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norma nº 312/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 312 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaConcede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências.
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PORTARIA Nº 312 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede gratificação especial ao servidor que menciona e 
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, 
Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor DR BRUNO 
GODINHO SPÍNOLA, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da 
Presidência, nomeado pela Portaria nº 311, de 07 de fevereiro de 2019, pleiteando o 
pagamento da gratificação especial de 12% (doze por cento), em razão de ser possuidor 
de curso de Pós-Graduação Lato Senso, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta 
Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida, está prevista na
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a 
Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade 
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e 
desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes 
limites:[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária 
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de 
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze 
por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 12% (doze por 
cento), sobre os vencimentos básicos do servidor DR BRUNO GODINHO SPÍNOLA, a 
partir de 1º de fevereiro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2019
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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