| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 362, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente o disposto nos seus incisos VI e IX do artigo 90; Considerando os termos da Súmula 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Considerando a autorização prevista no artigo 3º da Lei nº 3.634, de 16 de julho de 2016, DECRETA: Art. 1º) Fica determinada a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, a partir de 19 de janeiro de 2020, utilizando-se o índice acumulado do INPC (IBGE), no ano de 2019, no percentual de 4,48%. Art. 2º) O Serviço de Recursos Humanos tomará as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto. Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 22 de janeiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal