| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2020 |
| Date | 2020-01-25 |
| Ementa | Declara situação de emergência nas áreas do Município de Manhuaçu afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Declara situação de emergência nas áreas do Município de Manhuaçu afetadas por chuvas intensas - 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos IX e XXVIII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: I-as fortes e constantes chuvas vivenciadas no Município, sobretudo as ocorridas no dia 24 de janeiro, bem como seus efeitos na vida do cidadão; II - o enorme volume de água que atingiu o Município, causando deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, danos humanos, vias públicas, pontes e equipamentos públicos diversos; III - as diversas ocorrências de deslizamento de terra, inundações e alagamentos que afetaram a capacidade de reposta do Poder Público Municipal, dificultando a identificação precisa da intensidade destes desastres; IV - que em decorrência dos danos ambientais e materiais causados pelo evento, diversos são os prejuízos, com indiscutível lesão ao patrimônio público e particular; V - que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, relatando a ocorrência destes desastres é favorável à declaração de situação de emergência; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas - 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 1 - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 1 - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza- se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. $& 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. S 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2020. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal