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norma nº 357/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 357 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaRegulamenta a Rede Docente Assistencial – RDA no município de Manhuaçu, que integra o Sistema Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 357, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Regulamenta a Rede Docente Assistencial - RDA no município de Manhuaçu, que integra o
Sistema Municipal de Saúde
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que
dispõe o inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando:
- O inciso II do Art. 200 da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras
atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
- O inciso III do artigo 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que inclui no campo de atuação do SUS a ordenação da
formação de recursos humanos na área da saúde;
- a Lei nº 11.788 (Lei do Estágio), de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes e dá outras
providências;
- o Decreto nº 7.508, de 21 de Junho de 2011, que regulamentou Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS,
O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Lei n.º 12.871/2013, que alterou as Leis n.º 8.745, de 09 de Dezembro de 1993 e n.º 6.932, de 07 de Julho de 1981, que
instituiu o Programa Mais Médicos;
- O inciso II do artigo 5º e inciso II do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 421, de 03 de Março de 2010, que institui o
Programa de Educação pelo Trabalho para a saúde;
- O inciso XVI do artigo 7º da Portaria n.º 2.436, de 21 de Setembro de 2017, que aprovou a Política Nacional de Atenção
Básica, a responsabilidade de garantir espaços físicos e ambientes adequados para a formação de estudantes e trabalhadores
de saúde, para a formação em serviço e para a educação permanente e continuada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e as
instituições Centro Universitário - UNIFACIG, Faculdade do Futuro - FAF, Centro Educacional de Manhuaçu - CEM, Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Minas Gerais - SENAC-Manhuaçu e Orbis Educação;
e, finalmente, a necessidade de fixar diretrizes para a organização, funcionamento e desenvolvimento da integração ensino -
serviço-comunidade,
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto regulamenta e estabelece a Rede Docente Assistencial (RDA) no Município de Manhuaçu.
5 1º. A RDA de Manhuaçu será composta por:
1 - Secretaria Municipal de Saúde, que tem a função de coordenação da RDA;
W - Serviços de Saúde - Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência (CR), Centro Estadual de Atenção
Especializada (CEAE), Hospital Municipal de Manhuaçu (HMM), Policlínica Municipal Jorge Hannas e demais setores da Secretaria
Municipal de Saúde que recebem estagiários do Município de Manhuaçu que participam do projeto RDA;
HI - Instituições de Ensino e Instituições Formadoras, signatárias do COAPES do Município de Manhuaçu, denominadas
6 2. As características dos Serviços de Saúde que compõem a RDA de Manhuaçu devem incluir:
1 - Capacidade instalada e recursos humanos para o desenvolvimento de atividades de integração ensino-serviço-comunidade;
T - Adesão de profissionais ao processo de ensino-aprendizagem e que se desenvolvam práticas planejadas, pactuadas e
6 3º. O eixo regulador para a organização e distribuição das Instituições Parceiras pelos cenários de prática será definido de
acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu.
6 4º, Para compor a RDA de Manhuaçu as Instituições Parceiras devem atender aos seguintes requisitos:
1 - ser sediada preferencialmente no Município de Manhuaçu;
1 - estar habilitada juridicamente com o Município de Manhuaçu, conforme legislação vigente;
TI - estar regularizada junto ao Ministério da Educação (MEC), conforme legislação vigente;
Tv - Ofertar cursos presenciais.
6 5º. As Instituições parceiras que participam da RDA de Manhuaçu devem, além de estar presente nos estabelecimentos de
saúde:
1 - reconhecer os princípios do SUS e as políticas públicas de saúde vigentes como norteadores da formação;
1 - realizar pactuação e planejamento com o serviço de saúde, a partir da identificação das necessidades e demandas da
comunidade, em acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - manter continuidade de suas práticas;
V - sistematizar e avaliar coletivamente as ações pactuadas e realizadas.
5 6º. As Instituições parceiras deverão, durante a vigência da parceria, manter-se em conformidade com todas as obrigações
previstas neste Decreto.
6 7º. O descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Decreto importa na rescisão imediata da respectiva
parceria.
Art. 2º. A prática da integração ensino-serviço-comunidade por meio da RDA com as Instituições Parceiras é formalizada por
Convênios ou Instrumentos Congêneres, sendo vedada aos servidores municipais e contratados a oferta de estágio ou similares
na Secretaria de Saúde.
Art. 3º. A designação das atividades de integração ensino-serviço-comunidade e a disponibilidade de campos de estágio para
as Instituições parceiras serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Fica institucionalizada na Secretaria Municipal de Saúde a preceptoria como parte das atribuições dos profissionais de
Saúde, no momento da inserção na rede de serviços que compõem a RDA.
5 1º. O preceptor é o profissional de nível superior ou técnico do serviço, que se compromete com a aprendizagem do
discente/residente e pelo acompanhamento direto das atividades práticas, exercendo, ao mesmo tempo, a função assistencial e
educativa.
5 2º. Ao profissional preceptor é permitido o recebimento de bolsa-preceptor, que poderá ser concedida por Instituições
parceiras, entes federados, enquanto executa, simultaneamente, em seu horário de trabalho a atividade assistencial e
educativa.
5 3º. É permitido o recebimento de bolsa-preceptor nos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde que recebem
estagiários.
6 4º. A bolsa-preceptor não possui natureza salarial e não se incorpora, por qualquer meio, à base de cálculo e/ou
remuneração do profissional de saúde.
6 5º. Nos processos de remoção interna na Secretaria Municipal de Saúde, aqueles profissionais que concordem com a adesão
à preceptoria terão preferência de alocação nos serviços de saúde, onde sejam desenvolvidas práticas de integração ensino -
serviço-comunidade.
56º. A RDA será viabilizada financeiramente pelas instituições envolvidas.
Art. 5º. A gestão da integração ensino-serviço-comunidade será composta estruturalmente por um Colegiado Técnico, formado
por representantes dos seguintes setores:
1 - Gestores dos Serviços de Saúde;
1 - profissionais de saúde nomeados para tal finalidade;
II - membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS);
IV - representantes das Instituições Parceiras da área da saúde e dos estudantes que integram esta RDA.
Art. 6º. O monitoramento e avaliação serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e ocorrerão de forma sistemática,
com reuniões semestrais com os gestores e equipes dos cenários de práticas e as Instituições parceiras.
Art. 7º. Para fins de atendimento de despesas resultantes do presente decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente
à época.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Manhuaçu, em 10 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
GALILEU DE OLIVEIRA MUNIZ
Secretário Municipal de Saúde de Manhuaçu
(Interino)

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