br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 360/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 360 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2020 Artigo 5º Alínea “c” e Artigo 43, §§ 2° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais.
native_id4112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 360, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 4.008, de 18
de dezembro de 2020 Artigo 5º Alínea "c” e Artigo 43, 55 2º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Manhuaçu - Minas Gerais”.
Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior no valor
de R$ 900.000,00 (Novecentos mil Reais):
900.000,00
900.000,00
Artigo 2º) - Para cobertura dos Créditos Suplementares do artigo anterior, serão utilizados recursos
financeiros provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do disposto no
inciso 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 20 de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →