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norma nº 3/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAltera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de 
julho de 2017 e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Decreta:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15 – (...)
II - recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos 
municipais, bem como as áreas de mata nativa e reserva legal (Lei Federal nº. 
12.651/2012);
Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na Lei Federal nº. 
12.651/2012, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, 
no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da 
área, com as exceções previstas no Código Florestal, além das áreas de preservação 
permanentes que forem de interesse público. Conforme a Lei Estadual n° 
20.922/2013, considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma 
propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo 
sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a 
reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e 
proteger a flora nativa.
“Art. 79. Até o dia 28 de fevereiro de 2018, o Poder Legislativo Municipal apreciará
e deliberará quanto aos projetos de leis complementares listadas abaixo:“
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 23 de outubro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal’

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