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norma nº 7/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaInstitui o Plano de Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Institui o Plano de Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS, dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
(PMGIRS), nos termos do Anexo Único que a integra, que contém diretrizes 
destinadas a formular, aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a gestão 
integrada dos resíduos sólidos no Município, consoante com o que dispõe a Lei 
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, bem como com o que dispõe a Lei Federal 11.445 de 05 de 
janeiro de 2007.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) 
instituído por esta Lei é um processo permanente de planejamento para um 
horizonte de 20 (vinte) anos e será revisto periodicamente, no prazo não superior a 4
(quatro) anos, e com base anterior à elaboração do Plano Plurianual do Município.
Art. 3º. Fica também instituída a Política Municipal de Resíduos Sólidos, que 
estabelece as diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no 
Município de Manhuaçu.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, 
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal,
isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado, com a União, com outros
Municípios ou com particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
§ 1º. Aplicam-se, no âmbito do município, os mesmos princípios, objetivos, 
instrumentos, diretrizes, classificação dos resíduos sólidos, definições, 
responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos 
aplicáveis, tudo conforme Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu 
regulamento.
§ 2º. As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância com as normas 
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federais e estaduais de meio ambiente e saúde pública.
Art. 5º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de 
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao 
gerenciamento de resíduos sólidos.
Capítulo II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.6º. A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, origem e 
periculosidade deverá ser feita conforme classificação contida na Política Nacional 
de Resíduos Sólidos e nas normas estabelecidas pelos órgãos componentes do 
SISNAMA.
Parágrafo Único - Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da 
norma específica, o órgão de controle ambiental poderá estabelecer classificação 
provisória.
Art. 7º. Consideram-se resíduos especiais, no âmbito do município de Manhuaçu:
I - pneus, para-brisas, e demais peças de vidro de veículos automotores;
II - pilhas e baterias;
III - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista;
IV - embalagens de tintas, solventes e óleos lubrificantes;
V - embalagens de agrotóxicos;
VI - equipamentos e componentes eletrônicos;
VII - medicamentos vencidos ou estragados em poder da população;
VIII - resíduos industriais de pequenas, médias e grandes empresas e/ou indústrias 
gerados durante o processo;
IX - aqueles cuja produção diária exceda a 100 (cem) litros diários ou os que, pela 
sua composição qualitativa ou quantitativa, exijam cuidados especiais no 
acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, porque possuem 
características tóxicas, sendo vedada sua destinação em aterro sanitário domiciliar.
Capítulo III
DAS METAS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 8º. Para alcançar os objetivos colimados na Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, cabe ao Poder Público Municipal, em parceria com a iniciativa privada:
I - articular, potencializar e promover ações de prevenção à poluição para reduzir 
ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte;
II - promover e assegurar ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, 
recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, 
com utilização adequada e racional dos recursos naturais;
III - incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a incorporação de 
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novas tecnologias de produção, com o objetivo de reduzir a geração de resíduos 
sólidos, bem como seus impactos ambientais negativos e sua periculosidade para a 
saúde pública;
IV - promover ações objetivando a que os sistemas de coleta, transporte e 
disposição de resíduos sólidos sejam estendidos a todos e atendam aos princípios 
de regularidade, permanência, modicidade e sistematicidade, em condições 
sanitárias e de segurança;
V - incentivar a implantação gradativa da segregação dos resíduos sólidos na origem,
visando ao reaproveitamento otimizado dos materiais para os quais exista 
viabilidade técnica de reaproveitamento;
VI - criar programas específicos que incentivem a implantação e ampliação, por 
parte do Poder Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final dos resíduos urbanos não-abrangidos pela coleta regular;
VII - promover e fomentar programas de capacitação dos técnicos que atuam na 
limpeza urbana;
VIII - estimular a autossustentabilidade econômica do sistema de limpeza urbana, 
mediante orientação para a criação e implantação de mecanismos de cobrança e 
arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população;
IX - incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à capacitação e 
cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento básico, 
meio ambiente e saúde pública, assim como incorporar os princípios do Estatuto 
das Cidades;
X - implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, incentivando a
formação de consórcios, quando viável, para tratamento, processamento e 
comercialização dos resíduos recicláveis, sem prejuízo do controle e fiscalização dos 
órgãos federais e estaduais do SISNAMA, SNVS e SUASA;
XI - implementar e induzir novas formas de disseminação de informações sobre 
perfil e impacto ambiental de resíduos de produtos e serviços, mediante análise de 
ciclo de vida e certificação ambiental;
XII - promover ações direcionadas à criação de mercados locais para os materiais 
recicláveis e reciclados e estimular a implantação de indústrias recicladoras de 
resíduos sólidos, bem como a instituição de associações ou cooperativas para essa 
finalidade;
XIII - incentivar a reutilização de produtos e a valorização dos resíduos sólidos, por 
meio da reciclagem de seus componentes, recuperação energética ou tratamento 
para fins de compostagem;
XIV - fomentar o consumo de produtos constituídos total ou parcialmente de 
material reciclado, inclusive pela própria Administração Pública;
XV - incentivar e promover ações que visem a reduzir o uso de embalagens, 
principalmente em produtos de consumo direto;
XVI - incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para resíduos;
XVII - promover e exigir a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas em 
razão de acidentes ambientais ou da disposição inadequada dos resíduos sólidos;
XVIII - exigir a elaboração e cumprimento de Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos nos casos previstos em lei;
XIX - elaborar e implantar em parceria com empresas privadas e organizações não-
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governamentais, programa municipal de capacitação de recursos humanos com 
atuação na área de saneamento básico;
XX - implantar programas de capacitação gerencial na área de resíduos sólidos;
XXI - incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e ou cooperativas de 
catadores, classificadores e/ou associações de trabalhadores autônomos que 
realizam a coleta e separação de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;
XXII - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado
uso do sistema de coleta de resíduos sólidos e da logística reversa;
XXIII - promover ações de coleta que reduzam as perdas de economia de escala do 
sistema de resíduos sólidos e contribuam para sua viabilidade econômica.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal:
I - buscará firmar parcerias com instituições voltadas ao desenvolvimento econômico, 
no sentido de viabilizar a implantação de uma incubadora de empresas voltadas ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos;
II - incentivará e promoverá ações que visem a reduzir a poluição difusa por 
resíduos sólidos na zona urbana e rural;
III - poderá credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIP), fundações, cooperativas ou entidades associativas comunitárias de 
coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e 
reciclagem de resíduos sólidos seus rejeitos, observada a legislação em vigor;
IV - adotará políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis, de modo a:
a) estimular a capacitação, a incubação e o fortalecimento institucional de 
cooperativas, bem como estimular a pesquisa voltada para sua integração nas ações
que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
b) melhorar as condições de trabalho e sociais dos catadores.
§ 2º. Para atender o disposto no inciso IV, do § 1º, o Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos de colaboração com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem diretamente com resíduos
na forma de cooperativas ou outras formas de associação, observada a legislação
vigente.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E DE PLANEJAMENTO
Capítulo I
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 9º. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos 
sólidos deverá estar centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos
adequados, cuja implementação seja viável a curto, médio e longo prazo.
Art. 10. Poderão ser concedidos incentivos econômicos ao terceiro setor, às 
organizações de catadores de materiais recicláveis, bem como às instituições 
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públicas e privadas que:
I - promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da minimização 
dos resíduos por meio da reutilização e recuperação;
II - estimulem, mediante programas específicos, a implantação de unidades de 
coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem;
III - promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis,
reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam
perigosos à saúde humana e ao ambiente;
IV - incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as 
chamadas tecnologias limpas;
V - executem o sistema de logística reversa no município;
VI - trabalhem com materiais exclusivamente reciclados;
VII - dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas;
VIII - implantem sistema de gerenciamento de resíduos sólidos;
IX – implante de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria 
dos processo produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata este artigo poderão ser concedidos 
sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de tributos, 
tarifas diferenciadas, prêmios, cessão de terrenos públicos, subvenções, pagamento 
por serviços ambientais e demais modalidades especificamente estabelecidas na 
legislação pertinente.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS
Art. 11. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da 
Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como objetivos o aprimoramento do 
conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida da população.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá:
I - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com 
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
II - promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos 
com a Política Nacional de Educação Ambiental;
III - realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e
distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e 
indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa;
IV - desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com 
relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da 
responsabilidade compartilhada;
V - apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por 
organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a 
elaboração de estudos, a coleta de dados e de informações sobre o comportamento 
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do consumidor;
VI - elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;
VII - promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como 
multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos; e
VIII - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística 
reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos 
sólidos.
