| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 1 PORTARIA Nº.325, 02 DE MAIO DE 2019 Prorrogar os prazos para o encerramento da instrução e decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALde Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 001/2018 instaurado pela Portaria nº. 287/2018; CONSIDERANDO a prorrogação do Processo Administrativo nº. 001/2018 pelas Portarias nº. 288/2018, 297/2019, 308/2019, 316/2019 e 321/2019; CONSIDERANDO o anterior parecer da Assessoria Jurídica sobre o assunto prorrogação; CONSIDERANDO as razões explicitadas no despacho datado de 02 de maio de 2019 no Processo Administrativo nº. 001/2018; RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 2 Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, os respectivos prazos previstos no art. 3º da Portaria nº. 287/2018, prorrogados pelos arts. 1º das Portarias nº. 288/2018, 297/2019, 308/2019, 316/2019 e 321/2019. Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Publica-se, registra-se e cumpra-se. Manhuaçu – MG, 02 de maio de 2019. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu