| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA QUITAR DÉBITO TRIBUTÁRIO, contribuinte Wardislau Ferreira da Costa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2246/2000 “Autoriza ao Executivo Municipal a dação em pagamento de imóvel para quitar débito tributário”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Ma- nhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Exécutivo ção de imóvel em pagame. Art. 2º- O referente aos anos € presente Projeto. ud ; es, lote nº 79, bairro a vinte metros qua- drados) que passará E Art. 4º - O val as vel não completa o quantum da dívida. atu Parágrafo primero O Palor do do imóvel o ha -d0 (doze mil e doze reais), conforme Laudo Téchico.em Parágrafo “ OMANHUAS GA o em moeda corrente no valor de R$-2.357,00 (dois mil trezentos e cingúenta sete reais) referente e transação O a / Art. 5º - Não haverá descontos ou renuncia de receita. Art. 6º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG).,29 de setembro de 2000. JA da