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norma nº 5/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre o sistema viário do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o sistema viário do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e 
hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões 
urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§1º A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, 
considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais 
de transporte e do tráfego veicular.
§2º Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que 
prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar.
Art. 2º Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Municipal e o 
Sistema Viário Urbano, descritos e representados nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias e 
estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, 
Anexo I da presente Lei, bem como conteúdo do Anexo – Perfis das Vias.
Art. 4º É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de 
vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo, bem 
como o conteúdo dos Anexos - Perfis das Vias - da presente Lei.
Art. 5º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
II - Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede;
III - Anexos III a X – Mapa do Sistema Viário Urbano dos Distritos;
IV - Anexos XI a XV – Perfis das Vias.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6º Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de 
Manhuaçu, visando os seguintes objetivos:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, através de 
uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do 
solo, face da forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o 
estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas 
atividades no meio urbano;
II - adaptar a malha viária existente urbana e rural às melhorias das condições de 
circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior 
fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores 
ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas 
portadoras de deficiências.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de 
novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária urbana ou 
rural, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos 
a análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e órgãos estaduais 
competentes.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres 
entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à faixa de rolamento, 
objetivando:
a) emitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção 
correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas 
fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem 
estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de 
pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível 
diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e 
vegetação;
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V - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das 
faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e 
esteticamente;
VI - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos 
ou seus equivalentes, não motorizados;
VII - CRUZAMENTOS - destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas 
vias, e se classificam em dois tipos:
a) cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias 
que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;
b) cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível 
com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, 
conforme estudos de volume de fluxo.
VIII - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado a guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a porção do solo ao longo da pista de 
utilização pública, em ambos os lados da via;
X - FAIXA NON AEDIFICANDI – É área de terra onde é vedada a edificação de 
qualquer natureza;
XI - GREIDE - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de 
retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XII - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via; 
XIII - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, 
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, 
largo e outros);
XIV - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa 
o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XV - FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – é o espaço organizado para 
a circulação de veículos motorizados, ou seja, é a faixa da via destinada à circulação 
de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º Considera-se sistema viário do município de Manhuaçu o conjunto de vias 
que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação 
de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos desta Lei.
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua 
circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I - RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL - compreendendo aquelas de 
responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os 
municípios ou estados vizinhos;
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II - VIAS DE ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL - são as que, no interior do Município, 
estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de 
interligação das diversas partes do território, bem como a comunidades rurais e a 
outros municípios;
III - VIAS ARTERIAIS - são vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um 
ponto a outro dentro da área urbana, e se constituem como vias estruturantes da 
área urbana. Tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias Coletoras e Locais;
IV - VIAS COLETORAS - são as que coletam o tráfego das vias locais e 
encaminham-no às de maior fluxo (Arteriais);
V - VIAS LOCAIS - caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função 
prioritária de acesso às propriedades e aos lotes;
VI - VIAS MARGINAIS - são vias auxiliares de uma via arterial, adjacentes, 
geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, 
possibilitando a limitação de acesso à via principal;
VII - CONTORNO RADIAL - destina-se a desviar da zona central os fluxos de 
tráfego que se originam e/ou têm destino final em pontos mais afastados dessa 
zona.
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 10. As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os 
seguintes elementos, consoante os anexos desta lei:
I - faixa de rolamento para veículos;
II - faixa de estacionamento/acostamento para veículos;
III - ciclovia unidirecional com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) ou ciclovia bidirecional com, no mínimo, 3m (três metros);
IV - passeio para pedestre.
Art. 11. As Vias de Estruturação Municipal deverão comportar, no mínimo, 14m 
(quatorze metros), segundo disposto nos anexos desta lei e contendo:
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de carga de, no mínimo, 3,00m (três 
metros) cada;
II - 2 (duas) faixas de acostamento para veículos de carga de, no mínimo 2,00m 
(dois metros) cada;
III - faixa non aedificandi de 2,00m (dois metros) cada, a partir da margem, nos dois 
lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de 
cultura semiperene.
Art. 12. As Vias Arteriais com Canteiro deverão comportar, no mínimo, 16m 
(dezesseis metros), segundo disposto nos anexos desta lei e contendo: 
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,00m (três metros) 
para cada sentido de tráfego;
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II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,00m (dois 
metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada;
IV - 1 canteiro central de, no mínimo, 2,00m (dois metros).
Art. 13. As Vias Arteriais com Ciclovia deverão comportar, no mínimo, 16m 
(dezesseis metros), segundo disposto nos anexos desta lei e contendo: 
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros);
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois 
metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada;
IV - 2 ciclovias unidirecionais de, no mínimo, 1,00m (um metro), sendo uma para 
cada sentido de tráfego.