Art. 13. As ações de educação ambiental não excluem as responsabilidades dos 
fornecedores referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento 
dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva instituídos.
Capítulo III
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 14. Os grandes geradores como supermercados, atacadistas e shoppings, além 
dos descritos no art. 20 da Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, 
deverão elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, 
submetendo-os a aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se 
num dos condicionantes a expedição e/ou renovação da licença de localização e do 
alvará de funcionamento.
Parágrafo Único: Serão considerados grandes geradores de resíduos sólidos urbanos
os que gerarem resíduos da Classe 2, conforme a NBR/ABNT 10.004, com volume
superior a 200 (duzentos) litros diários ou massa superior a 50 (cinquenta) 
quilogramas diários;
Art. 15. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos a serem elaborados 
deverão seguir as diretrizes estabelecidas nas normas federais e estaduais, além 
das estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.
§ 1º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser submetido 
previamente à apreciação do órgão de controle ambiental, de saúde e de gestão de 
resíduos, no âmbito de suas respectivas competências, sem prejuízos de outros 
conforme o interesse.
§ 2º. Os órgãos administrativos municipais poderão ampliar as atividades sujeitas à 
elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos contidas na presente lei 
ou na legislação federal e estadual.
Art. 16. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do 
processo de licenciamento ambiental, cabendo à autoridade administrativa 
competente aprová-lo quando o empreendimento ou atividade não estiver sujeito a 
licenciamento ambiental.
Art. 17. No processo de aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos 
será assegurada, conforme o caso:
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I - a utilização dos subprodutos e resíduos de valor econômico não descartados, de 
origem animal ou vegetal (Leis Federais nºs. 8.171/91 e 9.972/00), como insumos de
cadeias produtivas;
II - o aproveitamento de biomassa na produção de energia e o rerrefino de óleos 
lubrificantes usados, nos termos da legislação vigente;
III - a participação de cooperativas ou associação de catadores de materiais 
recicláveis quando:
a) houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos
sólidos;
b) for economicamente viável; e
c) não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.
§ 1º. As microempresas e empresas de pequeno porte que gerem apenas resíduos 
sólidos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal, ficam dispensadas 
da apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 
§ 2º. As disposições contidas no § 1º não se aplicam às microempresas e empresas 
de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.
Art. 18. Os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão 
disponibilizar aos órgãos municipais competentes, com periodicidade anual, 
informações completas e atualizadas sobre a implantação e operacionalização do 
plano sob sua responsabil0idade, consoante as regras do SINIR, por meio 
eletrônico.
Art. 19. Aplicam-se as diretrizes contidas na legislação nacional relativas ao plano 
de gerenciamento de resíduos sólidos.
Capítulo IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 20. O Município organizará e manterá, juntamente com os demais entes 
federativos, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos 
Sólidos (SINIR), articulado com o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, com o SINISA e o SINIMA, na forma da legislação federal.
Art. 21. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano municipal de 
saneamento básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos deverão enviar anualmente informações qualitativas e quantitativas
sobre a gestão de resíduos sólidos ao órgão municipal ambiental, para posterior
divulgação ao SINIR.
Art. 22. Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações relativas aos 
resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da 
administração direta e indireta do Município.
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TITULO III
DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 23. A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade do Poder Público e de toda 
a sociedade.
Art. 24. A gestão dos resíduos sólidos observará as diretrizes e responsabilidades da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, com as peculiaridades locais contidas na 
presente Lei.
Art. 25. Os geradores de resíduos sólidos deverão adotar medidas que promovam a 
redução da geração de resíduos, na forma prevista nos respectivos planos de 
resíduos sólidos e nas demais normas aplicáveis.
Art. 26. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município são 
responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento e 
disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos que estes causem ou 
possam causar ao meio ambiente.
Art. 27. As unidades geradoras e receptoras de resíduos sólidos deverão ser 
projetadas, implantadas e operadas em conformidade com a legislação e com a 
regulamentação pertinentes, devendo ser monitoradas e ter suas atividades 
encerradas de acordo com o projeto previamente aprovado pelo órgão de controle 
ambiental.
§ 1º. As unidade referidas no caput deste artigo deverão:
I - ter um técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos resíduos;
II - estarem devidamente licenciadas pelo Poder Público;
III - conferir a correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.
§ 2º. A responsabilidade do receptor de resíduos persiste após a desativação do 
local como unidade receptora.
Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 28. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos 
sólidos:
I - lançamento in natura ao ar livre;
II - queimada ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos, sem autorização 
do órgão ambiental competente;
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III - lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, 
cursos d`água, lagoas, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, 
poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e
em áreas sujeitas a inundação, esta conforme avaliação do órgão ambiental 
competente;
IV - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de 
esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;
V - infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental;
VI - armazenamento em edificação inadequada;
VII - utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem 
como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia 
aprovação do órgão de controle ambiental;
VIII - utilização para alimentação humana;
IX - utilização para alimentação animal em desacordo com as normas ambientais 
competentes;
X - a utilização de resíduos sólidos in natura como insumo agrícola;
XI - tratamento e disposição final de resíduos sólidos em áreas de segurança 
aeroportuária, conforme definido em legislação pertinente.
§ 1º. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão de controle 
ambiental poderá autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de 
tratamento que utilize tecnologia alternativa.
§ 2º. A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente 
será tolerada caso não ofereça risco de poluição ambiental e mediante autorização 
do órgão de controle ambiental.
§ 3º. Para os fins prévios no parágrafo anterior, entende-se por acumulação 
temporária a manutenção e o controle de estoque de resíduos gerados, até a sua 
destinação, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão de 
controle ambiental.
§ 4º. Os prazos e condições para armazenamento temporário serão especificados 
pelo órgão ambiental municipal.
Capítulo III
DA POLÍTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 29. As entidades e os órgãos da administração pública optarão, 
preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de 
reduzido impacto ambiental negativo, que economizem energia, água e outros 
recursos naturais, que sejam duráveis, não-perigosos, reciclados, recicláveis e 
passíveis de reaproveitamento, que não tenham ou tenham emissão reduzida de 
gases de efeito estufa e de resíduos, devendo especificar essas características na 
descrição das licitações, observadas as formalidades legais.
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Art. 30. As entidades e os órgãos da administração pública priorizarão a contratação 
de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de 
consumo social e ambientalmente sustentáveis.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E 
LOGÍSTICA REVERSA
Art. 31. O Poder Executivo Municipal implantará a coleta seletiva e fiscalizará o 
sistema de logística reversa de resíduos sólidos no Município de Manhuaçu, conforme
regulamento específico.
Art. 32. - Com exceção dos resíduos especiais, a coleta, transporte e disposição
final de resíduos sólidos constitui serviço público prestado pelo Município,
diretamente ou mediante concessão.
Parágrafo Único. As etapas de transporte, armazenamento, transbordo, tratamento 
ou destinação final de rejeitos de resíduos especiais sob a responsabilidade privada
que eventualmente vierem a ser prestadas pelo Poder Público serão devidamente 
remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis.
Art. 33. Os usuários do sistema de coleta e transporte de resíduos deverão observar 
às seguintes diretrizes, sem prejuízo do atendimento às normas estabelecidas na 
legislação federal:
I - os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem ser 
acondicionados de maneira a evitar que haja vazamentos ou que venham a causar 
lesões ao funcionário da coleta de resíduos;
II - a parte orgânica dos resíduos urbanos deverá ser separada dos inorgânicos e 
estes deverão ser separados de acordo com as orientações do Poder Público 
Municipal.
Parágrafo Único. Fica proibida, ao usuário, a disponibilização de material para 
coleta pelo sistema público de resíduos para o qual exista um sistema de retorno 
obrigatório instituído por lei.
Art. 34. Os resíduos sólidos domiciliares, visando à coleta seletiva, serão, para fins 
de transporte, acondicionados em sacos plásticos ou em outras embalagens 
descartáveis, de modo que facilitem o manuseio do coletor, assim como 
devidamente separados em:
I - resíduos sólidos orgânicos ou úmidos;
II - resíduos sólidos secos ou recicláveis.
