| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria(Dcamaramanhuacu.mg.gov.br [MANHUAÇO) PORTARIA Nº. 308, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria nº. 287/2018; CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pelas Portarias nº. 288/2018 e 297/2019; CONSIDERANDO o anterior parecer da Assessoria Jurídica sobre o assunto prorrogação; CONSIDERANDO as razões explicitadas no despacho datado de 06 de fevereiro de 2019 no Processo Administrativo nº. 001/2018; RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 — Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria)camaramanhuacu.mg.gov.br Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, prorrogados pelos arts. 1º das Portarias nº. 288/2018 e 297/2019. Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Publica-se, registra-se e cumpra-se. Manhuaçu — MG, 06 de fevereiro de 2019. JOÃ ÉS LINHARES TUNIOR President âmara Municipal de/Manhuaçu