| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017. |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 745. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Abril de 2018 Publicação: 20 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 144, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a aprovação de projeto do Loteamento Residencial Alves de Oliveira, no Município de Manhuaçu e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais descritas no artigo 90 da Lei orgânica do Município, notadamente no seu inciso XXVI, e nos termos da Lei Federal nº. 6.766 de 19/12/79 e suas alterações, Lei Municipal nº. 2.168 de 28 de julho de 1.999 que Dispõe sobre o loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, Lei nº 2.169 de 24 de julho de 1.999, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu-MG, e considerando as informações constantes no processo administrativo nº. 007029/2016, de 14 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o projeto do empreendimento denominado Loteamento Residencial Alves de Oliveira, no local denominado Rua Júlio Bueno e Chácara, neste município, com a área total de 71.544,14m², tudo em conformidade com o memorial descritivo e plantas do processo nº. 007029/2016, constante da matrícula nº 32.585, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, obedecido o quadro de áreas a seguir mencionado: Área total do loteamento 71.544,14 m2 100,00% Área de lotes 39.401,42 m2 55,07% Área verde 7.991,89 m2 11,17% Área Institucional 5.050,12 m2 7,06% Sistema viário 17.300,57 m2 24,18% Áreas de servidão 1.430,14 m2 2,0% Área não edificante 370,00 m2 0,52% Número de lotes 184 Art. 2º. Com a aprovação ficam formalizadas as áreas destinadas ao Sistema Viário, Áreas Institucionais e de servidão e Espaços Livres de uso público, os quais passam a integrar o domínio público do município com as seguintes áreas globais: Área verde 7.991,89 m2 11,17% Área Institucional 5.050,12m2 7,06% Sistema viário 17.300,57m2 24,18% Áreas de servidão 1.430,14m2 2,0% Parágrafo único. A área institucional será averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, com sede administrativa à Praça Cordovil Pinto Coelho nº 360, Bairro Centro, CEP 36.900-000. Art. 3º. O prazo para a execução total das obras de infraestrutura urbana será de no máximo de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com o cronograma aprovado nos autos do processo acima mencionado, iniciando-se sua contagem a partir da publicação do presente decreto. Parágrafo único – O custo da execução das obras de toda a infraestrutura urbana e urbanização serão suportados integralmente pela loteadora. Art. 4º. Atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei nº 2.168/99, como garantia da integral execução das obras de infraestrutura urbana, ficarão caucionados/hipotecados, por instrumento público, os seguintes lotes: Lote Quadra Área (m2 ) Valor 01 09 241,66 60.415,00 02 09 200,00 50.000,00 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 745. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Abril de 2018 Publicação: 20 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br 03 09 200,00 50.000,00 04 09 200,00 50.000,00 05 09 200,00 50.000,00 06 09 200,00 50.000,00 07 09 200,00 50.000,00 08 09 200,00 50.000,00 09 09 209,14 52.285,00 10 09 242,37 60.592,50 11 09 276,69 69.172,50 12 09 296,46 74.115,00 13 09 200,00 50.000,00 14 09 200,00 50.000,00 15 09 200,00 50.000,00 16 09 200,00 50.000,00 17 09 200,00 50.000,00 18 09 200,00 50.000,00 19 09 200,00 50.000,00 TOTAL 4.066,32 1.016.580,00 Art. 5º. As obras de abertura de ruas, guias, sarjetas, águas pluviais e esgoto, pavimentação, arborização, deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria Municipal de Obras, antes do inicio das mesmas, após a emissão do respectivo alvará. Art. 6º. Os projetos de edificações no referido loteamento somente serão submetidos a exame após comprovação da execução, interligação e operação da rede de água e da rede coletora de esgoto à rede pública e, ainda, a conclusão da rede elétrica e de iluminação pública. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 02 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal DECRETO Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2018. Regulamenta o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017. O Município de Manhuaçu, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, caput, incisos VI e IX da Lei Orgânica, e considerando o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017, segundo o qual “O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, estabelecer áreas em que seja vedado o comércio ambulante, bem como em datas específicas.” DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os locais onde fica vedado o comércio ambulante na sede do município de Manhuaçu. Parágrafo único. Para os fins deste decreto, considera-se comércio ambulante as atividades descritas no artigo 123, incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017. Art. 2º. Excetuando os casos de eventos programados pela Administração do Município, não será permitido o comércio ambulante nos seguintes logradouros, em ambos os lados das vias: Iniciando na esquina Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 745. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Abril de 2018 Publicação: 20 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br da Rua Leandro Gonçalves com a Rua José Fernandes Rodrigues, passando pela Rua José Fernandes Rodrigues, Praça Cordovil Pinto Coelho, Praça Cinco de Novembro, em toda a extensão da Rua Amaral Franco, na Avenida Salime Nacif até todo o entorno da Casa de Cultura de Manhuaçu, inclusive a Praça Carlos Roberto de Castro, Rua Cel. Alberto Pinto Coelho até a Travessa Ézio Morais, inclusive. Art. 3º. Nos demais locais, enquanto não houver ato determinando a limitação de atuação de ambulantes nos demais logradouros, será permitido o comércio desde que atendidas as normas de posturas municipais, bem como o pagamento de impostos e taxas correspondentes. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda fará constar de cada alvará: I – o limite de 02 (dois) dias por semana em cada local determinado; II – a proibição de colocação e utilização de cadeiras pelos ambulantes para atendimento ao público. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 17 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal PORTARIA Nº 067, de 19 de abril de 2018. Dispõe sobre a Nomeação do servidor que menciona e contém outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente no inciso IX do artigo 90, e Considerando o disposto no artigo 38, inciso III da Lei nº 1.682 de 06 de agosto de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e o artigo 16 da lei 3.820/2018 que alterou o anexo I-A da Lei 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu), RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de Subprocurador do Município, de livre nomeação e exoneração, Sr. Geniro Cassius Romeiro Campos, inscrito no CPF sob 104.115.906-42, que perceberá os vencimentos e vantagens do cargo. Art. 2° - O ora nomeado apresentará ao serviço de recursos humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, os documentos necessários ao seu cadastramento e matricula. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Março de 2018. Manhuaçu (MG), 19 de Abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 745. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Abril de 2018 Publicação: 20 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 068, de 19 de abril de 2018. Dispõe sobre a Nomeação do servidor que menciona e contém outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente no inciso IX do artigo 90, e Considerando o disposto no artigo 38, inciso III da Lei nº 1.682 de 06 de agosto de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e o artigo 16 da lei 3.820/2018 que alterou o anexo I-A da Lei 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu), RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de Subprocurador do Município, de livre nomeação e exoneração, Sr. Hélio José dos Santos Júnior, inscrito no CPF sob 101.050.436-30, que perceberá os vencimentos e vantagens do cargo. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Março de 2018. Manhuaçu (MG), 19 de Abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ______________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 069, de 19 de abril de 2018. Dispõe sobre a Nomeação do servidor que menciona e contém outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente no inciso IX do artigo 90, e Considerando o disposto no artigo 38, inciso III da Lei nº 1.682 de 06 de agosto de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e o artigo 16 da lei 3.820/2018 que alterou o anexo I-A da Lei 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu), RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de Subprocurador do Município, de livre nomeação e exoneração, Sr. Arilson Nobre inscrito no CPF sob 081.746.276-77, que perceberá os vencimentos e vantagens do cargo. Art. 2° - O ora nomeado apresentará ao serviço de recursos humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, os documentos necessários ao seu cadastramento e matricula. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Março de 2018. Manhuaçu (MG), 19 de Abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 20 de Abril de 2018 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 3 | Nº 745. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 20 de Abril de 2018 Publicação: 20 de Abril de 2018 www.manhuacu.mg.gov.br RERRATIFICAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL DE REQUERIMENTO - PREGÃO 01/2018 – Torna público que na Publicação do Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de abril de 2018, ONDE SE LÊ: “a empresa MERCEARIA SOARES E ARRUDA ME, requereu a revisão do que foi pactuado no Contrato nº 31/2018, oriundo do Pregão Presencial 01/2018”. LEIA-SE: “a empresa MERCEARIA ZÉ RUI LTDA, requereu a revisão do que foi pactuado no Contrato nº 31/2018, oriundo do Pregão Presencial 01/2018”. Manhuaçu/MG, 19 de abril de 2018. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Autarquia Municipal criada pela lei 1517 de 28/01/87 BR 262, Km 37, s/n - Bairro Bom Jardim – MANHUAÇU - MG TELEFONE: (33) 3339-3650 PORTARIA SAAE/MÇU/ 009/2018 “Nomeia Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de Pregão no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG.” O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria nº 027/2017 de 02 de Janeiro de 2017, ainda de acordo com a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente com a Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, e em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 3.555 de 8 de agosto de 2000, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a servidora Deyse Lourdes Sampaio Oliveira , como PREGOEIRA OFICIAL, em licitações na modalidade de pregão, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG. § 1º - Em caso de substituição temporária, fica designada como Pregoeira a servidora Ivane Carmem Bitencourt. § 2º - O Edital indicará em cada certame licitatório, o Pregoeiro. Art. 2º - Ficam nomeados para atuarem como membros da Equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG, os servidores:Carla Angelica Brandão dos Santos, Ivane Carmem Bitencourt, Elenici Rodrigues Oliveira e Elizete Luiz Bonifácio Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, MG, 19 de abril de 2018. Luiz Carlos de Carvalho Diretor do SAAE/MÇU