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norma nº 309/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 309 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaConcede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências.
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PORTARIA Nº 309 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede gratificação especial a servidora que menciona e 
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento da servidora comissionada DELVINA 
CONCEIÇÃO DE AMORIM MARTINS, ocupante do cargo comissionado de 
Assistente Parlamentar dos Vereadores, nomeada pela Portaria nº 302, de 15 de janeiro 
de 2019, pleiteando o pagamento de gratificação especial de 12% (doze por cento), em 
seus vencimentos, em razão de ser possuidora de curso de Pós-Graduação Lato Senso, 
em Gestão de Serviços Sociais e Políticas Públicas, pela Faculdade do Noroeste de 
Minas - FINOM, de Paracatu/MG, com 420 horas de carga horária, com base na Lei 
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que a gratificação especial ora requerida está prevista 
na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a Gratificação Especial
por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu 
cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos 
seguintes limites:[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo 
órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do 
cargo efetivo;
CONSIDERANDO que a requerente anexou ao requerimento o Certificado 
de conclusão do curso, registrado sob o número 37345, Livro 17, folha 91, da Secretaria 
da Faculdade FINOM.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por 
cento), sobre os vencimentos básicos da servidora DELVINA CONCEIÇÃO DE 
AMORIM MARTINS, a partir de 15 de janeiro de 2019, data do requerimento.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 15 de janeiro de 2019.
Gabinete da Presidência, 06 de fevereiro de 2019
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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