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norma nº 308/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 308 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaProrrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria(Dcamaramanhuacu.mg.gov.br
[MANHUAÇO)
PORTARIA Nº. 308, 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorrogar os prazos para o encerramento da
instrução e decisão do Processo Administrativo nº.
001/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo
Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria
nº. 287/2018;
CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pelas
Portarias nº. 288/2018 e 297/2019;
CONSIDERANDO o anterior parecer da Assessoria Jurídica sobre o assunto
prorrogação;
CONSIDERANDO as razões explicitadas no despacho datado de 06 de fevereiro de
2019 no Processo Administrativo nº. 001/2018;
RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria)camaramanhuacu.mg.gov.br
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos
no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, prorrogados pelos arts. 1º das Portarias nº.
288/2018 e 297/2019.
Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu — MG, 06 de fevereiro de 2019.
JOÃ ÉS LINHARES TUNIOR
President âmara Municipal de/Manhuaçu

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