| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 356, DE 08 DE JANEIRO DE 2020. Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017e dáoutrasprovidências. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do Município de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são previstas no inciso IX, art. 90 da Lei Orgânica Municipal, e Considerandoqueécompetência do Município, atribuída pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, “legislar sobre assuntos de interesse local” e “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; Considerandoaincumbênciadadapeloart.24,incisoX,daLeiFederal n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997, Código de Trânsito Brasileiro, aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição“implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradourospúblicos”; Considerando que o inc. XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 estabelece como competência do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”; Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 20, notadamente na alínea “a” do inciso XIX; Considerando que o fluxo de pedestres e de veículos de transporte individual, coletivo e de carga apresenta características próprias de cada local, que exigem monitoramento constante, compatibilização e logística com tratamentos diferenciados, em especial nas regiões de maior concentração comercial e com grande circulação de veículos, com vistas à garantia de melhor segurança, democratização dos espaços públicos, fluidez no trânsito, qualidade de vida da população e cuidado com o meio ambiente atingido; DECRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Art.1ºEsteDecretoregulamentaosistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 que passa a ser denominado Faixa Azul. Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se: I- área de estacionamento rotativo: é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, pago, para um período determinado, conforme regulamentadoneste Decreto; II - área de estacionamento de curta duração: é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período determinado e regulamentado de até 10 minutos; III - área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física: é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica; IV - área de estacionamento para veículo de idoso: é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica; V - área de estacionamento para veículo de transporte de passageiros: é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos de categorias desta natureza que prestem serviço público mediante concessão, permissão ou autorização do Órgão Municipal de Trânsito; VI - área de estacionamento para motocicletas, motonetas e ciclomotores:é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos de duas rodas de qualquer cilindrada; VII - área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB; VIII - área de estacionamento de ambulância:é a parte da via sinalizada parao estacionamento gratuito e exclusivo de ambulância, nas proximidades de hospitais, centros de atendimento de emergência e locais estratégicos,em período determinado e regulamentado de até 10 minutos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 3ºCompete ao Órgão Municipal de Trânsito organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para exploração da área Faixa Azul. Art. 4º As vias, áreas e logradouros públicos destinados ao Faixa Azul sãoos identificados por sinalizações próprias e descritas no Anexo Único deste Decreto. §1º.As vagas devem ser sinalizadas com placa R6-b contendo a destinação, o limitede tempo para ocupaçãoetarifação. §2º. O Faixa Azul será implantado e sinalizado concomitantemente com as demais áreas de estacionamento específicas, sem que uma interfira na outra, obedecidos os parâmetros e as responsabilidades dispostas neste Decreto. §3º. As áreas deFaixa Azul indicadas no Anexo Único deste Decreto podem ser alteradas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de acordo com as necessidades técnicas de tráfego respeitada a proporção de vagas obrigatórias. §4º. As vagas destinadas ao estacionamento de veículos relacionados no inciso II do art. 12, serão extraídas das vagas destinadas aos veículos relacionados no inciso I do mesmo artigo. Art. 5ºAs vagas destinadas a pessoas com deficiênciafísica ou idosadevem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade, respeitado, no mínimo, 2% (dois por cento) para pessoa com deficiência e 5% (cinco por cento) para pessoa idosa, do total de vagas regulamentadas para o Faixa Azul. §1º.O tempo de estacionamento para as vagas descritas no caput deste artigo é o descrito na placade sinalização. §2º.Ficam sujeitos à aplicação das penalidades previstas no art. 181, XVIIdo Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que, mesmo contendo o cartão de identificação, não estejam sendo conduzidos e/ou conduzindo pessoa com deficiência ou idosa. Art.6ºOestacionamentonoFaixa Azulobedeceráaosseguinteshorários: I -desegundaàsexta-feira,das08hàs18h; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 II - aos sábados, das 08h às 13h; §1º.O Órgão Municipal de Trânsito poderá estabelecer horários diferenciadosem datas especiais para o Faixa Azul. §2º. O Faixa Azul contará com dois limites de tempo de