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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2246/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2246 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA QUITAR DÉBITO TRIBUTÁRIO, contribuinte Wardislau Ferreira da Costa
native_id418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2246/2000
“Autoriza ao Executivo Municipal a dação em pagamento
de imóvel para quitar débito tributário”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Ma-
nhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Exécutivo
ção de imóvel em pagame.
Art. 2º- O
referente aos anos €
presente Projeto.
ud
; es, lote nº 79, bairro
a vinte metros qua-
drados) que passará E
Art. 4º - O val as vel não completa o
quantum da dívida. atu
Parágrafo primero O Palor do do imóvel o ha -d0 (doze mil e doze
reais), conforme Laudo Téchico.em
Parágrafo “ OMANHUAS GA o em moeda corrente no
valor de R$-2.357,00 (dois mil trezentos e cingúenta sete reais)
referente e transação
O a /
Art. 5º - Não haverá descontos ou renuncia de receita.
Art. 6º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG).,29 de setembro de 2000.
JA da

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