| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DO RESTANTE DA PARCELA DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DA PONTE DA ALDEIA, |
| native_id | 421 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2249/2000 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento do restante da parcela da construção da Escola da Ponte da Aldeia” Art. 1º - Fica o Município de Manhuaçu autorizado a efetuar o pagamento de parcela restante da Construção da Escola da Ponte da Aldeia à Empresa CHC Construções e Fundações. Parágrafo Primeiro - A parcela « a ser quitada refere-se a 6,14% perfa- zendo o total de R$ 23. 830, 35 ; ditocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). Parágrafo Se: união » Fundações é cre- dora do quantum supramenci Art. 2º - As ph 08.42.188.1077, Elem:: Art. 3º - nte déb mil, trezentos e ora guatro,/ cação do INSS das epicad s, E Art. 4º - O total so Jiquidado será quatrocentos e sosqqua e e ciriço reais e-novente. e seis NEN 4 Art. 5º- Esta É apra vigor na dl na caio A DDS ON À Art. 6º- Revoga smenmsne E] Manhuaçu(MG).,10 de novembro de 2000. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Paulo Lima Secretário Municipal da Administração