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norma nº 355/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 355 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaDispõe sobre a recomposição do piso básico de vencimento do servidor público municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 355, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a recomposição do piso básico de vencimento do servidor público
municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente o disposto nos seus incisos VI e IX
do artigo 90;
Considerando a Medida Provisória nº 916, editada pelo Governo Federal em 31 de dezembro de 2019, a qual
dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020;
Considerando o que consta nos incisos IV e VII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 9º da Lei
Municipal nº 2.418/2004,
DECRETA:
Art. 1º) O piso básico de vencimento dos servidores públicos municipais de Manhuaçu passa a ser de R$
1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º) O Serviço de Recursos Humanos tomará as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto.
Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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