Parágrafo Único. Não poderão ser acondicionados aos resíduos sólidos domiciliares 
materiais explosivos ou tóxicos em geral, assim como pilhas, lâmpadas, baterias, 
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tintas, solventes, medicamentos. Para estes, deverão ser observados os acordos 
setoriais para logística reversa estabelecidos.
Art. 35. Os serviços regulares de coleta seletiva e transporte de resíduos 
domiciliares processar-se-ão em dias e horários previamente definidos pelo Poder 
Público, divulgados amplamente pelos meios de comunicação, em observância às 
disposições desta Lei.
Art. 36. O gerenciamento dos resíduos provenientes do comércio e de serviços cujas 
quantidades sejam superiores àquelas estabelecidas para a coleta dos resíduos pela 
Municipalidade, são de responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços.
Art. 37. Considerar-se-á em condições regulares, para fins de coleta seletiva e 
transporte, os resíduos sólidos acondicionados na forma estabelecida nesta Lei, no 
seu regulamento aprovado pelo Poder Executivo e nos planos específicos de 
gerenciamento de resíduos sólidos quando for o caso.
Art. 38. Os condomínios, residenciais e comerciais ficam obrigados a instalarem 
áreas ou caixas coletoras de material reciclável, nos padrões das Resoluções dos 
órgãos normativos do SISNAMA.
Art. 39. Os consumidores e a população do município em geral são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos 
gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para a
coleta ou devolução.
§ 1º. Os resíduos sólidos, a partir do momento em que são apresentados à coleta de 
forma adequada, constituem responsabilidade exclusiva do Município para efeito de 
coleta e destinação final.
§ 2º. A não disposição adequada pelas pessoas físicas ou jurídicas para a coleta dos 
resíduos sólidos não as isenta da responsabilidade por danos que vierem a ser 
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Art. 40. A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor 
do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, 
respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes 
ocorridos durante o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, 
reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a 
transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo
órgão de controle ambiental e realizada na forma e condições preestabelecidas.
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Art. 41. O transportador de resíduos sólidos é responsável pelo transporte, em 
condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental
e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 42. Cabe ao Poder Público Municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a 
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio 
ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o Poder 
Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 43. A contratação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela 
autoridade competente acarreta a responsabilização solidária de todos os que 
tenham participado do evento poluidor.
Art. 44. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários 
serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos 
resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação de unidade geradora, em 
conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.
Art. 45. Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão 
ser comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, 
ao órgão de controle ambiental e de saúde pública competentes.
Parágrafo Único. O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado 
acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental 
competente, todas as informações relativas à quantidade, composição, classificação e
periculosidade do referido material, bem como adotar os procedimentos para a 
contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando for o 
caso.
Art. 46. Os resíduos sólidos secos coletados seletivamente serão destinados a 
entidades sem fins lucrativos, ou cooperativas de coletores de resíduos sólidos 
recicláveis, que atuem no Município e possuam infraestrutura adequada para 
recepção dos resíduos, desde que devidamente credenciadas junto ao Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Ocorrendo a inexistência, inoperância, não credenciamento ou 
descredenciamento das entidades de que trata o “caput”, os referidos resíduos terão 
a destinação que melhor dispuser a administração pública, observada as normas 
legais aplicáveis na espécie.
Art. 47. Sem prejuízo da regular prestação do serviço público de coleta seletiva, 
remoção e destinação final adequada de resíduos sólidos, os resíduos sólidos secos 
recicláveis poderão ser coletados diretamente por catadores, associados ou 
organizados em grupos por bairros, observados os métodos adequados para 
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transporte e disposição final e conforme regulamento específico do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a sociedade civil, 
desenvolverá ações e adoção de hábitos corretos de limpeza pública, coleta seletiva e
preservação do meio ambiente, objetivando formar a consciência ambiental de 
cidadania participativa.
Parágrafo Único. Para dar cumprimento ao disposto no caput serão adotadas as 
seguintes providências:
I - campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
II - produção e distribuição de material de orientação como cartilhas, folhetos, 
cartazes, filmes, vídeos e outros;
III - cursos de formação continuadas para agentes multiplicadores;
IV - informação, através da educação formal e informal, sobre coleta seletiva, 
materiais recicláveis e biodegradáveis;
V - realização de atividades recreativas, culturais e esportivas em praças, escolas, 
locais públicos e outros, objetivando a educação ambiental;
VI - convênios com organizações governamentais e não-governamentais, 
associações de moradores, cooperativas, escolas, postos de saúde, igrejas, clubes de
serviços e meios de comunicação, visando a divulgação dos princípios de coleta 
seletiva de resíduos sólidos e da reciclagem de materiais.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá construir ou locar galpões, de acordo 
com o zoneamento do Município, em bairros estrategicamente localizados, 
objetivando a ampliação dos postos já existentes de recepção e seleção de material 
reciclável, contribuindo, deste modo, com a geração de empregos e renda, 
beneficiando inúmeras famílias que dependem de coleta destes materiais.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal 
priorizará a participação de cooperativas ou outras formas de associação de 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de 
baixa renda.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá designar equipe técnica de profissionais 
da área de saúde, psicologia, administração, serviço social e pedagogia para:
I – acompanhar o processo de organização das associações ou cooperativa de 
coletores de materiais recicláveis;
II - a elaboração ou encaminhamentos a cursos de formação, alfabetização e 
gestão; e
III – acompanhar a saúde dos trabalhadores;
IV - a realização de trabalhos terapêuticos objetivando o resgate da autoestima, da 
convivência comunitária e outros;
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Art. 50. O Poder Executivo Municipal definirá a colocação de Pontos de Entrega 
Voluntária (PEV), para variados tipos de resíduos sólidos, proporcionando a coleta 
de diferentes tipos de materiais separadamente.
Art. 51. Os resíduos perigosos deverão ser coletados mediante operações específicas,
diferenciadas da coleta dos resíduos urbanos, e encaminhado para as unidades de 
tratamento.
Parágrafo Único - O gerador deverá obter autorização específica para o transporte de
resíduos perigosos.
Art. 52. Nos termos da legislação federal, os instrumentos para a implementação e 
operacionalização da logística reversa são acordos setoriais, regulamentos ou termos
de compromisso.
Art. 53. Os acordos setoriais com menor abrangência geográfica podem ampliar, 
mas não abrandar as medidas de proteção ambiental daqueles firmados com maior 
abrangência geográfica.
Art. 54. Os sujeitos responsáveis pela realização da logística reversa a viabilizarão 
no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme 
metas progressivas, intermediárias e finais a serem estabelecidas.
Parágrafo Único. Com exceção dos consumidores, todos os sujeitos responsáveis 
pela realização da logística reversa manterão, atualizadas e disponíveis ao órgão 
municipal competente informações completas sobre a realização das ações sob sua 
responsabilidade.
Art. 55. Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa será 
priorizada a participação de cooperativas ou outras formas de associações de 
catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis constituídas por pessoas físicas 
de baixa renda.
Art. 56. Se o Município encarregar-se de atividades de responsabilidade dos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística 
reversa dos produtos e embalagens, essas ações serão devidamente remuneradas ao
Poder Público, na forma previamente acordada entre as partes por acordo setorial ou
termo de compromisso.
Capítulo V
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS
Art. 57. O gerenciamento dos resíduos industriais e minerários, desde a geração até 
a disposição final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e
de saúde pública.
Parágrafo Único. As unidades geradoras de que trata este artigo devem buscar 
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soluções que possibilitem a não geração, a prevenção à poluição, à reutilização, à 
reciclagem e à redução da periculosidade desses resíduos.
Art. 58. Compete aos geradores de resíduos industriais e minerários a 
responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição 
final, incluindo:
I - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com as suas classes e 
características;
II - o acondicionamento, identificação e transporte interno adequado dos resíduos, 
se for o caso;
III - a manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;
IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo com as
normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;
V - o transporte externo, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida 
pela legislação pertinente.
Art. 59. O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos a ser elaborado pelos 
setores industriais e minerários deverá priorizar soluções integradas, podendo 
prever:
I - a destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos;
II - a implantação de Bolsas de Resíduos, objetivando o reaproveitamento e o 
gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos.
Art. 60. O Poder Executivo Municipal deverá criar programas específicos que 
incentivem os setores produtivos a implantarem sistemas integrados de tratamento e
disposição final de resíduos industriais.
Art. 61. Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, 
não permitindo que os resíduos gerados por processos produtivos sejam destinados 
diretamente à rede pública de coleta de esgotamento sanitário.
Art. 62. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais deverá respeitar a 
observância de métodos que assegurem as melhores tecnologias para proteção 
ambiental e saúde do trabalhador.
Capítulo VI
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 63. Para os efeitos desta Lei, são considerados resíduos de serviços de saúde os 
provenientes de hospitais, maternidades, prontos-socorros, sanatórios, clínicas 
médicas e veterinárias, casas de saúde, ambulatórios, postos de atendimento 
médico, postos e centros de saúde pública, consultórios médicos e odontológicos, 
centros de hemodiálise, banco de sangue, farmácias e drogarias.
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Parágrafo Único. Equiparam-se a resíduos de serviços de saúde, para os efeitos 
desta lei, os decorrentes de serviços veterinários, laboratórios de análises clinicas e 
patologia, laboratórios de saúde animal, centros de pesquisa, desenvolvimento, 
experimentação e produção na área de farmacologia e saúde humana e animal, os 
serviços de medicina legal e anatomia patológica, os biotérios e qualquer outra 
unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial, os provenientes 
de barreiras sanitárias, necrotérios e funerárias e os medicamentos e imunoterápicos
vencidos ou deteriorados.
Art. 64. Compete aos serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento 
completo de seus resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles 
oferecidos, desde sua geração até a disposição final, conforme plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde.
Parágrafo Único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de 
saúde a ser elaborado pelo gerador dos resíduos e de acordo com os critérios 
estabelecidos pelos órgãos do SISNAMA, SNVS e SUASA se constitui no documento 
integrante do processo de licenciamento ambiental e deverá contemplar os aspectos
referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final, bem como a eliminação dos riscos,
proteção à saúde pública e ao ambiente.
Art. 65. O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de remédios, bem 
como os prestadores de serviços de saúde, são solidariamente responsáveis pela 
coleta dos resíduos especiais resultantes dos produtos vencidos ou considerados, 
por decisão das autoridades competentes, inadequados ao consumo.
Art. 66. Garantida a eliminação de patogenicidade dos resíduos de saúde 
infectantes, conforme procedimentos estabelecidos em legislação própria, estes 
poderão ser equiparados a resíduos domiciliares para fins de coleta especial e 
disposição final ambientalmente adequada.
Parágrafo Único. Devem ser observados princípios que conduzam à reciclagem dos 
materiais que compõem estes resíduos, objetivando a sua redução.
Art. 67. É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, 
de acordo com suas características, para fins de redução do volume dos resíduos a 
serem tratados e dispostos, garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente.
Parágrafo Único. É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos 
sanitários que estejam ligados ao sistema de esgoto sanitário.
Art. 68. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de 
serviços de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo
receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental, gestor de 
recursos hídricos e de saneamento competentes.
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Art. 69. As farmácias e drogarias no Município ficam obrigadas a possuir locais 
seguros para recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos 
em desuso, reprovados, vencidos, bem como das embalagens vítreas dos produtos 
utilizados, chamados de ecopontos, com coletor específico para esse tipo de 
embalagem, evitando a sua mistura com outros tipos de resíduos de medicamentos.
§ 1º. Com o objetivo de aprimorar o processo de coleta e destinação final adequada 
dos medicamentos referidos no caput, as farmácias e drogarias devem:
I - afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais 
produtos em locais inadequados e colocar pontos a receber o resíduo no 
estabelecimento;
II - incentivar os consumidores a entregar os resíduos de medicamentos nos pontos 
de coleta;
III - desenvolver ações para a articulação dos diferentes agentes da cadeia de 
coleta e destinação adequada e segura de resíduos de medicamentos.
§ 2º. Os resíduos de medicamentos deverão ser armazenados e segregados no 
estabelecimento, conforme estabelecido no respectivo plano de gerenciamento de 
resíduos de serviços de saúde, observado o sistema da logística reversa quanto à sua
destinação final.
Art. 70. As farmácias e drogarias poderão firmar com o Poder Público Municipal 
acordos setoriais ou termos de compromisso visando operacionalizar o sistema e o 
fluxo de coleta dos resíduos nos ecopontos até às unidades de armazenamento ou 
transbordo.
Parágrafo Único. O transporte de resíduos de serviços de saúde considerados 
perigosos deverá vir acompanhado de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e 
estar a transportadora e as unidades de armazenamento e transbordo devidamente 
licenciadas junto ao órgão ambiental competente.
Art. 71. Os geradores de resíduos dos serviços de saúde ficam obrigados a 
comprovar, anualmente, a destinação final do passivo gerado ou adquirido, conforme
o plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde para cada 
estabelecimento.
Parágrafo Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão 
ambiental competente.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizará a implantação de unidades 
de recolhimento e reciclagem dos resíduos de serviços de saúde, bem como a 
utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos resíduos.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os 
riscos que os resíduos de serviços de saúde representam ao meio ambiente e à 
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população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Capítulo VII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE ETAS E ETES
Art. 74. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de 
Água (ETAS) e das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e dos caminhões 
utilizados na limpeza de fossas, serão responsáveis por sua coleta, 
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente 
adequada.
Parágrafo Único. O órgão de controle ambiental deverá diligenciar para que, 
sempre que possível, sejam adotadas alternativas de reaproveitamento e reciclagem
dos resíduos de que trata esse capítulo.
Art. 75. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos a ser elaborado pelos 
geradores de resíduos provenientes das ETAs, das ETEs e dos caminhões utilizados 
na limpeza de fossas deverá conter, além do conteúdo mínimo previsto na Lei 
Federal nº 12.305/2010:
I - estimativa de produção e qualidade de lodo;
II - diagnóstico da estrutura disponível para gestão do lodo nas ETEs e de Águas 
Residuárias;
III - adequações na estrutura das ETEs para viabilizar o gerenciamento adequado 
do lodo, tais como área de armazenagem, sistemas de estabilização, secagem e 
higienização;
IV - alternativa de disposição final, incluindo o sistema de transporte do lodo, 
quando a disposição final não for efetuada na própria estação;
V - definição do sistema de automonitoramento da qualidade do lodo gerado e dos 
impactos potenciais da alternativa de disposição final adotada.
Art. 76. Os órgãos competentes deverão fiscalizar e fazer cumprir os parâmetros 
ambientais, agronômicos e sanitários para a utilização agrícola do lodo, de forma a 
assegurar a adequação do produto final.
Capítulo VIII
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
Art. 77. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou 
demais atividades rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo 
os agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação 
própria, vencidos, proibidos, apreendidos ou classificados como perigosos, bem como
as suas respectivas embalagens.
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Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições deste capítulo para os insumos e 
resíduos rurais quando gerados nos estabelecimentos urbanos.
Art. 78. É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamento dos 
resíduos por eles gerados, obedecidas às normas sobre os resíduos de agrotóxicos 
vencidos proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como suas 
embalagens.
Art. 79. Os geradores de resíduos sólidos oriundos da classificação ou 
industrialização de produtos de origem vegetal que possam oferecer riscos de 
contaminação por pragas ou moléstias, deverão submetê-los a processo de 
descontaminação específica, a critério do órgão ambiental competente, devendo 
sua disposição final ser licenciada pelo órgão do SISNAMA.
Art. 80. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos 
agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na 
legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, 
bem como as suas embalagens são responsáveis por sua coleta, transporte e 
disposição final, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 81. A destinação dos resíduos decorrentes da atividade rural deverá estar 
prevista no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelos 
geradores, fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, na forma 
definida pelo órgão competente de regulação dos resíduos rurais.
Art. 82. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e disponibilizar 
adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos 
impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que 
foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas 
contratações de venda e compra, sob pena de assumirem responsabilidade solidária 
com o fornecedor pelo gerenciamento desses resíduos, de acordo com a legislação 
específica.
Art. 83. As indústrias recicladoras ou processadoras de embalagens de agrotóxicos 
deverão ser devidamente licenciadas pelo órgão de controle ambiental, para o 
processamento de embalagens vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos.
Art. 84. É responsabilidade do gerador/fornecer os dados relativos às quantidades e 
composição, periculosidade e procedimentos de desintoxicação e descontaminação 
dos agrotóxicos e afins aos responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e 
destino final dos resíduos, bem como aos órgãos de meio ambiente.
§ 1º. Se, após avaliação, as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, 
deverão ser submetidas aos procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
§ 2º. São solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final 
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das cargas consideradas resíduos o vendedor, o exportador, o comprador ou 
destinatário, o importador, o transportador, o embarcador e o agente que os 
represente.
§ 3º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo 
Poder Público Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos 
responsáveis.
Capítulo IX
DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE AEROPORTOS, TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS
Art. 85. Compete às administrações dos aeroportos, terminais ferroviários e 
rodoviários a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos por eles gerados, 
de maneira a atender às exigências legais pertinentes.
Art. 86. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte, provenientes de 
áreas endêmicas definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, os 
resíduos sólidos provenientes de serviço de atendimento médico e os animais 
mortos abordo serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento, como 
resíduos infectados de serviços de saúde.
Art. 87. Os resíduos provenientes das áreas de manutenção de unidades de 
transporte, de depósitos de combustíveis, de armazenagem de cargas, áreas de 
treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou 
ao ambiente devido às suas características, deverão ser gerenciados como resíduos 
perigosos, nos termos desta lei e demais normas aplicáveis.
Art. 88. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas respectivas 
estruturas de apoio provenientes de áreas não-endêmicas poderão ser enquadrados 
como resíduos sólidos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.
Art. 89. As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação, apreendidas 
pela fiscalização sanitária ou por outro órgão governamental ou abandonadas nos 
aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, e outras estruturas de apoio, bem 
como nas unidades de transporte, serão, até que se manifestem o órgão de 
controle ambiental e de saúde pública competentes, consideradas como fontes 
potenciais de risco ao ambiente e à saúde pública.
§ 1º. Se após a avaliação as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, 
deverão ser submetidas aos procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
§ 2º. Os aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários deverão manter áreas que 
permitam o armazenamento seguro das cargas deterioradas, contaminadas, fora de 
especificação, apreendidas pela fiscalização sanitária ou abandonadas.
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§ 3º. São solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final 
das cargas consideradas resíduo o vendedor, o exportador, o comprador ou 
destinatário, o importador, o transportador, o embarcador e o agente que os 
represente.
§ 4º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo 
Poder Público Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos 
responsáveis.
Capítulo X
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 90. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes 
definições:
I - Resíduos de Construção Civil: são os provenientes de construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e 
da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, 
solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, 
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação 
elétrica etc., comumente chamados de entulhos. Devem ser classificados, conforme 
normatização do SISNAMA, nas classes A, B, C e D;
II - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais,
constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública
municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes
embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de
áreas verdes públicas ou privadas, e outros;
III - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a 
estes equiparados, constituído principalmente por embalagens;
IV - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados 
resíduos volumosos;
V - Pontos de Entrega Voluntária: equipamentos destinados ao recebimento de 
diversos tipos de resíduos, dentre eles os resíduos da construção civil e resíduos 
volumosos limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e entregues pelos munícipes, 
incapazes de causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, podendo ainda ser 
coletados e entregues por pequenos coletores diretamente contratados pelos 
geradores;
VI - Aterros de Resíduos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas
de disposição de resíduos da construção civil de Classe A no solo, visando a
reservação de materiais de forma segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou 
ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, 
empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
VII - Agregados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de 
construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e 
outros), designados como Classe A pela legislação específica, que apresenta 
características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou 
infraestrutura.
Parágrafo Único. Aplicam-se à presente lei as demais definições contidas nas 
Resoluções do SISNAMA.
Art. 91. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de 
resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento 
dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não poderão ser 
dispostos em aterros sanitários e em áreas protegidas por Lei.
§ 2º. A disposição em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d’água, lotes 
vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas obedecerão a legislação que rege o
licenciamento ambiental.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 92. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos 
resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como 
por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.
§ 1º. Consideram-se geradores de resíduos da construção civil para os efeitos desta 
lei:
I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; II - o ocupante, o locatário e/ou
o síndico do imóvel;
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha 
poder de decisão na construção ou reforma;
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte e/ou 
disposição de resíduos da construção civil;
IV - o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
V - o motorista e/ou o proprietário do veículo transportador;
VI - o dirigente legal da empresa transportadora; VIII - os receptores dos resíduos.
§ 2º. São solidariamente responsáveis as pessoas referidas no § 1º, pela infração às 
obrigações decorrentes da presente Lei, independente de comprovação de culpa.
§ 3º. A contratação de construtor ou empresa construtora, de empresas e/ou 
pessoas que prestem serviços de coleta e/ou disposição de resíduos da construção 
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civil, que não apresentem habilitação técnica válida e regular acarreta a 
responsabilização solidária de todos quanto da relação jurídica tenham participado, 
relativamente aos atos de gerenciamento de resíduos da obra ou reforma.
Art. 93. Os geradores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos deverão 
ser fiscalizados e responsabilizados solidariamente pelo uso correto das áreas e 
equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados, 
desde a sua produção até a sua correta remoção, transporte e destinação, reguladas
na forma desta Lei.
§ 1º. Aos geradores fica vedada a mistura e disposição, na mesma caçamba 
metálica estacionária, de resíduos de construção civil de diferentes classes.
§ 2º. Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros 
dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica 
de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o 
seu nível superior original.
§ 3º. Os geradores poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários 
de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de 
remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal.
Art. 94. Os transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, 
reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à
ação gestora do poder público municipal, deverão ser cadastrados pelo Poder Público
Municipal, conforme regulamentação específica.
Parágrafo Único. Os transportadores ficam obrigados:
I - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias
ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
II - a manter as caçambas metálicas devidamente pintadas, com adesivos refletivos e
identificadas;
III - a providenciar e fazer uso do manifesto de transporte de resíduos da 
construção civil.
SEÇÃO III
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 95. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão 
elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo 
estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação 
ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de 
empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de 
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licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente com o projeto do 
empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, 
em conformidade com o plano municipal de saneamento básico quanto ao 
componente da gestão de resíduos da construção civil.
§ 2º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de 
empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser 
analisados dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais 
competentes.
Art. 96. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão 
contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as
classes de resíduos estabelecidas nas normas do SISNAMA;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja 
possível, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e 
de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido na presente lei e 
demais normas do SISNAMA.
SEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS
RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 97. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, após triagem, 
deverão ser destinados conforme classificação definida em normas do SISNAMA, 
observando os seguintes critérios:
I - Classe “A”: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou 
encaminhados a aterro de resíduos classe “A” de reservação de material para usos 
futuros;
II - Classe “B”: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de 
armazenamento temporário, preferencialmente nas empresas/cooperativas de 
reciclagem, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem 
futura;
III - Classe “C”: deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas.
IV - Classe “D”: deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas.
V - Resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Classe “A” 
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pela legislação específica, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, 
sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção 
Civil, para reservação ou conformação geométrica em áreas licenciadas;
Parágrafo Único. Deverão ser incentivados os processos de reciclagem dos 
resíduos da construção civil e de grandes volumes para sua posterior inserção no 
processo industrial.
SEÇÃO V
DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 98. Caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito da 
sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de 
sanções por eventual inobservância.
Art. 99. No cumprimento da fiscalização, os órgãos do Poder Público Municipal 
deverão:
I - inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às 
normas desta Lei;
II - vistoriar, os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os 
recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado;
III - fiscalizar a presença de transportadores irregulares descompromissados com os
Planos e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de 
coleta;
IV - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 100. Consideram-se as seguintes infrações, sem prejuízo das demais contidas 
na presente Lei:
I - recepção de resíduos de transportadores sem licença ou com licença 
desatualizada;
II - recepção de resíduos não autorizados;
III - aceitação de resíduos provenientes de outros municípios oriundos de operação 
intermediária sem convênio ou consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental 
competente;
IV - deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias;
V - desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária;
VI - ausência de cadastro do transportador de resíduos de construção civil e de 
resíduos volumosos perante o Poder Público Municipal.
