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norma nº 318/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 318 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a designação de servidora para atuar junto ao setor de controle de patrimônio e compras da Câmara Municipal e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 318 DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a designação de servidora para atuar junto ao 
setor de controle de patrimônio e compras da Câmara 
Municipal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e intensificação do 
controle referente a compras e ao patrimônio da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO o afastamento temporário desse setor, do servidor 
efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa, CPF Nº 012.552.286-01, designado para 
substituir a servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, nas atividades inerentes à Comissão 
Permanente de Licitação CPL. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica designada para atuar junto ao setor de controle de 
compras e patrimônio da Câmara Municipal a servidora Vanessa Hott Farias, CPF nº 
102.399.806-89, RG MG-18.477.287, cumulativamente com as funções do cargo que 
ocupa de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL-A1, nomeada pela 
Portaria nº 315, de 15 de fevereiro de 2019. 
Art. 2º. A servidora designada na forma do art. 1º, fará jus à 
gratificação de função no percentual de 20% sobre os vencimentos base do seu cargo, 
prevista no art. 32 da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 19 de março de 2019
 
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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