| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Junho de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 790. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Junho de 2018 Publicação: 14 de Junho de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 170, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente da prevista no art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; e Considerando que o art. 46 do Código Tributário Municipal estabelece que o contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo e forma regulamentares, observado o prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Código. E ainda que, a inscrição a que se refere o artigo, sua retificação, ou alteração, serão efetivadas de oficio ou promovidas pelo contribuinte ou responsável. DECRETA: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessária para baixa ou paralisação da situação cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante o recolhimento da respectiva taxa. Parágrafo único. A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser paralisada ou baixada, de ofício ou a requerimento, nos termos do presente Decreto. Capítulo II DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE Art. 2º A paralisação temporária de atividades do contribuinte somente se dará mediante protocolização de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, pessoalmente, por seu representante legal ou procurador devidamente constituído para esta finalidade. § 1º O requerimento de paralisação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do comprovante de registro do ato de comunicação da paralisação temporária das atividades do contribuinte no órgão de registro competente. § 2º A paralisação da inscrição produzirá efeitos a partir da data do registro do ato no órgão competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco, previstas na legislação tributária municipal. Capítulo III DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Art. 3º A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á: I - de ofício; II - mediante requerimento do contribuinte. Seção I Do Requerimento de Baixa Art. 4º O requerimento de baixa da inscrição deverá ser protocolizado, mediante a apresentação do requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos: I - em se tratando de contribuinte pessoa jurídica ou empresa individual: Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Junho de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 790. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Junho de 2018 Publicação: 14 de Junho de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br a) distrato social, estatuto, alteração do contrato social ou ata constando encerramento das atividades ou extinção por cisão, fusão, incorporação ou transferência do estabelecimento para outro Município, devidamente registrado no órgão competente; b) requerimento de extinção de empresário, quando se tratar de firma individual, devidamente registrado no órgão competente; c) certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, informando a extinção/distrato da empresa; d) certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual; e) cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do proprietário quando empresa individual ou dos sócios, quando se tratar de sociedade empresária; g) outros documentos que o Fisco julgar necessário; II - em se tratando de contribuinte pessoa física: a) cópia de documento oficial de identificação com foto; b) cópia do cadastro de pessoa física - CPF; c) cópia do comprovante de endereço atual; d) outros documentos que o Fisco julgar necessário. § 1º O preenchimento das informações constantes do requerimento de baixa é de exclusiva responsabilidade do declarante, com ressalva daquelas cuja competência é da Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a sincronização de alterações, paralisação e baixa da inscrição do contribuinte, por meio de sistema eletrônico integrador de entidade no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios e empresas no Brasil. Seção II Do Encerramento ou Transferência das Atividades Art. 5º Ocorrendo o encerramento das atividades ou transferência do estabelecimento para outro Município, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deverá solicitar a baixa de sua inscrição perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º Para efeito deste artigo, considera-se encerramento de atividade: I - da pessoa jurídica ou empresa individual: a) a data do registro no órgão competente, do distrato, encerramento das atividades ou da alteração do domicílio para outro município; b) a data do registro de extinção de empresário no órgão competente; c) a data constante do certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual; d) a data da decretação da falência; II - do contribuinte pessoa física: a) a data declarada pelo contribuinte no pedido de baixa da inscrição, quando este for requerido dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo; b) a data da protocolização do requerimento de baixa de inscrição, quando este for requerido fora do prazo estabelecido no caput deste artigo. § 2º Caso seja apurado que houve exercício da atividade após o registro do distrato ou requerimento no órgão competente, será considerada, para efeito da baixa da inscrição, a data da efetiva cessação das atividades. § 3º Solicitada a baixa mencionada no caput deste artigo, de forma intempestiva, o contribuinte estará sujeito à multa prevista na legislação tributária municipal. Art. 6º Sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco Municipal acerca do encerramento ou transferência das atividades, conforme legislação específica, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá considerar como data de encerramento a data da efetiva cessação das atividades, mediante apresentação de prova plena, assim considerada, entre outras: I - para pessoa jurídica: a decisão judicial que decreta a falência, salvo se permitido pelo Juízo a continuidade provisória das atividades; II - para pessoa física, empresário individual, microempreendedor individual e outras modalidades de firmas individuais que vierem a ser criadas: a) o óbito do contribuinte constante em certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; b) a aposentadoria por invalidez devidamente deferida pelo órgão previdenciário; c) laudo médico declarando a incapacidade permanente para o exercício profissional da atividade para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, com indicação da data a partir da qual se deu a incapacitação; d) a data da baixa ou transferência do registro profissional devidamente comprovada por declaração emitida pelo órgão de classe profissional, quando se tratar de requisito para exercício da profissão para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município; e) existência de impedimento legal devidamente comprovado, inclusive pela apresentação dos dispositivos legais; f) registro em carteira profissional ou contrato de trabalho que demonstre vínculo empregatício, cabendo ao contribuinte comprovar que o referido vínculo inviabiliza o exercício da atividade profissional inscrita no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município; g) documentação que demonstre de forma inequívoca alteração de domicílio para outro Município, ficando ao encargo do contribuinte comprovar que referida alteração inviabiliza o exercício de atividades profissionais no Município de Manhuaçu. Seção III Da Baixa da Inscrição de Ofício Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Junho de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 790. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Junho de 2018 Publicação: 14 de Junho de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 7º A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município poderá ser baixada de ofício quando houver: I - para contribuinte pessoa jurídica: a) houver decisão ou comunicação exarada pelo Poder Judiciário que ateste o encerramento das atividades; b) houver comunicação emitida por órgão competente atestando o registro do distrato social ou da alteração do domicílio para outro Município; c) for omissa contumaz, sendo aquela que, não tiver emitido nota fiscal de serviços, por 5 (cinco) ou mais exercícios e que, intimada, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação. d) for inexistente de fato, assim denominada aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. II - para contribuinte pessoa física: a) comunicação ou atestado de óbito emitido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou informação oficial de óbito fornecida pela Receita Federal do Brasil; b) comunicado ou atestado de conselho de classe afirmando que o contribuinte não mais possui sua inscrição e não pode mais exercer as funções de seu grau ou profissão; c) inexistência de documento ou inconsistência de dados comprobatórios do ato de iniciativa da inscrição municipal. d) aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. Parágrafo único. A baixa de ofício terá efeitos retroativos à data do efetivo encerramento das atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão da comunicação ao Fisco Municipal. Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda promoverá a publicação de edital no Diário Oficial do Município, informando as inscrições cadastrais baixadas de ofício. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º A inscrição do contribuinte será baixada, nos termos deste Decreto, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade do empresário, dos sócios, dos titulares ou dos administradores por obrigações havidas ou apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 10 Do indeferimento da baixa caberá requerimento de reconsideração dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do indeferimento. Art. 11 A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser suspensa, sem prévia notificação, quando constatada a irregularidade ou incorreção nos dados cadastrais, até que cadastro seja atualizado ou regularizado pelo contribuinte. Parágrafo único. No caso da suspensão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá dirigir-se a Secretaria Municipal da Fazenda para regularização ou correção nos dados cadastrais e emissão da nota fiscal. Art. 12 A inscrição baixada no Cadastro Mobiliário do Município não será reativada. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 12 de junho de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2018 - COMUNICADO DE RECURSO - Torna público que a empresa Construtora Goval Ltda EPP, tempestivamente impetrou recurso contra o Resultado de Julgamento de Propostas quanto ao Item 01 – Conclusão da Obra de Construção da UBS no Bairro São Vicente, referente à “Concorrência Pública 01/2018”, na qual foi declarada como vencedora do referido Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Junho de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 790. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Junho de 2018 Publicação: 14 de Junho de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br item a empresa Dna Engenharia Construtora e Incorporadora Eireli. Fica então, a partir desta publicação, aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentação de contrarrazões das demais empresas, caso tiverem interesse. As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu – Setor de Licitações, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 – Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min. Através do e-mail licitamanhuacu@yahoo.com.br ou através do site www.manhuacu.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 13 de junho de 2018. Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2017-Processo Licitatório nº 154/2017- Inexigibilidade nº 03/2017- Contratante:Município de Manhuaçu/MG.Contratada: Casa de Caridade de Carangola. Objeto do Contrato: Prestação de serviços referente a realização de exames de cintilografia miocárdia. Modificação: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 13/06/2019. Data: 29/05/2018. Extrato de Contrato de Fornecimento nº 99/2018 – Pregão Presencial nº 26/2018 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento de medicamentos para atendimento exclusivo de ordem judiciais. Prazo: 28/05/2018 à 31/12/2018.Valor: R$ 31.068,97.Data: 28/05/2018. Extrato de Contrato de Fornecimento nº 101/2018 – Pregão Presencial nº 26/2018 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Medway Log Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Fornecimento de medicamentos para atendimento exclusivo de ordem judiciais. Prazo: 28/05/2018 à 31/12/2018.Valor: R$ 7.607,88.Data: 28/05/2018. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANHUAÇU- CMDDCA RESOLUÇÃO Nº 002, de Junho de 2018. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA,no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 1963/95, alterada pela Lei 2.879/09, alterada pela Lei 3.466 de 31 de Março de 2015: RESOLVE: Art. 1º. Aprovar formação de Comissão para Edital de Eleição da nova diretoria CMDDCA Art. 2º. Aprovar o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 13 de junho de 2018. Leslie de Moraes Presidente do CMCCDA