| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LOA |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2241/2000 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências”. O Povo do Município de-Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhu- açu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - São Município para o exercício / E) Art. Po Bis 4 ii +14 Tekefcício financeiro de 2001 são as especies 70 Pla o-Eluria ative, ao q périodo 1998-2001, e devem observar as seguintes estr MANHUAÇU I- considerar aih brescimento sustentado; H — promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; HI - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; IV- consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no pro- jeto de lei do plano plurianual referido no caput deste artigo. Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no pro- int da lei orçamentária por funções, programas, subprogramas, atividades, proje- - cantam FnAnA A vam més. mem iam malas Bla PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º - O orçamento fiscal, descriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, es- pecificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1- Pessoal e encargos sociais; 2- Juros e encargos da dívida; 3- Outras despesas correntes; 4- Investimentos; 5- Amortização da dívida; 6- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresa. Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão Dna og ASIA das despesas do orçamento fiscal segundo os program: nã dações instituídas e cas, e demais enti- : a maioria do ni Federal 4320/64. Art. 6º -. deres do Município, & mentidas pelo Pode; Públio ber dades em que o Município E o social com direito a voto devendo a correspondent gistrada no Sistema dE Come I- ARER sa quadros on orção ds forma do Anexo |, da lei Federal nº 4320/64; , PO mano ad H- Da progr ção TE o e ao Desenvolvimen- to do ensino, nos E ee É ando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado; ————— SA Parágrafo Único —- A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal; H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legisla- tim a ne áraãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único — Na elaboração de suas propostas, as institui- ções mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: I- com pessoal e encargos pessoais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2000, apurando a média mensal e proje- tando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto da Constituição Federal, alterações de Planos de Carreira, verificados até 30 de ju- nho de 2000, as admissões na forma do artigo 22 desta lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos; — com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fi- xadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2000. Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão a- presentados na forma e com q detalhairiento getapelecidos na lei orçamentária a a créditos adicio- quem e que indiquem sobre a execução é nais exposições de motivos € j | as conseguências dos « - | das atividades e dosprojé tos à Conta de recursos de SS) excesso de arrecadapéaip sc ao a atualização das estimativas de receitas ep di > a execução da lei úm superávit primá- 086 do. projeto, é: ãa as em conta a o rio. . Y Parágrafo MANHUAG mbbriará as providências ne- cessárias para o cumprimento-das metas de que” Caput deste artigo, medi- ante ajuste do cronograma de desemboiso financeiro. Art. 11 - As despesas com o pagamento de Precatórios Judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 12 - Na programação da despesa poderão ser: I —- Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; H — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um ór- nân: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente inclui- rão projetos novos se: [ — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; H — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exi- gidas quando da alocação de Recursos Federais ou Estaduais ao Município. Art. 14 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária Eesaque a conservação e manuten- ção do Patrimônio Público Mig . Art. 15-08 tida de empréstimos e para o pagamento de: | , iridargos, observados os cronogramas fi a ; c! s; ; não poderão ter destina- ção diversa das referidas | h ido/documentadamente Ei éste artigo a destina- ds unrização legislativa, às gom pessoal e encar- da à sua aplicação origi- des di Parágráfo | ção, mediante a efa de recursos de contragáit créditos adicionais, de é He is; ressalvadas ague- las destinadas a entidades prada sem ne 6rábes, que p preencham uma das seguintes condições: mM AN E U A U. I- Sejam MANHUAÇU | gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; ll - Não tenha débito de prestação de contas de recursos anterio- res; $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funciona- mento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2001 por autoridade local comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos a nualnuer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finali- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 17 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina o artigo 12, $$ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão da lei orçamentária e identificação do beneficiário no convênio. Art. 18 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusiva- mente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 19 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao respectivo orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 30% (trinta por cento) da receita Orçamentária. Art. 20 - No f oj pára 2001 serão destina- iós à tr : do Mia Manutenção é def e Fundo Municipal vel Federal, Estadual esou qe “orórgão responsável minhamento do Pro- jeto de Lei Orçament a, missionados integra “do | das funções públicas det Art. 22. Ho o) roioio Norsenosiro dé É 200% Tas d cisspesas com pesso- aí ativo e inativo, dos dois Pa deres d úcipio, Q ão os limites menciona- dos na Constituição Federal r o, Art. 23 - No exercício financeiro de 2001, observadas as disposi- ções na Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 1— Houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; fl — For observado o limite mencionado no artigo anterior. Art. 24 - Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $ 2º- A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 25 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legisla- ção tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei orçamentária anual: I- Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; a H-— sem a ser publi- Jas fontes de recur- nada, cujas alterações o respectivo Projeto cado até 30 dias apóé à Sên çã sos condicionadas constan ugãp/da Lei Orçamentá- ! ncia da gestão fiscal, observando-se o princi tm da publicidade e rartini amplo acesso da so- ciedade a todas as é a relativa: da uma sds álapas. Ve Parági sin: =O atendimento do já dos: e S clagnósticos | liz: Deste artigo abran- avelaboração do pla- Art. 27 - sAVEADE HA GUhoros que viabilizem a execução de despesas sem-comprovada-e-suficiênte-disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relati- vos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste arti- go. Art. 28 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for sanciona- do pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto, a respectiva lei não for sancionada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta re- metida à Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento e do procedimento pre- visto neste artigo serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, medi- ante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, ob- servando o disposto do parágrafo anterior, as dotações para atendimento de des- pesas com: I- Pessoal e encargos sociais; H — Pagamento des, esbenefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do as a j Efeão dos créditos or- , observados os limi- E grupos de despe- sa, fontes de pps itficadores de uso, especificando o element | Art. 30 E 3 de maio de 2001, os saldos de créditos esp : rios autofiza ados e abertos nos últi- mos quatro meses do, PePáçio nanceiro de 2000, qu que pogesão ser reabertos, na forma do disposto da; o Federal” AR 4 NE 2 187) $1º- A reabadur) Idê que trata-esté” artigo + será efetivada mediante Decreto do Poder “tcp ANHUAÇU | $2º- Na reabertura-dos-créditos-a- que se” refere este artigo, a fon- te de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, inde- pendentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 31 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. y Art. 32 - Não será aprovado Projeto de Lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG., 13 de julho de 2000. Maria Aparecida TRT Bifano Prefeita Municipal de Manhuaçu | MANHUAÇU |