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norma nº 322/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 322 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 322 DE 08 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à 
servidora que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, VI, da Lei municipal nº 
3.472/2015, que prevê licença remunerada à gestante com duração de 180 (cento e 
oitenta) dias.
CONSIDERANDO atestado-médico apresentado pela servidora 
efetiva Patrícia Soti Huebra, fornecido pela médica Drª Karina Aparecida de Melo 
Farinarro, CRM-MG 32870, Ginecologia-Obstetrícia, atestando a necessidade de seu 
afastamento do serviço por 180 (cento e oitenta) dias - licença maternidade. 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedido à servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, a 
licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 43, VI, da Lei 
municipal nº 3.472/2015, conforme atestado médico apresentado, a partir de 19/03/19, 
com os vencimentos do cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 19 de março de 2019.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2019
 
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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