| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017 e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Decreta: Art. 1º - A Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15 – (...) II - recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos municipais, bem como as áreas de mata nativa e reserva legal (Lei Federal nº. 12.651/2012); Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na Lei Federal nº. 12.651/2012, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal, além das áreas de preservação permanentes que forem de interesse público. Conforme a Lei Estadual n° 20.922/2013, considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa. “Art. 79. Até o dia 28 de fevereiro de 2018, o Poder Legislativo Municipal apreciará e deliberará quanto aos projetos de leis complementares listadas abaixo:“ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 23 de outubro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal’