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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2243/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2243 / 2000
Date 2000-08-04
EmentaMODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI Nº. 2.168/99 E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO,
native_id415

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2243/2000
“Modifica o artigo 24 da Lei nº 2.168/99 e altera parágrafo único”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Ma-
nhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso | do Art. 24 da Lei 2.168/99 passará a ter a seguinte redação:
Inciso |— A área mínima de 150m2 (cento e cingúenta metros quadrados):
Art. 2º- Oincisollteráas
Inciso Il - Testada:
Parágrafo print 9-- A prefeitura E dispensa as, gondições exigidas
neste artigo, a critério, di autoridade conarnaa es
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gundo end o fi cação
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Art. 5º - Acrescentaçõãas :
Parágrafo Segundo Se pica ao ao disposff nos rel so loteamentos de
Distritos e Vilas. mad TT
| MANHUAÇU |
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG.,4 de agosto de 2000.
Maria een Bifano
Prefeita Municipal

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