| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do piso básico de vencimento do servidor público municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
| native_id | 4032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 355, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a recomposição do piso básico de vencimento do servidor público municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente o disposto nos seus incisos VI e IX do artigo 90; Considerando a Medida Provisória nº 916, editada pelo Governo Federal em 31 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020; Considerando o que consta nos incisos IV e VII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.418/2004, DECRETA: Art. 1º) O piso básico de vencimento dos servidores públicos municipais de Manhuaçu passa a ser de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 2º) O Serviço de Recursos Humanos tomará as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto. Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de janeiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal