br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 362/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 362 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id4099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 362, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, notadamente o disposto nos seus incisos VI e IX do artigo 90;
Considerando os termos da Súmula 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Considerando a autorização prevista no artigo 3º da Lei nº 3.634, de 16 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º) Fica determinada a recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, a partir de 19 de
janeiro de 2020, utilizando-se o índice acumulado do INPC (IBGE), no ano de 2019, no percentual de 4,48%.
Art. 2º) O Serviço de Recursos Humanos tomará as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto.
Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 22 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →