| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de preços públicos do município de Manhuaçu previsto no art. 4º do código tributário municipal e dá outras providências. |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 1 Edição Extra PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº. 157, DE 23 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre o sistema de preços públicos do município de Manhuaçu previsto no art. 4º do código tributário municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Maria Aparecida Magalhães Bifano, no exercício de suas atribuições legais, especialmente das que são previstas no art. 90, inciso IX e art. 20, X, alínea h, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de setembro de 2017 que instituiu o Código Tributário do Município de Manhuaçu estabelece em seu art. 4º que compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres. Considerando que o §1º do referido art. 4º diz que os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas nesta Lei Complementar. Considerando a demanda permanente de serviços e usos de bens públicos, cuja remuneração deve ser feita por meio de tarifa e segundo valores e prática usuais do mercado; DECRETA: Art. 1º. O Sistema de Preços Públicos do Município de Manhuaçu se regerá pelas disposições deste Decreto. Art. 2º. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se Preço Público o valor destinado a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos de interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, cópias de certidões e cópia de alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres. Parágrafo único. Os preços públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couberem, as disposições do Código Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Financeiro editadas pela União. Art. 3º. Os preços públicos são fixados unilateralmente pela Administração Municipal, em moeda corrente nacional. Art. 4º. Será adotado para todos os preços públicos fixados pelo Município de Manhuaçu o regime do Código Tributário Municipal no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, em ordem a permitir a inscrição dos valores em Dívida Ativa, juntamente com os tributos municipais, e idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 2 Parágrafo único. O aumento ou a redução dos preços públicos, para adequá-los à realidade do mercado local ou regional, será baixado por decreto, conforme o caso, mediante motivação do procedimento. Art. 5º. Os preços públicos para os diversos serviços e bens prestados ou oferecidos pela Administração Municipal são os constantes do Anexo Único do regulamento constante deste Decreto. Art. 6º. São bens e serviços sujeitos à cobrança por preço público: I - Utilização de máquinas agrícolas; II - Terraplanagem em terrenos particulares; III – Recuperação e abertura de estradas; IV - Pequenos serviços de pavimentação, alinhamento e nivelamento de propriedades particulares, segundo os programas instituídos por lei ou atos regulamentares; V - Remoção de entulhos, restos de demolição e similares; VI - Limpeza de lotes e terrenos particulares; VII - Vistoria de veículos para quaisquer fins; VIII - Utilização de caminhões para serviços de transporte; IX - Fornecimento de caminhões de terra; X - Uso do Parque de Exposições, do Poliesportivo, Quadras e Campos de Futebol para disputas e campeonatos particulares; X - Uso de espaços em vias e logradouros públicos, bem como em áreas apropriadas de terrenos ou edificações, para veiculação de publicidade, bem como a utilização de prédios públicos com fins econômicos; XI - Fornecimento de cópias de documentos de interesse do requerente, não compreendido, nesse caso, o fornecimento de certidões de expedição gratuita; §1o . Os serviços previstos neste artigo não constituem atividades essenciais da Administração Municipal e serão prestados sob a condição de que não comprometam o regular funcionamento dos serviços públicos. §2o . Na hipótese de prestação de serviços mediante a utilização de máquinas, equipamentos e caminhões, a operação será conduzida por motoristas do serviço municipal, não se admitindo sejam os mesmos guiados por particulares. Art. 7º. A relação constante do artigo anterior poderá ser acrescida de novos serviços e bens, consoante a evolução de atividades desenvolvidas pela Administração Municipal a particulares. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será feito por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8o . O recolhimento prévio dos valores relativos aos serviços e bens sob a disciplina de preços públicos é feito em formulário próprio, nos moldes usuais estabelecidos pela Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Parágrafo único. Será incluído na mesma guia, para recolhimento obrigatório, a taxa referente à operação bancária. Art. 9º. A prestação do serviço somente será efetuada mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal devidamente quitado pela instituição financeira que realizar o recebimento dos valores dela constantes. