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norma nº 301/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 301 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaNomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2019 e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 301 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o
exercício de 2019 e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno desta Casa, com a redação
aprovada pela Resolução nº 028/2008 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar
os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu. na Modalidade de
Pregão, durante o exercício financeiro de 2019:
Pregoeira - PATRÍCIA SOTI HUEBRA. servidora do quadro de
servidores efetivos. detentora de Curso de Pregoeiro.
Equipe de Apoio; GLAUCIANE PIMENTEL RHODES
GONÇALVES. servidora do quadro de servidores efetivos e ARTHUR DUTRA
MARQUES. servidor do quadro de comissionados.
Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I- proceder a abertura de processos de licitação, mediante autorização
expressa do Presidente da Câmara Municipal. formalizando e instruindo todos eles de
acordo com as disposições da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002. Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e outras normas legais
aplicáveis à espécie: A
IH - elaborar e assinar, pela Presidente da Comissão. os instrumento
convocatório e seus anexos. segundo as modalidades licitatórias previstas na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo
submetê-los ao exame prévio da Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara. nos
termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993:
HI - promover as publicações e divulgações necessárias, nos prazos e
formas previstos em Lei, inclusive as previstas no artigo 16, caput. da Lei nº
8.666/1993:
IV- decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de
acordo com os requisitos legais e os estabelecidos no instrumento convocatório:
V- julgar as propostas, objetivamente. de acordo com as prescrições
do instrumento convocatório. quanto aos aspectos formal e de mérito:
VI - promover, quando julgar necessário. a realização de diligência.
interna ou externa, em qualquer fase da licitação. nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo:
VII - instruir e julgar as impugnações apresentadas no curso do
processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93:
Bs; Câmara Municipal de Manhuaçu
G om Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
r “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
VIH - instruir e julgar os recursos administrativos oriundos de
processo de licitação, nos termos da Lei 8.666/93:
IX- promover o acompanhamento da execução dos contratos
decorrentes das licitações e juntando aos autos dos processos licitatórios os documentos
comprobatórios de todos os pagamentos feitos:
X- submeter os processos conclusos. instruído com toda a
documentação pertinente, a exame e parecer do Controlador Interno da Câmara:
XI - promover o encaminhamento ao Presidente da Câmara, dos
processos conclusos, instruído com toda à documentação pertinente, para homologação
e adjudicação do objeto licitado, se for o caso: exceto o pregão. cuja adjudicação pode
ser feita pelo Pregoeiro. nos termos da Lei:
XII - propor. por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a
aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de
cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º. Das decisões da Comissão. cabe recurso ao Presidente da
Câmara, em última instância administrativa.
Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria. reger-se-ão pela legislação
aplicável à espécie.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019.
Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2019
/
S LINH 8 JU
DA CAMARA MUNICÍPAL

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