| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGISLAR ÁREAS E OUTORGAR ESCRITURAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km?-Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2247/2000 “Autoriza o Executivo Municipal a Legalizar Áreas e Outorgar Escrituras” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1) - Fica o Executivo Municipal: escrituras aos imóveis localizado respectivos requerentes: & Ê =” É al rizado é a legalizar áreas e outorgar = Ô irros e Distritos, aos crame nto . aii agrada Família 1º) do Avai = São Pedro do Avaí Il - Vicente de: HW - Elaine da o anexo | desta Lei. Ç E AS 5 5 1869. NE 6 Sã cura ão 18] / Art. 3º) - Todos os emos o e auto) s correrão por conta dos adquirentes. pera jegolfação a O Art. 4º) - Esta Lei entra + NANHUAG Th ão. Art. 5) - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG)., 31 de outubro de 2000. Maria Aparecida Ubua Bifano Prefeita Municipal