| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências. |
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PORTARIA Nº 310 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento do servidor nomeado DANILO BARBOSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Secretaria, nomeado pela Portaria nº 296, de 04 de janeiro de 2019, pleiteando o pagamento de gratificação especial de 8% (oito por cento), em razão de possuir nível de escolaridade superior ao exigido para o exercício do cargo que ocupa, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. CONSIDERANDO que a gratificação especial ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:[...] IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO que a mencionada Lei Municipal exige para o cargo de Diretor de Secretaria, para o qual o requerente foi nomeado, o nível de escolaridade de Ensino Médio Completo (2º grau); e que o requerente é possuidor de curso em Direito, conforme Diploma apresentado, conferido pela Faculdade Comunitária de Manhuaçu, rede de ensino Doctum. R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8% (oito por cento), sobre os vencimentos básicos do servidor Dr. DANILO BARBOSA DE ALMEIDA, a partir de 04 de janeiro de 2019, data do requerimento. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência, 06 de fevereiro de 2019 JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL