| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2020 Artigo 5º Alínea “c” e Artigo 43, §§ 2° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 360, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2020 Artigo 5º Alínea "c” e Artigo 43, 55 2º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Manhuaçu - Minas Gerais”. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o inciso IX do artigo 90, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil Reais): 900.000,00 900.000,00 Artigo 2º) - Para cobertura dos Créditos Suplementares do artigo anterior, serão utilizados recursos financeiros provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do disposto no inciso 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 2º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu-MG, 20 de janeiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal