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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2247/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2247 / 2000
Date 2000-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGISLAR ÁREAS E OUTORGAR ESCRITURAS,
native_id419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km?-Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2247/2000
“Autoriza o Executivo Municipal a Legalizar
Áreas e Outorgar Escrituras”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal:
escrituras aos imóveis localizado
respectivos requerentes: &
Ê
=”
É
al rizado é a legalizar áreas e outorgar
= Ô irros e Distritos, aos
crame nto .
aii agrada Família
1º) do Avai = São Pedro do Avaí
Il - Vicente de:
HW - Elaine da
o anexo | desta Lei.
Ç E AS 5 5
1869. NE 6 Sã cura ão 18] /
Art. 3º) - Todos os emos o e auto) s correrão por conta
dos adquirentes. pera jegolfação a O
Art. 4º) - Esta Lei entra + NANHUAG Th ão.
Art. 5) - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG)., 31 de outubro de 2000.
Maria Aparecida Ubua Bifano
Prefeita Municipal

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