| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | Trata da remuneração e descontos, por falta dos vereadores. |
| native_id | 4156 |
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RÉSOLUÇÃO Nº 09/79 A Cânara Wunicíipa) de Manhuaça, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo arte 6º da Lei Com plementar nº 25 de 02 de julho de 1.95 e em decorrôncia do Ato * nº 67 de OS de março de 1.978, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e Deliberação da llesa da mesas sssem * blóia nº 205 de 16 do janeiro de 1.979 R E do Art. 1º — A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Na * nhuzçã, fixada na Resolução nº 09/79 desta Câmara, pas- sa a ser de 0R$4.095,13, sendo CR$2.042,56 parte fixa e CR$2.042,56 parte variávels $ 12 — A farta do Vereador à Reunião Ordinária importará em * desconto de CR$1e021,26 (hum mil, vinte a um cruzeiros e vinte e oito centavos). $2º - Não naverá desconto quando a falta se der por motivo dez I — Tratamento de saúde, mediante atestado médico pelo pra- zo de 03 (Yrês) diase II — Doança na pessoa de cônjugo ou parente até 2º (segundo) gréa, comprovasa por atestado médico pele prazo de 03 * (trôs) diase III — Luto na pessoa de cônjuge ou parente até 2º (segundo) * sréu, mediante documento comprobatório até 03 (três) * dias. IV —Casamento até 08 (oito) diase VY — Juri e outros serviços obrigatórios por Lei, mediante do cunentos comprobatórios, até 03 (três) dias. VI — Representação da Câmara Municipal ex missão temporária * de caráter cultural e científico, ou em congressos inter Kunicipal VII — afastanonto da sede do Município para apurar fatos como in tegranto de Comissão de Inquérito, reginentalmente consti- tuidase E VIII — Recesso da Cânara ou fato independente da Câmaras Arte 2º - à remmeração, tanto na parte fixa como na variável, se rá paga mensalmente até o dia 10 (dez) de crda mês sub- sequente ao vencidos Arte 3º — À parte variável será devida pelo Comparecimento do Ve- reador às Sesaões Ordinárias e Extraordinárias e à par- ticipação nas votações» Parágrafo Único - O Yalor de cada Sessão Ordinária e Exiraordiná- ria será obtido pelo nínoro das que forem pro * granadas e reclizadas durante 0 nêse Arte 42º — É velado o pagananto ao Verendor de guilguar vastagons como ajuda de custo, representação ou gratificação Arte 52 — O Yorcador licenciado nos termos do arte 3ô nº III, da Lei Complementar nº 3, perderá o direito à remuneração Arte 62º — AS despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações &o Orçamento en visor. Arte 72 — Rovogadas as disposiçõos eu contrário, esta Resolução * entrará em vigor na data do sua publícação, retrosgindo a 1º (prineiro) ás fevereiro do 1.99 Sala das Sessões da Cânara Munictpal de lanhuaça, 23 de março de 1! AR q erda de Castro ! idente Ela Z TERRE A nã Eli Teixeira da SSVA Vice ERRO A na 1º So em