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norma nº 362/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 362 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAplicar penalidade em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar nº. 003/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº. 362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aplicar penalidade em decorrência do 
Processo Administrativo Disciplinar nº. 
003/2019. 
O PRESIDENTEDO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº. 003/2019 
instaurado pela Portaria nº. 346/2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO do cargo público efetivo de 
Contadora, a servidora pública municipal, senhora ROSEMEIRE COELHO DA 
SILVA, Matrícula nº. 112, em razão de ter cometido as infrações previstas nosincisos 
I, II, III, VII e IX do art. 126 c/c incisos VIII e XII do art. 127 c/c inciso I, IV, V, VIII e X 
do art. 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu – MG, 20 de dezembro de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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