br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2241/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2241 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LOA
native_id413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2241/2000
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
O Povo do Município de-Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhu-
açu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - São
Município para o exercício
/ E)
Art. Po Bis 4 ii +14 Tekefcício financeiro de
2001 são as especies 70 Pla o-Eluria ative, ao q périodo 1998-2001, e
devem observar as seguintes estr MANHUAÇU
I- considerar aih brescimento sustentado;
H — promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração
de empregos e oportunidades de renda;
HI - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV- consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das
metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no pro-
jeto de lei do plano plurianual referido no caput deste artigo.
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no pro-
int da lei orçamentária por funções, programas, subprogramas, atividades, proje-
- cantam FnAnA A vam més. mem iam malas Bla
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 4º - O orçamento fiscal, descriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, es-
pecificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1- Pessoal e encargos sociais;
2- Juros e encargos da dívida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Amortização da dívida;
6- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes
à constituição ou aumento de capital de empresa.
Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão Dna og ASIA das despesas do orçamento
fiscal segundo os program:
nã dações instituídas e
cas, e demais enti-
: a maioria do ni
Federal 4320/64.
Art. 6º -.
deres do Município, &
mentidas pelo Pode; Públio ber
dades em que o Município E o
social com direito a voto
devendo a correspondent
gistrada no Sistema dE Come
I- ARER sa quadros on orção ds forma do Anexo |,
da lei Federal nº 4320/64; , PO mano ad
H- Da progr ção TE o e ao Desenvolvimen-
to do ensino, nos E ee É ando-se as instruções
do Tribunal de Contas do Estado; ————— SA
Parágrafo Único —- A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária anual conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados
primário e nominal;
H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legisla-
tim a ne áraãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo Único — Na elaboração de suas propostas, as institui-
ções mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
I- com pessoal e encargos pessoais, o gasto efetivo com a folha
de pagamento do primeiro semestre de 2000, apurando a média mensal e proje-
tando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto da
Constituição Federal, alterações de Planos de Carreira, verificados até 30 de ju-
nho de 2000, as admissões na forma do artigo 22 desta lei e eventuais reajustes
gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
— com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fi-
xadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2000.
Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão a-
presentados na forma e com q detalhairiento getapelecidos na lei orçamentária
a a créditos adicio-
quem e que indiquem
sobre a execução
é nais exposições de motivos €
j
| as conseguências dos « -
| das atividades e dosprojé
tos à Conta de recursos de
SS)
excesso de arrecadapéaip sc ao a atualização das
estimativas de receitas ep
di > a execução da lei
úm superávit primá-
086 do. projeto, é: ãa
as em conta a o
rio. .
Y
Parágrafo MANHUAG mbbriará as providências ne-
cessárias para o cumprimento-das metas de que” Caput deste artigo, medi-
ante ajuste do cronograma de desemboiso financeiro.
Art. 11 - As despesas com o pagamento de Precatórios Judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12 - Na programação da despesa poderão ser:
I —- Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um ór-
nân:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente inclui-
rão projetos novos se:
[ — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
H — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exi-
gidas quando da alocação de Recursos Federais ou Estaduais ao Município.
Art. 14 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual
deverão conter previsão orçamentária Eesaque a conservação e manuten-
ção do Patrimônio Público Mig .
Art. 15-08 tida de empréstimos
e para o pagamento de: | , iridargos, observados
os cronogramas fi a ; c! s; ; não poderão ter destina-
ção diversa das referidas | h ido/documentadamente
Ei
éste artigo a destina-
ds unrização legislativa,
às gom pessoal e encar-
da à sua aplicação origi-
des di
Parágráfo |
ção, mediante a efa
de recursos de contragáit
créditos adicionais, de é He is; ressalvadas ague-
las destinadas a entidades prada sem ne 6rábes, que p preencham uma das
seguintes condições: mM AN E U A U.
I- Sejam MANHUAÇU | gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
ll - Não tenha débito de prestação de contas de recursos anterio-
res;
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funciona-
mento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2001 por autoridade
local comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos a
nualnuer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finali-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 17 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, alem de atender ao que
determina o artigo 12, $$ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser
efetivada mediante previsão da lei orçamentária e identificação do beneficiário no
convênio.
Art. 18 - As transferências de recursos do Município, consignadas
na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusiva-
mente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 19 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência
vinculadas ao respectivo orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo
30% (trinta por cento) da receita Orçamentária.
Art. 20 - No f oj pára 2001 serão destina-
iós à tr : do Mia Manutenção é
def e Fundo Municipal
vel Federal, Estadual esou
qe “orórgão responsável
minhamento do Pro-
jeto de Lei Orçament a,
missionados integra “do |
das funções públicas det
Art. 22. Ho o) roioio Norsenosiro dé É 200% Tas d cisspesas com pesso-
aí ativo e inativo, dos dois Pa deres d úcipio, Q ão os limites menciona-
dos na Constituição Federal r o,
Art. 23 - No exercício financeiro de 2001, observadas as disposi-
ções na Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
1— Houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
fl — For observado o limite mencionado no artigo anterior.
Art. 24 - Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita
correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$ 2º- A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após
o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legisla-
ção tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja
em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de
Lei orçamentária anual:
I- Serão identificadas as proposições de alterações na legislação
e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos; a
H-—
sem a ser publi-
Jas fontes de recur-
nada, cujas alterações
o respectivo Projeto
cado até 30 dias apóé à Sên çã
sos condicionadas constan
ugãp/da Lei Orçamentá-
! ncia da gestão fiscal,
observando-se o princi tm da publicidade e rartini amplo acesso da so-
ciedade a todas as é a relativa: da uma sds álapas.
Ve
Parági sin: =O atendimento do já
dos:
e S clagnósticos | liz:
Deste artigo abran-
avelaboração do pla-
Art. 27 - sAVEADE HA GUhoros que viabilizem a
execução de despesas sem-comprovada-e-suficiênte-disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relati-
vos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste arti-
go.
Art. 28 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for sanciona-
do pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2000, a programação dele
constante poderá ser executada, enquanto, a respectiva lei não for sancionada,
até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta re-
metida à Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento e do procedimento pre-
visto neste artigo serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, após sanção
da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, medi-
ante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste
artigo.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, ob-
servando o disposto do parágrafo anterior, as dotações para atendimento de des-
pesas com:
I- Pessoal e encargos sociais;
H — Pagamento des, esbenefícios previdenciários a cargo do Órgão
Previdenciário do as a j
Efeão dos créditos or-
, observados os limi-
E grupos de despe-
sa, fontes de pps itficadores de uso,
especificando o element |
Art. 30 E 3 de maio de 2001,
os saldos de créditos esp : rios autofiza ados e abertos nos últi-
mos quatro meses do, PePáçio nanceiro de 2000, qu que pogesão ser reabertos, na
forma do disposto da; o Federal” AR 4
NE 2 187)
$1º- A reabadur) Idê que trata-esté” artigo + será efetivada mediante
Decreto do Poder “tcp ANHUAÇU |
$2º- Na reabertura-dos-créditos-a- que se” refere este artigo, a fon-
te de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, inde-
pendentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 31 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas
e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
y Art. 32 - Não será aprovado Projeto de Lei que implique o aumento
das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa
desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG., 13 de julho de 2000.
Maria Aparecida TRT Bifano
Prefeita Municipal de Manhuaçu
| MANHUAÇU |

open original →