Capítulo XI
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DOS RESÍDUOS ESPECIAIS PÓS-CONSUMO
SEÇÃO I
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 101. Para efeitos desta lei consideram-se resíduos especiais pós-consumo:
I - as embalagens não-retornáveis;
II - pneus, para-brisas e demais peças de vidro de veículos automotores;
III - os óleos lubrificantes e assemelhados;
IV - os resíduos tecnológicos assim considerados:
a) os aparelhos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e seus componentes;
b) os provenientes da indústria de informática;
c) os veículos automotores;
d) as baterias, pilhas e outros acumuladores de energia, bem como os produtos que
contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;
e) as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio e de sódio e luz mista;
f) produtos magnetizados; V - os óleos vegetais;
VI - os resíduos de tintas, vernizes e solventes.
Parágrafo Único. A relação de produtos contida neste artigo poderá ser alterada, a 
critério do órgão de controle ambiental, que fixará prazo aos responsáveis para a 
adequação do gerenciamento dos resíduos às disposições desta lei.
Art. 102. O Poder Público, os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os 
comerciantes, os consumidores de produtos e embalagens que geram resíduos 
classificados como especiais pós-consumo de que trata esta lei, são responsáveis por
seu recolhimento, descontaminação, quando necessária e pela sua disposição final
adequada, nos casos e de acordo com as normas e cronogramas estabelecidos pela
legislação pertinente e normas do SISNAMA.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo os fabricantes, os importadores, 
os distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens que geram resíduos 
classificados como especiais pós-consumo deverão estruturar e implementar 
sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos após o uso pelo 
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo 
dos resíduos sólidos, devendo:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - criar Centros de Recepção para a coleta do resíduo reutilizável ou reciclável, 
devidamente sinalizado e divulgado, ficando obrigados a receber os produtos e 
embalagens;
III - estabelecer formas de recepção, acondicionamento, transporte, 
armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, visando
garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;
IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as práticas 
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de prevenção à poluição e os impactos ambientais negativos causados pela 
disposição inadequada de resíduos, bem como os benefícios da devolução dos 
mesmos para reciclagem e disposição final adequada destes resíduos; e
V - atuar preferencialmente em parceria com cooperativas ou outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou contratar serviços
de coleta e disposição final ambientalmente adequada.
§ 2º. Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes 
ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do 
caput e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa.
§ 3º. Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes 
ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma 
dos §§ 1º e 2º.
§ 4º. Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada 
aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão
competente do SISNAMA e pelo plano municipal de saneamento básico quanto ao
componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, sendo vedado
o seu depósito em aterro sanitário.
SEÇÃO II
DOS PRODUTOS TECNOLÓGICOS
Art. 103. Os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos 
tecnológicos de que trata esta lei, a critério do órgão de controle ambiental, 
deverão elaborar e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
Especiais.
Art. 104. A destruição térmica das lâmpadas, pilhas, baterias e assemelhados e de 
produtos que as contenham integradas a sua estrutura de forma não-removível, 
somente será permitida como o emprego de equipamentos e processos utilizados 
para tratamento de resíduos perigosos, obedecidos os requisitos estabelecidos pelo 
órgão de controle ambiental.
Art. 105. A destinação final dos produtos tecnológicos, sem prejuízo do disposto no 
§ 1º, do art. 115, dar-se-á mediante:
I - processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a 
finalidade original ou diversa;
II - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;
II - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos 
equiparados a lixo químico.
§ 1º. A destinação final de que trata o caput deverá ocorrer em consonância com a 
legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as 
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vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham 
metais ou substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a 
obtenção de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal, que poderá
exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização.
SEÇÃO III
DOS PNEUS
Art. 106. Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por 
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, 
prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam
obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, 
atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor no País.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais normas 
elaboradas pelos órgãos do SISNAMA.
Art. 107. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições 
necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública.
Art. 108. É vedado (a):
I - o armazenamento de pneus a céu aberto;
II - a destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos de 
reforma, segundo normas técnicas em vigor;
III - a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou 
lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em 
aterros sanitários e a queima a céu aberto.
Art. 109. A utilização de pneus inservíveis como combustível em processos 
industriais só poderá ser efetuada caso exista norma especifica para sua utilização.
Art. 110. Com o objetivo de aprimorar o processo de coleta e destinação final 
adequada dos pneus inservíveis no Município, os estabelecimentos comerciais que 
atuem com pneumáticos devem:
I - afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais 
produtos em locais inadequados e colocar pontos a receber o produto usado no 
estabelecimento;
II - divulgar amplamente a localização dos pontos de coleta e das centrais de 
armazenamento de pneus inservíveis;
III - incentivar os consumidores a entregar os pneus usados nos pontos de coleta e 
nas centrais de armazenamento ou pontos de comercialização;
IV - promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento das técnicas de 
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reutilização e reciclagem, bem como da cadeia de coleta e destinação adequada e 
segura de pneus inservíveis;
V - desenvolver ações para a articulação dos diferentes agentes da cadeia de coleta e
destinação adequada e segura de pneus inservíveis.
§ 1º. As placas que se refere o inciso I deverão ser afixadas em local visível com os 
seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem se transformar em focos 
de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. 
Caso jogados em rios ou córregos, provocam enchentes; se queimados a céu 
aberto, liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos. Sujeito à 
multa".
§ 2º. Os locais de armazenamento de resíduos de pneus deverão:
I - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água.
§ 3º. Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira 
ordenada e classificados de acordo com suas dimensões.
Art. 111. Todos os estabelecimentos que atuem com pneus, geradores e seus 
congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, de recauchutagem e 
transformadores, ficam obrigados a comprovar, anualmente, a destinação final do 
passivo gerado ou adquirido.
Parágrafo Único. A comprovação da destinação deverá ser feita perante o órgão de 
controle ambiental competente.
Art. 112. O Poder Executivo Municipal incentivará a implantação de unidades de 
recolhimento e reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa 
de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.
Art. 113. O Poder Executivo Municipal realizará campanha esclarecendo sobre os 
riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, 
orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
SEÇÃO IV
DAS PILHAS E BATERIAS
Art. 114. Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias, bem como a 
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes, importadores e 
distribuidores desses produtos, deverão receber dos usuários as pilhas e baterias 
usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de 
outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores.
§ 1º. Os estabelecimentos comerciais referidos no caput deverão instalar recipientes 
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de coleta de pilhas e baterias em locais visíveis e de fácil acesso, além de efetuar a 
sua manutenção e recolhimento dos produtos neles armazenados, de forma 
organizada e supervisionada pelo Poder Público.
§ 2º. Para o cumprimento do § 1º, os estabelecimentos comerciais referidos no 
caput deverão comprovar a destinação e a gestão desses resíduos, junto ao órgão 
ambiental municipal.
Art. 115. As pilhas e baterias, nacionais e importadas, usadas ou inservíveis, 
recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica 
autorizada ou nos pontos de coleta, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas 
para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do comerciante, 
fabricante ou importador.
Parágrafo Único. O órgão competente do SISNAMA estabelecerá a forma de 
controle do recebimento e da destinação final.
Art. 116. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação 
final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características, tais como:
I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro 
não licenciado;
II - queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não 
licenciados;
III - lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios,
poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais,
esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em 
áreas sujeitas à inundação.
SEÇÃO V
OS RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS, MINERAIS E CONGÊNERES
Art. 117. Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à 
reciclagem, de modo a não afetar negativamente o meio ambiente e na forma das 
normas contidas no SISNAMA.
Art. 118. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis:
I - postos de abastecimentos: destinam-se à venda, no varejo, de combustíveis e 
óleos lubrificantes automotivos;
II - postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de abastecimento, 
oferecem serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de veículos;
III - postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço, possuem
áreas cobertas ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veículos por tempo
indeterminado.
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Art. 119. As obrigações dos produtores, dos geradores, receptores, coletores e 
rerrefinadores de óleos usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA.
Art. 120. Ficam proibidos (as):
I - quaisquer descartes de óleo usados em solos, águas superficiais, subterrâneas, 
no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais;
II - qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque contaminação 
atmosférica superior ao nível estabelecido na legislação sobre proteção do ar 
atmosférico;
III - a industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis,
nacionais ou importados, salvaguardados os casos excepcionais aprovados pelo
IBAMA;
IV - a disposição dos resíduos derivados no tratamento de óleo lubrificante usado 
ou contaminado no meio ambiente.