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 3 Art. 10. Ficam isentas do recolhimento dos preços públicos: I - a pessoa comprovadamente carente, assim considerada a que compuser núcleo familiar cuja renda per capta não seja superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, comprovada e atestada pelo Serviço de Assistência Social do Município, desde que comprove a propriedade de um único imóvel destinado exclusivamente à sua residência, que nenhum dos seus membros possua outro imóvel e que esteja sendo atendida em algum programa social do Município, mediante requerimento e sem efeito retroativo; II - as entidades educativas e culturais, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e clubes de serviços para os serviços destinados exclusivamente à manutenção das suas atividades. Parágrafo único - Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para participantes de programas comunitários de geração de emprego e renda e a entidades representativas de classe, trabalhistas ou patronais. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO ORD. SERVIÇOS OU BENS VALOR/UF M COBRANÇA 01 Utilização de máquina agrícola com sulcador 11 Por hora 02 Utilização de máquina agrícola trator para compactar silo 41 Por dia 03 Utilização de máquina agrícola batedeira de cereais 11 Por hora 04 Utilização de máquina agrícola roçadeira 14 Por hora 05 Utilização de máquina agrícola com colheitadeira 14 Por hora 06 Utilização de máquina agrícola com arado 11 Por hora 07 Utilização de maquina agrícola com grade rome 14 Por hora 08 Utilização de máquina agrícola com gradinha 14 Por hora 09 Utilização do Caminhão Pronaf 0,27 Km/Rodado 10 Serviços de terraplanagem em terrenos particulares. 30 Por hora 11 Utilização de máquinas pesadas para recuperação ou abertura de estradas particulares 30 Por hora Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 4 12 Utilização de máquinas pesadas para pequenos serviços de pavimentação de terrenos ou estradas particulares 30 Por hora 13 Remoção de entulhos, restos de demolição e similares (uso de pá carregadeira) 27 Por hora 14 Remoção de entulhos, restos de demolição e similares (transporte com caminhão) (LC 002/2017 TABELA X) 40 Por Caminhão 15 Vistoria em veículos de pequeno porte 14 Por veículo 16 Vistoria em veículos de grande porte 16 Por veículo 17 Fornecimento de caminhões de terra 5,5 Por caminhão 18 Utilização de escolas municipais 14 Por dia 19 Utilização do Ginásio Poliesportivo 27 Por hora 20 Utilização de Quadras Poliesportivas 27 Por hora 21 Utilização do Parque de Exposições 1500 Por semana 22 Uso de espaços em vias e logradouros públicos, bem como em áreas apropriadas de terrenos ou edificações, para veiculação de publicidade 82 Por mês 23 Uso de espaços em vias e logradouros públicos, com a ocupação de mesas e cadeiras para o exercício de atividade econômica 2,5 M 2 /mês 24 Reprodução de documentos, tamanho A4 0,07 Por folha 25 Utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque – Bairro Centro 10 M²/mês 26 Utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque – Bairro Coqueiro 5 M²/mês 27 Utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque – demais Bairros 4 M²/mês 28 Utilização de áreas públicas por mobiliário urbano do tipo trailer – Bairro Centro 4 M²/mês 29 Utilização de áreas públicas por mobiliário urbano do tipo trailer – Bairro Coqueiro 2,5 M²/mês 30 Utilização de áreas públicas por mobiliário urbano do tipo trailer – demais Bairros 2,5 M²/mês 34 Utilização de áreas públicas para feira 10 Mês 35 Utilização de espaços em prédios públicos para exercício de atividade econômica 5 M²/mês Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 5 PORTARIA Nº 102, DE 25 DE MAIO DE 2018. Determina a lotação de servidor que menciona e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vertido na Lei nº 1.682/91, considerando: I – que constitui dever do servidor prestar serviço no local designado pela Administração; II – que a Administração poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço; III – que a lotação dos servidores é competência discricionária do Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades do serviço municipal, atendido ao interesse público, IV – que o servidor reúne os requisitos de habilitação para o serviço ora designado; V – a necessidade de pessoal para o regular funcionamento dos serviços municipais, sobretudo no Setor de Odontologia do SUS; VI – que a Unidade de Atendimento de Realeza passou a integrar a estrutura da Estratégia de Saúde da Família – ESF e que há processo seletivo vigente para a demanda; RESOLVE: Art. 1º) O servidor José Batista Cicarini, ocupante do cargo de provimento efetivo de Dentista, matrícula 007156, ficará lotado junto ao Setor de Odontologia do SUS, cumprindo-lhe zelar pelos serviços que lhe são confiados, nos termos da legislação vigente. Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 25 de maio de 2018. _________________________________ Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal DECRETO Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2018. Altera o artigo 10 do Decreto nº 1.146, de 19 de dezembro de 2016. A Prefeita do Município de Manhuaçu, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 90, incisos II, IX da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 10 do Decreto nº 1.146, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo, de natureza contábil, criado pela Lei nº 2.925, de 21 de dezembro de 2009, vinculado ao órgão municipal de turismo, fica regulamentado nos termos deste decreto.” Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Gena Clara Gil Alcon Silva Secretária Municipal de Cultura e Turismo Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 6 DECRETO Nº 161, DE 25 DE MAIO DE 2018. Aprova o Regulamento da “Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu”. A Prefeita do Município de Manhuaçu, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 90, incisos II, IX da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu, de acordo com o anexo único deste decreto. Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Anexo Único – Decreto nº 161/2018 Regulamento da “Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu” I – Da caracterização e objetivo Art. 1º. A “Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu” é uma realização da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na organização de feiras de gastronomia, artesanato e produtos manuais, gerida por uma comissão gestora designada pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e pela Vigilância Sanitária do Município. Art. 2º. A “Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu” tem como objetivo apoiar a gastronomia local, oferecendo comidas típicas nacionais e estrangeiras, destilados e fermentados artesanais e a produção e comercialização de produtos do artesanato local, oferecendo espaço adequado para comercialização direta junto ao consumidor, visando a geração de renda à comunidade, bem como o incentivo, o resgate e a preservação da cultura local, fomentando também o turismo. II – Dos dias, horários e locais de realização da Feira Art. 3º. - A Feira será realizada na segunda sexta feira de cada mês, na Praça Cinco de Novembro, podendo ter alterados a data, horário e local, a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Gestora. III – Das categorias de comercialização de produtos Art. 4º. A Feira abrangerá duas categorias: ARTESANATO E GASTRONOMIA IV - Das Condições de Participação Art. 5º. Poderão participar da Feira: 5.1. Pessoas Físicas - artesãos e quitandeiros, com idade mínima de 18 anos, comprovada por meio de RG e residentes em Manhuaçu há pelo menos cinco anos; 5.1.1. Serão aceitos como comprovantes de residência: cópia da conta de água, ou de energia elétrica ou de telefone, acompanhada da comprovação de inscrição eleitoral em Manhuaçu. 5.2. Pessoas Jurídicas – Microempreendedor Individual – (MEI), Associações, cooperativas e Entidades Culturais sem fins lucrativos constituídas juridicamente no Município de Manhuaçu, que tenham expresso em seu estatuto atividades de fomento, valorização e produção do artesanato e da gastronomia típica. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 7 V- Das inscrições Art. 6º. As inscrições serão gratuitas e as datas serão divulgadas junto ao site oficial da prefeitura www.manhuacu.mg.gov.br. 6.1 Todos os interessados (pessoas físicas e jurídicas) deverão requerer previamente, no período em que estiverem disponíveis de acordo com divulgação no site www.manhuacu.mg.gov.br, mediante o preenchimento de formulário específico, que estará disponível na Secretaria de Cultura e Turismo, localizada à Rua Monsenhor Gonzalez, Centro e entregues na própria Secretaria, de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 11h e 13h às 18h 6.1.1 Os interessados Pessoa Física deverão apresentar: a) Original e cópia dos documentos de identidade (RG ou CNH); b) Original e cópia do CPF; c) Original e cópia do comprovante de residência. d) Certificado de curso de boas praticas em manuseio de alimentos. Serão aceitos como comprovantes: cópia da conta de água, ou de energia elétrica ou de telefone acompanhada do título eleitoral; d) Ficha de inscrição devidamente preenchida. A ficha poderá ser retirada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme formulário elaborado pela secretaria; e)Manual de boas praticas em alimentos atualizado 6.1.2 Os interessados Pessoa Jurídica deverão apresentar: a) Cópia do Estatuto Social registrado em cartório; b) Cópia do CNPJ; c) Comprovante de Endereço da Entidade; d) Cópia dos documentos de identidade (RG ou CNH) do representante legal da Entidade, juntamente com o comprovante de residência; e) Formulário de inscrição devidamente preenchida; VI – Da Seleção dos inscritos Art. 7º. A seleção dos inscritos será realizada pela Comissão Gestora e acontecerá em duas etapas: a) 1ª etapa – análise das informações prestadas nos formulários de inscrição; b) 2ª etapa – entrevista com os inscritos selecionados na primeira etapa. 