Casa, com as alterações aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL). prevista no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades da Câmara Municipal durante o exercício financeiro de 2019. constituída por 2 (dois) servidores do quadro de servidores efetivos e | (um) do quadro de servidores comissionados, a seguir identificados: Presidente: Patrícia Soti Huebra - servidora efetiva: Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves - servidora efetiva: Membro..: Arthur Dutra Marques - servidor comissionado. $ 1º. A Presidente da Comissão será substituída em caso de ausência. pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. $ 2º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos. $ 3º. Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão. salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 2º. Fica nomeado como membro suplente, o servidor do quadro de servidores efetivos DIEGO SOTI PEREIRA, para atuar em caso de ausência de membro titular da Comissão. Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: I- proceder a abertura de processos de licitação, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, formalizando e instruindo todos eles de acordo com as disposições da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras normas legais aplicáveis à espécie; H- elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão, os instrumento convocatório e seus anexos, segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520. de 17 de julho de 2002, devendo submetê-los ao exame prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; Hi - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 8.666/1993; IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.mg. ov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul/ Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretariaQ)camaramanhuacu.mg.gov.br (MANHUAÇU) V- julgar as propostas, objetivamente, de acordo com as prescrições do instrumento convocatório, quanto aos aspectos formal e de mérito; VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93; VIH - instruir e julgar os recursos administrativos oriundos de processo de licitação, nos termos da Lei 8.666/93; IX - promover o acompanhamento da execução dos contratos decorrentes das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos comprobatórios de todos os Pagamentos feitos; X- submeter os processos conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara; XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos processos conclusos, instruído com toda a documentação pertinente, para homologação e adjudicação do objeto licitado, se for o caso; exceto o pregão, cuja adjudicação pode ser feita pelo Pregoeiro, nos termos da Lei; XII- propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art. 4º. Das decisões da Comissão, cabe recurso ao Presidente da Câmara. em última instância administrativa. Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria, reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019. Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2019 JOÃO G LVES LINHÁRE PRESID DA CÂMARA MU