Art. 121. Somente poderão efetuar venda e de óleos lubrificantes os 
estabelecimentos que possuírem local apropriado para a troca e armazenagem do 
óleo utilizado ou estiverem conveniados a outro estabelecimento que atenda essa 
condição, observada a legislação nacional e as demais normas do SISNAMA.
Parágrafo Único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas 
mecânicas, postos de combustíveis, concessionárias e revendedoras de veículos e 
congêneres, que realizem os serviços mencionados.
Art. 122. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado devem ser 
construídas e mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos e ataque pelo 
seu conteúdo e riscos associados, e quanto às condições de segurança no seu 
manuseio, carregamento e descarregamento, de acordo com as normas vigentes.
Art. 123. As embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do óleo 
lubrificante usado devem ser construídas de forma a atender aos padrões 
estipulados pelas normas vigentes.
Art. 124. Os boxes de lubrificação e lavação de veículos deverão possuir caixas de 
retenção de resíduos de areia, óleo e graxa, pelas quais deverão passar as águas 
servidas antes de serem lançadas na rede pública, conforme diretrizes e padrões de 
qualidade estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 125. Para todos os postos de combustíveis será obrigatória a instalação de pelo 
menos 2 (dois) poços de monitoramento da qualidade de água do lençol freático.
SEÇÃO VI
DOS RESÍDUOS DE ÓLEO VEGETAL
Art. 126. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e 
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condomínios, deverão armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e
encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou ao prestador do serviço de coleta 
seletiva de lixo.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com relação 
das empresas autorizadas pelos órgãos de meio ambiente, especializadas na 
reciclagem de óleo vegetal, devendo também dar publicidade desse cadastro no 
âmbito municipal.
Art. 127. Fica proibido o lançamento do óleo vegetal em pias, corpos d’água, 
terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas 
pluviais e de esgotos.
SEÇÃO VII
DOS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES
Art. 128. As empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes, de uso 
domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras 
desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar 
destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, 
de acordo com as normas vigentes.
Art. 129. Fica proibido (a):
I - o descarte dos produtos em bueiros, pias e tanques, bem como a lavação da 
lata ou recipiente, a fim de evitar a contaminação dos cursos d’água, da rede 
fluvial ou do lençol freático;
II - a reutilização das latas e embalagens antes de sua descontaminação pela 
indústria competente;
III - o descarte das latas e embalagens junto à coleta municipal de lixo comum, 
bem como o recolhimento desse tipo de material pelo prestador de serviço de 
coleta.
Parágrafo Único. O descarte das latas poderá ser feita como sucata metálica desde 
que a tinta, verniz ou solvente que ainda tenha sobrado no recipiente esteja 
polimerizada (seca) e destinada à coleta seletiva de lixo.
Art. 130. Para a consecução do disposto nesta Lei, ficam as empresas que 
comercializam esse produto obrigadas a receber os recipientes de qualquer 
natureza, que contenham tinta, vernizes e solventes das marcas que comercializam e
que lhes forem entregues pela população usuária, para o seu posterior recolhimento
pelas empresas que os industrializem, importem ou distribuam.
Parágrafo Único. Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter 
regularidade no recolhimento dos recipientes de que trata este artigo, sendo 
responsáveis por denunciar ao Poder Público Municipal o descumprimento desta Lei.
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Capítulo XII
DO TRANSPORTE DE EFLUENTES ADVINDOS DE LIMPA FOSSA
Art. 131. Os proprietários de caminhões de limpa-fossa deverão requerer o 
cadastramento e licenciamento para o exercício da atividade no município junto ao 
órgão municipal de meio ambiente, mediante a vistoria por técnico designado.
Art. 132. Os responsáveis pelo transporte desses efluentes deverão ter sua própria 
estação de tratamento ou manter contrato com empresa ou instituição que o faça, 
devendo encaminhar cópia desse contrato ou recibo ao órgão municipal competente.
Art. 133. A empresa que possuir estação de tratamento de efluentes advindos de 
limpa-fossas deverá possuir licença ambiental.
TITULO IV
DOS MÉTODOS DE TRATAMENTO E DE DISPOSIÇÃO FINAL 
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 134. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, 
acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza desde que 
sua disposição seja feita de forma tecnicamente adequada, definida em projetos 
específicos, obedecidas as condições e critérios estabelecidos por ocasião do 
licenciamento pelo órgão de controle ambiental.
§ 1º. As unidades receptoras de resíduos deverão realizar, no momento do seu 
recebimento, controle das quantidades e características dos mesmos, de acordo 
com a sistemática aprovada pelo órgão de controle ambiental.
Art. 135. Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento de resíduos arcarão 
com os custos relativos a todas as suas etapas, incluídas as análises técnicas 
requeridas pelas autoridades competentes.
Art. 136. O órgão ambiental competente poderá exigir das empresas geradoras e 
receptoras de resíduos a contratação de seguro ambiental, quando disponível e na 
forma estabelecida pelo órgão ambiental, visando a garantir a recuperação das áreas
degradadas em função de suas atividades, por acidentes, ou pela disposição 
inadequada de resíduos.
Capítulo II
DA INCINERAÇÃO E DO COPROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
Art. 137. O emprego ou a implantação de processos térmicos de tratamento de 
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resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento 
do órgão de controle ambiental.
§ 1º. Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser 
incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle e 
monitoramento de emissões gasosas, efluentes líquidos e resíduos sólidos da 
incineração.
§ 2º. O empreendedor deverá fazer o automonitoramento e propiciar todas as 
condições necessárias à avaliação do processo térmico pelo órgão de controle 
ambiental.
Art. 138. Fica vedada a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, 
instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Parágrafo Único. Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a 
céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos 
competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
Art. 139. O coprocessamento de resíduos deverá obedecer aos preceitos 
estabelecidos na legislação nacional e regulamentação da autoridade competente.
Capítulo III
DOS ATERROS
Art. 140. Os resíduos, devidamente classificados quanto à natureza, somente 
poderão ser encaminhados para um aterro de classificação correspondente.
Art. 141. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos de maneira a evitar a 
poluição do solo, do ar, das águas subterrâneas e das águas superficiais, 
proporcionando, em tempo útil e nas condições necessárias, a retirada eficaz dos 
percolados, devendo a proteção do solo, das águas subterrâneas e das águas 
superficiais ser assegurada mediante o cumprimento das normas estabelecidas 
pelos órgãos do SISNAMA.
§ 1º. É obrigatória a avaliação das condições do solo, das águas subterrâneas e 
superficiais, de acordo com as normas e periodicidade estabelecidas pelos órgãos 
do SISNAMA.
§ 2º. Sempre que tecnológica e economicamente viável, os gases de aterro deverão 
ser utilizados.
Art. 142. São proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos as 
seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação, salvo para eliminação ou recuperação de lixões;
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III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 143. Um aterro somente poderá ser considerado encerrado depois do órgão de 
controle ambiental ter realizado uma inspeção final no local, analisado todos os 
relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que 
aprovará o encerramento.
Parágrafo Único. Esta disposição não exclui ou ameniza a responsabilidade do 
operador quanto aos danos ambientais que venham a ser causados pelos resíduos 
depositados no aterro.
Art. 144. Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo operador 
permanecerá responsável por sua conservação, acompanhamento e controle de sua 
manutenção, bem como pelo seu monitoramento ambiental.
Parágrafo Único. O operador deverá notificar ao órgão de controle ambiental sobre 
quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente ou fatos relevantes, 
revelados pelas operações de controle e monitoramento e submeterá à decisão do 
mesmo a natureza das medidas corretivas a serem tomadas e respectivo 
cronograma.
Art. 145. Ficam proibidas a implantação e a operação de aterros em áreas de 
mananciais e em áreas de preservação permanente.
Art. 146. Não serão considerados lançamentos em corpos hídricos quando as bacias 
de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente 
licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, assegurar a devida 
impermeabilização do solo.
