| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2019 |
| Date | 2019-01-10 |
| Ementa | Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2019 e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 301 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2019 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno desta Casa, com a redação aprovada pela Resolução nº 028/2008 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002: RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu. na Modalidade de Pregão, durante o exercício financeiro de 2019: Pregoeira - PATRÍCIA SOTI HUEBRA. servidora do quadro de servidores efetivos. detentora de Curso de Pregoeiro. Equipe de Apoio; GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES. servidora do quadro de servidores efetivos e ARTHUR DUTRA MARQUES. servidor do quadro de comissionados. Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: I- proceder a abertura de processos de licitação, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal. formalizando e instruindo todos eles de acordo com as disposições da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras normas legais aplicáveis à espécie: A IH - elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão. os instrumento convocatório e seus anexos. segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo submetê-los ao exame prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara. nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993: HI - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput. da Lei nº 8.666/1993: IV- decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório: V- julgar as propostas, objetivamente. de acordo com as prescrições do instrumento convocatório. quanto aos aspectos formal e de mérito: VI - promover, quando julgar necessário. a realização de diligência. interna ou externa, em qualquer fase da licitação. nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo: VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93: Bs; Câmara Municipal de Manhuaçu G om Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros r “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 VIH - instruir e julgar os recursos administrativos oriundos de processo de licitação, nos termos da Lei 8.666/93: IX- promover o acompanhamento da execução dos contratos decorrentes das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos comprobatórios de todos os pagamentos feitos: X- submeter os processos conclusos. instruído com toda a documentação pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara: XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos processos conclusos, instruído com toda à documentação pertinente, para homologação e adjudicação do objeto licitado, se for o caso: exceto o pregão. cuja adjudicação pode ser feita pelo Pregoeiro. nos termos da Lei: XII - propor. por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art. 4º. Das decisões da Comissão. cabe recurso ao Presidente da Câmara, em última instância administrativa. Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria. reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019. Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2019 / S LINH 8 JU DA CAMARA MUNICÍPAL