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norma nº 366/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 366 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão de sindicância e dá outras providências.
native_id4048

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ago! Câmara Municipal de Manhuaçu
o) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 366 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de comissão de sindicância e dá
outras providências
Documentos Anexos:
1. Ofício nº 22/2020/2ºPJ
Ref. Notícia de Fato nº MPMG-0394.20.000018-7
2. Manifestação nº 394818122019-2 (anônima)
Origem: Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais
3. Deliberação Administrativa da 2º PJ da Comarca de Manhuaçu
Origem: Manifestação da Ouvidoria MPMG 349818122019-2
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas
atribuições legais.
Tendo chegado ao meu conhecimento, através da documentação
anexa, que estaria ocorrendo irregularidade no cumprimento da jornada de trabalho
desta Casa, possivelmente praticada por servidores que, após registrarem a chegada em
ponto eletrônico, ausentam-se do local de trabalho durante o horário de expediente.
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a comissão composta pelos servidores Bruno
Godinho Spínola, matrícula 271; Danilo Barbosa Almeida, matrícula 263; e Wemerson
Deibid Maciel da Costa, matrícula 101, a fim de apurar o fato em sindicância, no prazo
de 15 (quinze) dias, para o que lhe delego as atribuições que me competem.
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo servidor Bruno
Godinho Spínola.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 16 de janeiro de 2020.
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