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norma nº 9/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 1979
Date 1979-03-23
EmentaTrata da remuneração e descontos, por falta dos vereadores.
native_id4156

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RÉSOLUÇÃO Nº 09/79
A Cânara Wunicíipa) de Manhuaça, Estado de Minas Gerais,
usando dos poderes que lhe são conferidos pelo arte 6º da Lei Com
plementar nº 25 de 02 de julho de 1.95 e em decorrôncia do Ato *
nº 67 de OS de março de 1.978, da Mesa da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, e Deliberação da llesa da mesas sssem *
blóia nº 205 de 16 do janeiro de 1.979
R E do
Art. 1º — A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Na *
nhuzçã, fixada na Resolução nº 09/79 desta Câmara, pas-
sa a ser de 0R$4.095,13, sendo CR$2.042,56 parte fixa e
CR$2.042,56 parte variávels
$ 12 — A farta do Vereador à Reunião Ordinária importará em *
desconto de CR$1e021,26 (hum mil, vinte a um cruzeiros
e vinte e oito centavos).
$2º - Não naverá desconto quando a falta se der por motivo dez
I — Tratamento de saúde, mediante atestado médico pelo pra-
zo de 03 (Yrês) diase
II — Doança na pessoa de cônjugo ou parente até 2º (segundo)
gréa, comprovasa por atestado médico pele prazo de 03 *
(trôs) diase
III — Luto na pessoa de cônjuge ou parente até 2º (segundo) *
sréu, mediante documento comprobatório até 03 (três) *
dias.
IV —Casamento até 08 (oito) diase
VY — Juri e outros serviços obrigatórios por Lei, mediante do
cunentos comprobatórios, até 03 (três) dias.
VI — Representação da Câmara Municipal ex missão temporária *
de caráter cultural e científico, ou em congressos inter
Kunicipal
VII — afastanonto da sede do Município para apurar fatos como in
tegranto de Comissão de Inquérito, reginentalmente consti-
tuidase E
VIII — Recesso da Cânara ou fato independente da Câmaras
Arte 2º - à remmeração, tanto na parte fixa como na variável, se
rá paga mensalmente até o dia 10 (dez) de crda mês sub-
sequente ao vencidos
Arte 3º — À parte variável será devida pelo Comparecimento do Ve-
reador às Sesaões Ordinárias e Extraordinárias e à par-
ticipação nas votações»
Parágrafo Único - O Yalor de cada Sessão Ordinária e Exiraordiná-
ria será obtido pelo nínoro das que forem pro *
granadas e reclizadas durante 0 nêse
Arte 42º — É velado o pagananto ao Verendor de guilguar vastagons
como ajuda de custo, representação ou gratificação
Arte 52 — O Yorcador licenciado nos termos do arte 3ô nº III, da
Lei Complementar nº 3, perderá o direito à remuneração
Arte 62º — AS despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações &o Orçamento en visor.
Arte 72 — Rovogadas as disposiçõos eu contrário, esta Resolução *
entrará em vigor na data do sua publícação, retrosgindo
a 1º (prineiro) ás fevereiro do 1.99
Sala das Sessões da Cânara Munictpal de lanhuaça, 23 de
março de 1! AR q
erda de Castro
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Eli Teixeira da SSVA
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