7.1 – A Comissão Gestora utilizará como critérios de seleção os seguintes itens: 7.1.1 Artesanatos e trabalhos manuais: Os interessados (artesãos) devem estar ativos na Associação Manhuaçuense de Artesãos – AMA e terem declaração comprobatória via declaração expedida pela associação através de sua diretoria. 7.1.2 Gastronomia Prioridade para gastronomia da região à base de café, mandioca e banana e seus derivados, quitandas mineiras, tira gostos tradicionais. Poderão participar também os pratos típicos de cozinha internacional, tais como os das cozinhas europeia, oriental, árabe, etc; Originalidade das receitas, estética dos pratos, gêneros e produtos alimentícios. 7.2 - As decisões da Comissão Gestora serão soberanas e não caberá interposição de recursos pelos participantes. 7.3 A Comissão gestora será formada por 3 membros do COMTUR indicados pela assembleia geral, 1 membro indicado pela vigilância sanitária municipal. 7.4 - Em caso de empate, caberá ao presidente da Comissão Gestora o voto de desempate. VII – Do numero de vagas e distribuição das barracas Art. 8º. A Feira contará com 35 (trinta e cinco) barracas ou expositores, sendo 02 (duas) destinadas ao Artesanato e trabalhos manuais, sendo 33 (trinta e três) destinadas à Gastronomia, conforme disposição do Projeto Técnico da Feira. Art. 9º. As barracas de Artesanato terão dimensões 3m x 3m e de Gastronomia terão dimensões em dois padrões sendo 2m x 1,20m e 2m x 0,80, e todas serão padronizadas com identidade visual da Feira. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 8 Art. 10. As barracas serão cedidas aos participantes devidamente credenciados, mediante Termo de Cessão que terá validade de 02 (dois) anos, cabendo à Comissão Gestora deliberar sobre permanência e continuidade de cada expositor. Parágrafo único. É vedada, sob qualquer forma, a transferência de barracas a terceiros, ficando a critério da Comissão Gestora a cessão a terceiro interessado, nos casos de desistência ou cassação do alvará, sempre observada a ordem cronológica da inscrição dos interessados, no cadastro de reservas. VIII- Das responsabilidades dos participantes Art. 11. Os participantes selecionados deverão: • zelar pela higiene, limpeza e boa aparência do local da feira durante e ao término, zelar pelas boas condições de trabalho, não sendo permitido propagandas sonoras; • colocar etiquetas e/ou ficha técnica nos produtos a serem comercializados (tais como informações do fabricante, data de fabricação, vencimento do produto, telefone do fabricante), de acordo com as normas sanitárias. • seguir as normas sanitárias. Paragrafo Único: pelo não cumprimento dessas obrigações estarão sujeitos às sanções estabelecidas pela vigilância sanitária. IX. Disposições Gerais Art. 12. Qualquer esclarecimento quanto ao teor deste Regulamento poderá ser obtido pelo envio de consulta específica para o endereço eletrônico cultura@manhuacu.mg.gov.br ou pelo telefone (33) 3332-3801. Art. 13. A inscrição dos participantes representa a concordância do proponente com todos os itens deste regulamento. Art. 14. É vedada a inscrição: • De integrantes da Comissão Gestora da Feira e de profissionais envolvidos no processo de seleção; • De quaisquer integrantes da força de trabalho da Organização da Feira; • De cônjuges, companheiros, parentes até segundo grau, inclusive afins, e dependentes das pessoas mencionadas nos itens anteriores. Art. 15. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu não tem – e não estabelecerá – quaisquer obrigações ou vínculos trabalhistas com os artesãos e entidades selecionadas e nem com os integrantes da Comissão Gestora que não sejam seus servidores. Art. 16. Caso haja necessidade, este regulamento poderá ser revisto mediante deliberação do Conselho Municipal de Turismo e aprovação por decreto da Prefeita Municipal, vigorando as alterações após publicação e divulgação no site www.manhuacu.mg.gov.br. Art. 17. Este regulamento entrará em vigor após sua aprovação por meio de Decreto da Exma. Prefeita Municipal e publicação no Diário Oficial do Município. Art. 18. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Gestora, com base nas disposições legais aplicáveis. Manhuaçu, 25 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Gena Clara Gil Alcon Silva Secretária Municipal de Cultura e Turismo Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 9 PORTARIA Nº 100, DE 25 DE MAIO DE 2018. Determina a lotação de servidor que menciona e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vertido na Lei nº 1.682/91, considerando: I – que constitui dever do servidor prestar serviço no local designado pela Administração; II – que a Administração poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço; III – que a lotação dos servidores é competência discricionária do Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades do serviço municipal, atendido ao interesse público, IV – que o servidor reúne os requisitos de habilitação para o serviço ora designado; V – a necessidade de pessoal para o regular funcionamento dos serviços municipais, sobretudo no Setor de Odontologia do SUS; VI – que a Unidade de Atendimento de Realeza passou a integrar a estrutura da Estratégia de Saúde da Família – ESF e que há processo seletivo vigente para a demanda; RESOLVE: Art. 1º) O servidor Sérgio Luiz Pessoa Fialho, ocupante do cargo de provimento efetivo de Dentista, matrícula 007133, ficará lotado junto ao Setor de Odontologia do SUS, cumprindo-lhe zelar pelos serviços que lhe são confiados, nos termos da legislação vigente. Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 25 de maio de 2018. _________________________________ Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal PORTARIA Nº 101, DE 25 DE MAIO DE 2018. Determina a lotação de servidora que menciona e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vertido na Lei nº 1.682/91, considerando: I – que constitui dever do servidor prestar serviço no local designado pela Administração; II – que a Administração poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço; III – que a lotação dos servidores é competência discricionária do Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades do serviço municipal, atendido ao interesse público, IV – que o servidor reúne os requisitos de habilitação para o serviço ora designado; V – a necessidade de pessoal para o regular funcionamento dos serviços municipais, sobretudo na Policlínica Municipal, RESOLVE: Art. 1º) A servidora Genusia Rodrigues Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço Público, atualmente ocupando o cargo em Comissão de Coordenador de Setor IV, matrícula 001375, ficará lotada e exercendo suas atribuições junto à Policlínica Municipal Dr. Jorge Hannas, cumprindolhe zelar pelos serviços que lhe são confiados, nos termos da legislação vigente. Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 25 de maio de 2018. _________________________________ Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 10 DECRETO Nº 163, DE 25 DE MAIO DE 2018. Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente da prevista no art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; e Considerando que o art. 46 do Código Tributário Municipal estabelece que o contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo e forma regulamentares, observado o prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Código. E ainda que, a inscrição a que se refere o artigo, sua retificação, ou alteração, serão efetivadas de oficio ou promovidas pelo contribuinte ou responsável. DECRETA: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessária para baixa ou paralisação da situação cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante o recolhimento da respectiva taxa. Parágrafo único. A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser paralisada ou baixada, de ofício ou a requerimento, nos termos do presente Decreto. Capítulo II DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE Art. 2º A paralisação temporária de atividades do contribuinte somente se dará mediante protocolização de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, pessoalmente, por seu representante legal ou procurador devidamente constituído para esta finalidade. § 1º O requerimento de paralisação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do comprovante de registro do ato de comunicação da paralisação temporária das atividades do contribuinte no órgão de registro competente. § 2º A paralisação da inscrição produzirá efeitos a partir da data do registro do ato no órgão competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco, previstas na legislação tributária municipal. Capítulo III DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Art. 3º A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á: I - de ofício; II - mediante requerimento do contribuinte; Seção I DO REQUERIMENTO DE BAIXA Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 11 Art. 4º O requerimento de baixa da inscrição deverá ser protocolizado, mediante a apresentação do requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos: I - em se tratando de contribuinte pessoa jurídica ou empresa individual: a) distrato social, estatuto, alteração do contrato social ou ata constando encerramento das atividades ou extinção por cisão, fusão, incorporação ou transferência do estabelecimento para outro Município, devidamente registrado no órgão