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norma nº 325/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 325 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaProrrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PORTARIA Nº.325, 02 DE MAIO DE 2019
Prorrogar os prazos para o encerramento da 
instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 
001/2018. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALde Manhuaçu, Excelentíssimo 
Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria 
nº. 287/2018;
CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pelas 
Portarias nº. 288/2018, 297/2019, 308/2019, 316/2019 e 321/2019;
CONSIDERANDO o anterior parecer da Assessoria Jurídica sobre o assunto 
prorrogação;
CONSIDERANDO as razões explicitadas no despacho datado de 02 de maio de 2019 
no Processo Administrativo nº. 001/2018;
RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos
no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, prorrogados pelos arts. 1º das Portarias nº. 
288/2018, 297/2019, 308/2019, 316/2019 e 321/2019. 
Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu – MG, 02 de maio de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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