estacionamento, um com 01h e outro com 2hs. §3º. O tempo máximo de permanência permitido na mesma vaga constará nas placas de sinalização, sendo obrigatória a retirada do veículo ao final desse período, ficando o usuário sujeito a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, inclusive a remoção do veículo. Art. 7º A carga e descarga de bens, produtos, mercadorias ou similares, somente pode ser realizada no local destinado para tal, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 3.252/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 306/2019. Art. 8ºSão obrigações dos usuários doFaixa Azul: I -Obedecer às regras de uso do Faixa Azul, bem como arcar com as sanções aplicáveis pelo descumprimento deste dever; II - Estacionardeacordocomassinalizações(verticalehorizontal); III - Usaravagapelotempomáximopermitido para o local, indicado na placa de sinalização; IV - Utilizarosistemadecobrançadeformacorreta,obedecendoàs instruções de utilização do serviço, além de outros meios informativos a serem disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, pela concessionária e/ou por terceiros com a devidaautorizaçãodoÓrgãoMunicipaldeTrânsito; V - Pagar a tarifa correspondente ao tempo constante da placa de sinalização; VI - Forneceros dados veículo quando da utilização do Faixa Azul. Art.9ºOsveículosestacionadosnoFaixa Azul em desacordo com as disposições deste Decreto e doCódigodeTrânsitoBrasileiro estarãosujeitos às suas penalidades. Art. 10A concessão onerosa para a implantação, administração e gestão do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Faixa Azulserá mediante licitação, na modalidade de concorrência dotipo maior oferta, com pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. §1ºAsespecificaçõesedemaiselementostécnicosreferentesàlicitação serão fornecidos pelo Órgão Municipal de Trânsito; §2ºA outorga da concessãonão implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalizaçãodo cumprimento da legislaçãode trânsito, atividadesque continuarão a ser exercidas pelos agentes do Órgão Municipal de Trânsito. §3º A fiscalização e aplicação das penalidades será feita, de ofício ou porsolicitaçãodaconcessionária, pelo Agente de Trânsito e, existindo convênio para tal fim, pelos órgãosestaduaisdesegurançapública. Art. 11A exploração do Faixa Azul deve ser feita por meio de sistema eletrônico e manual que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas, ocupação das vagas, dados de conformidade e não conformidade quanto ao uso das vagas e auditoria, mediante emissão de relatórios do sistema. Parágrafo único.A empresa concessionária deve fornecer, instalar e conservar os equipamentos e softwares empregados no sistema, bem como implantartoda aestrutura, inclusivesinalização viária (horizontal e vertical), que se fizerem necessárias à operação da concessão. Art. 12O valor da tarifa do Faixa Azul será: I - ParaVeículosdepasseioecomerciaisleves(até4.000kgouaté02 eixos): a) Período de 1 hora: R$ 2,00 (dois reais); b) Período de 2 horas: R$ 4,00 (quatro reais). II - Para motocicletas, ciclomotores, motonetas ou triciclos de qualquer cilindrada: c) Período de 1 hora: R$ 1,00 (um real); d) Período de 2 horas: R$ 2,00 (dois reais). III- Para caçamba estacionária coletora de entulho com autorização especial do órgão de trânsito: III - Para caçamba estacionária coletora de entulho com autorização especial do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 órgão de trânsito, atendidos os requisitos nas alíneas a, b e c, parágrafo único do artigo 118 da Lei Complementar nº 002/2017 (Código Tributário Municipal): a) Por dia de ocupação de segunda a sexta-feira: R$ 10,00 (dez reais); b) Por dia de ocupação de sábado: R$ 5,00 (cinco reais). Parágrafo Único.Será tolerado o estacionamento por dez minutos, antes de iniciar o período de cobrança. Art. 13O prazo da concessão de que trata este Decreto será de 10(dez) anos,contadosdadatadevigênciadocontrato,podendoserprorrogadopor igualperíodo,desdequenãoexistentemanifestaçãocontráriadequalquerdas partes. Art. 14Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de janeiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 ANEXO ÚNICO ÁREA DE ABRANGÊNCIA INICIAL DO FAIXA AZUL ETAPA 1 - IMPLANTAÇÃO INICIAL Ordem Trecho Nome Quantidade de Vagas 1 01 Rua Alencar Soares Vargas 40 2 02 Rua Amintas Campos 16 3 03 Avenida Salime Nacif 120 4 04 Rua Antônio Wellerson 246 5 05 Avenida Getúlio Vargas 450 6 06 Rua Capitão Luiz Quintino de Souza 34 7 07 Rua Desembargador Alonso Starling 99 8 08 Rua Leandro Gonçalves 32 09 09 Rua Luís Cerqueira 74 10 10 Rua Monsenhor Gonzalez 235 11 11 Praça Cordovil Pinto Coelho 33 12 12 Rua Professor Manoel do Carmo 38 13 13 Rua Reverendo Antônio Godoi 43 14 14 Rua Amaral Franco 16 15 15 Rua Etelvino Osório Guimarães 79 16 16 Rua Randolfo Baião 46 17 17 Rua Coronel José |Pedro 15 18 18 Rua Lafaiete Vasconcelos Sabido 20 19 19 Praça Dr. César Leite 100 20 20 Av. Melo Viana 60 21 21 Rua NudantPizelli de Souza 30 22 22 Rua Dr. José Fernandes Rodrigues 25 23 23 Rua Olímpio Vargas 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 24 24 Rua Professor Juventino Nunes 50 25 25 Rua Felipe Nacif 50 26 26 Rua Frederico Dolabela 35 27 27 Rua Alceste Nogueira da Gama 10 28 28 Rua Maestro Filomeno dos Santos 15 29 29 Rua Nelson Duarte 5