| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2000 |
| Date | 2000-08-04 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI Nº. 2.168/99 E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2243/2000 “Modifica o artigo 24 da Lei nº 2.168/99 e altera parágrafo único”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Ma- nhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso | do Art. 24 da Lei 2.168/99 passará a ter a seguinte redação: Inciso |— A área mínima de 150m2 (cento e cingúenta metros quadrados): Art. 2º- Oincisollteráas Inciso Il - Testada: Parágrafo print 9-- A prefeitura E dispensa as, gondições exigidas neste artigo, a critério, di autoridade conarnaa es 33. a É / RA í gundo end o fi cação a, Art. 5º - Acrescentaçõãas : Parágrafo Segundo Se pica ao ao disposff nos rel so loteamentos de Distritos e Vilas. mad TT | MANHUAÇU | Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG.,4 de agosto de 2000. Maria een Bifano Prefeita Municipal