| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PRIMEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO MILITAR – PRIMEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2240/2000 “Autoriza a Prefeita Municipal a celebrar Convênio com o Primeiro Comando Regional de Policiamento Militar — Primeira Companhia de Polícia Militar Rodoviária”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Sra. Prefeita Municipal de Manhuaçu, autorizada a celebrar convênio com o Primeiro Comando: Regina! de:P Companhia de Polícia Mim Rodoviária; coordenar e executar o po nen de grande porte (bovinos e ed distritos rurais do Município, j porispcia de R$1.350,00 aninçã de viaturas e descritas no artigo no Lei Municipal nº anterior serão oriundos. 1.890/94 regulamentado ps a po Art. 4º - O Convênio à rea encerrará sa di dEieentr de 2000. A A eee mmermnnedo Art. 5º - Esta Lei entra em viBdá vi PA A Do Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu/MG.,13 de julho de 2000. Maria Aparecida b agalhães Bifano Prefeita Municipal Jorge (Po