competente; b) requerimento de extinção de empresário, quando se tratar de firma individual, devidamente registrado no órgão competente; c) certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, informando a extinção/distrato da empresa; d) certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual; e) cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do proprietário quando empresa individual ou dos sócios, quando se tratar de sociedade empresária; g) outros documentos que o Fisco julgar necessário; II - em se tratando de contribuinte pessoa física: a) cópia de documento oficial de identificação com foto; b) cópia do cadastro de pessoa física - CPF; c) cópia do comprovante de endereço atual; d) outros documentos que o Fisco julgar necessário. § 1º O preenchimento das informações constantes do requerimento de baixa é de exclusiva responsabilidade do declarante, com ressalva daquelas cuja competência é da Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a sincronização de alterações, paralisação e baixa da inscrição do contribuinte, por meio de sistema eletrônico integrador de entidade no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios e empresas no Brasil. Seção II DO ENCERRAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES Art. 5º Ocorrendo o encerramento das atividades ou transferência do estabelecimento para outro Município, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deverá solicitar a baixa de sua inscrição perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º Para efeito deste artigo, considera-se encerramento de atividade: I - da pessoa jurídica ou empresa individual: a) a data do registro no órgão competente, do distrato, encerramento das atividades ou da alteração do domicílio para outro município; b) a data do registro de extinção de empresário no órgão competente; c) a data constante do certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual; d) a data da decretação da falência; II - do contribuinte pessoa física: a) a data declarada pelo contribuinte no pedido de baixa da inscrição, quando este for requerido dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo; b) a data da protocolização do requerimento de baixa de inscrição, quando este for requerido fora do prazo estabelecido no caput deste artigo. § 2º Caso seja apurado que houve exercício da atividade após o registro do distrato ou requerimento no órgão competente, será considerada, para efeito da baixa da inscrição, a data da efetiva cessação das atividades. § 3º Solicitada a baixa mencionada no caput deste artigo, de forma intempestiva, o contribuinte estará sujeito à multa prevista na legislação tributária municipal. Art. 6º Sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco Municipal acerca do encerramento ou transferência das atividades, conforme legislação específica, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá considerar como data de encerramento a data da efetiva cessação das atividades, mediante apresentação de prova plena, assim considerada, entre outras: I - para pessoa jurídica: a decisão judicial que decreta a falência, salvo se permitido pelo Juízo a continuidade provisória das atividades; II - para pessoa física, empresário individual, microempreendedor individual e outras modalidades de firmas individuais que vierem a ser criadas: a) o óbito do contribuinte constante em certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; b) a aposentadoria por invalidez devidamente deferida pelo órgão previdenciário; c) laudo médico declarando a incapacidade permanente para o exercício profissional da atividade para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, com indicação da data a partir da qual se deu a incapacitação; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 12 d) a data da baixa ou transferência do registro profissional devidamente comprovada por declaração emitida pelo órgão de classe profissional, quando se tratar de requisito para exercício da profissão para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município; e) existência de impedimento legal devidamente comprovado, inclusive pela apresentação dos dispositivos legais; f) registro em carteira profissional ou contrato de trabalho que demonstre vínculo empregatício, cabendo ao contribuinte comprovar que o referido vínculo inviabiliza o exercício da atividade profissional inscrita no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município; g) documentação que demonstre de forma inequívoca alteração de domicílio para outro Município, ficando ao encargo do contribuinte comprovar que referida alteração inviabiliza o exercício de atividades profissionais no Município de Manhuaçu. Seção III DA BAIXA DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO Art. 7º A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município poderá ser baixada de ofício quando houver: I - para contribuinte pessoa jurídica: a) houver decisão ou comunicação exarada pelo Poder Judiciário que ateste o encerramento das atividades; b) houver comunicação emitida por órgão competente atestando o registro do distrato social ou da alteração do domicílio para outro Município; c) for omissa contumaz, sendo aquela que, não tiver emitido nota fiscal de serviços, por 5 (cinco) ou mais exercícios e que, intimada, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação. d) for inexistente de fato, assim denominada aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. II - para contribuinte pessoa física: a) comunicação ou atestado de óbito emitido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou informação oficial de óbito fornecida pela Receita Federal do Brasil; b) comunicado ou atestado de conselho de classe afirmando que o contribuinte não mais possui sua inscrição e não pode mais exercer as funções de seu grau ou profissão; c) inexistência de documento ou inconsistência de dados comprobatórios do ato de iniciativa da inscrição municipal. d) aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. Parágrafo único. A baixa de ofício terá efeitos retroativos à data do efetivo encerramento das atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão da comunicação ao Fisco Municipal. Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda promoverá a publicação de edital no Diário Oficial do Município, informando as inscrições cadastrais baixadas de ofício. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º A inscrição do contribuinte será baixada, nos termos deste Decreto, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade do empresário, dos sócios, dos titulares ou dos administradores por obrigações havidas ou apuradas antes ou após o ato de extinção. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 13 Art. 10 Do indeferimento da baixa caberá requerimento de reconsideração dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do indeferimento. Art. 11 A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser suspensa, sem prévia notificação, quando constatada a irregularidade ou incorreção nos dados cadastrais, até que cadastro seja atualizado ou regularizado pelo contribuinte. Parágrafo único. No caso da suspensão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá dirigir-se a Secretaria Municipal da Fazenda para regularização ou correção nos dados cadastrais e emissão da nota fiscal. Art. 12 A inscrição baixada no Cadastro Mobiliário do Município não será reativada. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 25 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal DECRETO Nº 165, DE 29 DE MAIO DE 2018. Declara Situação de Emergência no Município e dá outras providências. A Prefeita de Manhuaçu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o que dispõe os incisos IX e XXVIII do artigo 90 e Considerando a paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2018 que acarretou o total desabastecimento de combustível no Município, além de outros insumos básicos; Considerando a necessidade da manutenção dos serviços públicos essenciais, em função do interesse público nos casos de situação de emergência, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município, em razão da falta de combustível nos postos de abastecimento do Município. Art. 2º. Todas as empresas que comercializem combustíveis no Município, devem assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais. Art. 3º. São serviços públicos essenciais para fins deste Decreto: I - o atendimento à saúde (transporte de pacientes distribuição de insumos e medicamentos); II - educação (transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para os estabelecimentos educacionais); III – serviço de coleta de lixo - SAMAL; IV - serviços de abastecimento de água - SAAE; V - segurança pública, e VI - defesa civil. Art. 4º. O presente Decreto tem vigência até que o fornecimento de combustível no Município seja normalizado. Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de maio de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Maio de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 778. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 29 de Maio de 2018 Publicação: 29 de Maio de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANHUAÇU – MG A Secretária Municipal de Educação de Manhuaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONVOCA para SEGUNDA chamada do Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Alfabetização Voluntários, os candidatos classificados do 8º Aº lugar até 9º Eº lugar, publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu no dia 24 de maio do ano em curso para a escolha das turmas de alfabetização, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Frederico Dolabela, 365, Centro, no dia 30/05/2 018, às 8h. Manhuaçu, 28 de maio de 2 018. LUIZAURA JANUÁRIO DE OLIVEIRA FERREIRA Secretária Municipal de Educação