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norma nº 330/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 330 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 330 DE 02 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público de nº 
05/2019, versando sobre a adequação dos cargos públicos da Câmara Municipal, criados 
pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015, no sentido de se realizar concurso 
público para provimento de cargos efetivos e corrigir a proporcionalidade entre os 
cargos efetivos e comissionados; 
CONSIDERADO a adequação de cargos feita através da Lei 
Municipal nº 3.952, de 17 de junho de 2019, pela qual,o cargo de Diretor de Secretaria, 
de provimento em comissão, Símbolo CCL-04, foi transformado em cargo efetivo,
Símbolo CEL-07, para fins de concurso público; 
CONSIDERANDO a necessidade, decorrente das alterações feitas 
nos cargos, de adaptá-las junto ao Sistema de Informática da Câmara Municipal;
RESOLVE
Art. 1º. Fica exonerado do cargo comissionado de Diretor de 
Secretaria, Símbolo CCL-04, de livre nomeação e exoneração, a partir de 30 de junho 
de 2019, o servidor Danilo Barbosa Almeida, CPF 054.617.516-98, RG MG-14.129.090 
(SSP/MG), nomeado pela Portaria nº 296. de 04 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2019.
Gabinete da Presidência, 02 de julho de 2019
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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