| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER EMENDA ADITIVA À LEI Nº. 2.181/99, NO SEU ARTIGO 2º QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA AO CAE, |
| native_id | 422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2250/2000 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Emenda Aditiva à Lei nº 2181/99, no seu artigo 2º que estabelece competência ao CAE” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) - O artigo 2º da lei: $ com a seguinte redação: Art. 2º) - Omissis... $5º- Compete ao o; |- Acompanhar a api W- Zelar pela uia g os ; veis, desde a aquisição até a distribuição, observaná / iênicas e Sanitárias; Hl— Receber e analisa , contas aminhada pelo Muni- cípio e remeter ao FNDE « o /dem mOnSTratvo vo fico Jr | dá Execução físico — fi- nanceira dos recursõs f idos & conta do PN, a do PNA AE bomb reter conclusivo acerca da regularidade da aplié idos; ecursos , no no prazo ab pelo conselho de- liberativo do FNDE. CAT) q (TS Art. 4º) — Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG),24 de novembro de 2000. Maria Aparecida Sos Bifano Prefeita Municipal Alma Dilma Resende Lima