Capítulo IV
DA RECICLAGEM
Art. 147. A reciclagem de resíduos deve ser adotada quando ocorrem 
simultaneamente as seguintes hipóteses:
I - ser considerada economicamente viável e quando exista um mercado, ou este 
possa ser criado, para as substâncias produzidas e os custos que isso requer não 
sejam desproporcionais, em comparação com os custos do tratamento e da 
disposição final requeridos;
II - seja considerada tecnicamente possível mesmo que requeira pré-tratamento do 
resíduo;
III - seja considerada ambientalmente conveniente.
§ 1º. A reciclagem deve ocorrer de forma apropriada e segura, de acordo com a 
natureza dos resíduos, e de forma a não ferir os interesses públicos, nem aumentar 
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a concentração de poluentes.
§ 2º. Deverá ser priorizada, tanto na coleta seletiva como na reciclagem, a 
participação de organizações sociais de catadores de materiais recicláveis no 
planejamento e na operacionalização das atividades.
§ 3º. Deverá ser viabilizado, social e economicamente, o financiamento das 
atividades de coleta seletiva exercida pelos catadores de materiais recicláveis.
Capítulo V
DAS UNIDADES DE COMPOSTAGEM
Art. 148. As unidades de compostagem deverão atender às normas nacionais, tanto 
no que se refere às instalações físicas do empreendimento, processo e condições de 
operação, como quanto à qualidade do composto orgânico produzido.
TITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 149. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que 
importe na inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às 
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas 
competentes.
Art. 150. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das 
normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, 
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
§ 1º. Classificam-se em:
I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas: aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes.
§ 2º. São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma, admitida como escusável, quando patente a 
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - a imediata e espontânea ação do infrator no sentido de procurar reparar ou 
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minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário e a falta cometida revestir-se de natureza leve.
§ 3º. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de 
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público Municipal.
§ 4º. As penalidades serão aplicadas conforme a sua natureza e gravidade, de forma 
gradativa e proporcional, podendo a multa ser aplicada após o decurso do prazo 
fixado na notificação de advertência, no caso de a irregularidade constatada pela 
fiscalização não for sanada.
§ 5º. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para 
sua prática ou dela se beneficiar.
§ 6º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação 
às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do seu poder de 
polícia.
§ 7º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo 
próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 8º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições 
desta Lei e subsidiariamente às disposições contidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 
de fevereiro de 1998.
Art. 151. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes 
penalidades:
I - advertência;
II - multa de 1 a 200.000 vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM;
III - interdição, temporária ou definitiva, total ou parcial;
IV - suspensão de benefícios fiscais ou administrativos;
V - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo; e
VI - cassação de alvará de licenciamento do estabelecimento.
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§ 1º. Ocorrendo a extinção da UFM, adotar-se-á, para os efeitos desta Lei, o mesmo 
índice que a substituir.
§ 2º. O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, 
para aplicação em programas, projetos e ações de educação ambiental, mediante 
conta específica.
§ 3º. Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da 
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente 
imposta, cumulativamente.
§ 4º. Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá 
ser imposta multa diária de 1 a 5.000 vezes o valor da UFM, proporcionalmente ao 
valor lançado no auto de infração respectivo.
§ 5º. As penalidades contidas nos incisos III, V ou VI, do caput:
I - serão impostas nos casos de perigo à saúde pública, podendo, também ser 
aplicada, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e a 
partir da terceira reincidência;
II - poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos I e II, do 
mesmo artigo.
§ 6º. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o 
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, 
recolhendo-a a repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial.
§ 7º. A apreensão ou recolhimento de equipamentos dar-se-á após a segunda 
reincidência de uma interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um 
mesmo ano, lavrando-se o termo próprio.
§ 8º. Os equipamento apreendidos serão recolhidos e devidamente guardados pelo 
Poder Público Municipal, às custas do infrator.
§ 9º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá 
requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e 
recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos 
mesmos, bem como após quitado integralmente o auto de infração.
Art. 152. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos 
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar a
adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental.
§ 1º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter 
redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.
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§ 2º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa prevista neste artigo 
se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas 
nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência.
Art. 153. Independentemente da aplicação das penalidades previstas nessa Lei e da 
existência de culpa, a quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento
de outras obrigações legais, bem como obriga-o a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 154. Os autos de infração serão julgados, em primeira instância, pela 
autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das 
normas da presente Lei e, em segunda instância, pelo Conselho Municipal do Meio.
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155. O Poder Executivo Municipal exercerá a fiscalização do cumprimento das 
disposições desta Lei, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis, 
através de sua estrutura própria de fiscalização ambiental, sanitária e de posturas, 
em colaboração com a fiscalização trabalhista e previdenciária.
Art. 156. Os responsáveis por passivos ambientais existentes até a data da 
publicação desta Lei deverão incrementar ações que promovam a recuperação dos 
mesmos, com anuência do órgão de controle ambiental e nos prazos por ele 
estabelecidos.
Art. 157. Ficam incorporadas a esta Lei as disposições federais, especialmente as 
normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem 
disciplinadas e complementadas pela legislação municipal, sendo o seu 
desatendimento considerado infração à legislação municipal.
Art. 158. O Fundo Municipal de Saneamento Básico contará com conta específica 
para resíduos sólidos, o qual receberá aportes de recursos das multas decorrentes 
das infrações constantes na presente Lei, dentre outros, com a finalidade de 
manter programas permanentes de capacitação dos gestores públicos e privados de 
resíduos sólidos, da sociedade organizada e dos usuários em geral.
Art. 159. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
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SUMÁRIO
Assunto Pág.
INTRODUÇÃO................................................................................................................... 2
TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................................................. 2
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ………………………………………………….. 2
CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS......................................................... 3
CAPÍTULO III DAS METAS E AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS ................................ 3
TÍTULO II DOS INSTRUMENTOSECONÔMICOS, EDUCACIONAISE DE PLANEJAMENTO ...... 5
CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS ........................................................................... 5
CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS ....................................................................... 6
CAPÍTULO III DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .............................. 6
CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES .................................................................................. 8
TÍTULO III DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ........................................................................ 8
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................................. 8
CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES ............................................................................................................. 9
CAPÍTULO III DA POLÍTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ....... 10
CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E 
LOGÍSTICA REVERSA ...................................................................................................... 10
CAPÍTULO V DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS ......................................................... 14
CAPÍTULO VI DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ................................................................. 15
CAPÍTULO VII DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ..................................... 17
SEÇÃO I DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE ETAS E ETES .................................................... 17
CAPÍTULO VIII DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS ............................ 18
CAPÍTULO IX DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE AEROPORTOS, TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS ................................................................................. 19
CAPÍTULO X DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS ................ 20
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................. 20
SEÇÃO II DAS RESPONSABILIDADES .......................................................................................... 21
SEÇÃO III DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .. 22
SEÇÃO IV DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS
RESÍDUOS VOLUMOSOS ................................................................................................ 23
SEÇÃO V DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 23
SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES .............................................................................................................. 24
CAPÍTULO XI DOS RESÍDUOS ESPECIAIS PÓS-CONSUMO .............................................................. 24
SEÇÃO I AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................................. 24
SEÇÃO II DOS PRODUTOS TECNOLÓGICOS ............................................................................... 25
SEÇÃO III DOS PNEUS ...................................................................................................................... 26
SEÇÃO IV DAS PILHAS E BATERIAS ............................................................................................... 27
SEÇÃO V OS RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS, MINERAIS E CONGÊNERES ............ 28
SEÇÃO VI DOS RESÍDUOS DE ÓLEO VEGETAL ........................................................................... 29
SEÇÃO VII DOS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES .......................................... 30
CAPÍTULO XII DO TRANSPORTE DE EFLUENTES ADVINDOS DE LIMPA FOSSA ....................... 30
TÍTULO IV DOS MÉTODOS DE TRATAMENTO E DE DISPOSIÇÃO FINAL 
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................................... 31
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL ............................... 31
CAPÍTULO II DA INCINERAÇÃO E DO COPROCESSAMENTODE RESÍDUOS ............................. 31
CAPÍTULO III DOS ATERROS ................................................................................................................. 32
CAPÍTULO IV DA RECICLAGEM ............................................................................................................. 33
CAPÍTULO V DAS UNIDADES DE COMPOSTAGEM ......................................................................... 33
TÍTULO V DAS PENALIDADES ....................................................................................................... 33
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................... 36

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