Art. 14. As Vias Coletoras deverão comportar no mínimo 14m (quatorze metros), 
segundo disposto nos anexos desta lei e contendo:
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3m (três metros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois 
metros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada.
Art. 15. As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 13m (treze metros), segundo 
disposto nos anexos desta lei e contendo:
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois 
metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) cada.
Art. 16. As Vias Marginais deverão possuir, no mínimo, 12,50m (doze metros e 
cinquenta centímetros), segundo disposto nos anexos desta lei e contendo:
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 3m (três metros) cada;
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois metros), 
no lado das edificações;
III - 1 (uma) ciclovia bidirecional, para fluxo nos dois sentidos, com, no mínimo, 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, no lado das edificações;
IV - 1 (um) passeio para pedestres de, no mínimo, 2,00m (dois metros) no lado das 
edificações.
Art. 17. O Contorno Radial é composto por uma combinação híbrida de vias 
existentes e de diretrizes de arruamento a serem adotadas quando do parcelamento 
das respectivas áreas, sendo que, no caso de vias existentes, algumas intervenções 
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foram previstas, tanto de abertura de determinados segmentos viários, para dar 
continuidade ou ligar trechos de ruas interrompidos, como de alargamento ou 
retificação de traçados, para dar vazão e fluidez ao tráfego, e para os trechos a 
serem executados, os mesmos deverão seguir a diretriz viária das Vias Arteriais. 
Art. 18. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário 
estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m 
(quinze metros) conforme a Lei Federal nº. 6766/79 para a implantação de via 
marginal. A via marginal poderá ter dimensão maior do que a faixa non aedificandi
desde que respeitadas as dimensões, a hierarquia e os demais critérios estabelecidos 
na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 19. Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento 
de atividades ou execução de obras é obrigatório a reserva de faixa para o 
alargamento previsto na faixa de domínio.
Art. 20. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes 
viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado 
às funções a que se destinam , conforme dispostos nos anexos.
Art. 21. As caixas de ruas dos prolongamentos das vias de estruturação municipal, 
arteriais, coletoras e locais poderão ser maiores que as existentes, a critério do 
Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 22. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da 
organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas 
na presente Lei, consubstanciadas em seus Anexos, cabendo ao Executivo Municipal 
a elaboração do PLANO/PROJETO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos 
definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 23. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de 
circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e 
descarga e estacionamento de veículos;
II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos 
perigosos;
III - a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços 
públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com 
as normas de acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo 
Decreto Federal nº. 5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº. 
10.048 e n°. 10.098/00.
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Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput
do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas 
governamentais.
Art. 24. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas 
Técnicas específicas pela ABNT.
SEÇÃO IV
DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO
Art. 25. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, 
buracos ou obstáculos, que prejudiquem a circulação de pedestres e devem possuir 
sinalização tátil direcional no sentido do deslocamento, conforme a NBR-9050 da 
ABNT.
Parágrafo único. A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos 
proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de 
acordo com o Código de Obras.
Art. 26. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser 
executada rampa para portador de necessidades especiais, conforme as normas 
especificadas pela NBR-9050 da ABNT.
Art. 27. A arborização urbana terá distância média entre si de 12m (doze metros), 
estando locada no terço externo do passeio e seguirá lei específica municipal e/ou 
Plano de Arborização do Município.
§ 1º Quando uma árvore necessitar ser arrancada, mediante autorização do 
Executivo Municipal, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da 
anterior.
§ 2º Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às 
arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código 
de Obras.
§ 3º Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de 
Arborização Urbana.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta 
Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam 
a produção e organização do espaço habitado.
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Art. 29. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será 
complementada com o Plano de Sinalização Urbana e com o Plano de Arborização 
Urbana, e de acordo com as disposições dos artigos anteriores e Anexos desta Lei.
Art. 30. As modificações que porventura vierem a ser feitas no sistema viário, 
deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou 
zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31. (suprimido).
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir 
de 1º de março de 2.018.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
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ANEXO I - Mapa do 
Sistema Viário 
Municipal
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Anexos II - Mapa do 
Sistema Viário Urbano 
da Sede 
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Anexos III a X -
Mapa do Sistema Viário 
Urbano dos Distritos
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Anexo XI a XV -
Perfis das Vias
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao 5º)
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (Art. 6º)
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES (Art. 7º)
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO (Art. 8º)
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO (Art. 9º)
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO (Art. 10 ao 21)
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA (Art. 22 ao 24)
SEÇÃO IV
DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO (Art. 25 ao 27)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 28 ao 32)
ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal
ANEXOS II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede
ANEXOS III a X – Mapa do Sistema Viário Urbano dos Distritos
ANEXO XI a XV – Perfis das Vias

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