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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2250/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2250 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER EMENDA ADITIVA À LEI Nº. 2.181/99, NO SEU ARTIGO 2º QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA AO CAE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2250/2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Emenda Aditiva à Lei nº 2181/99, no seu artigo 2º
que estabelece competência ao CAE”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º) - O artigo 2º da lei: $ com a seguinte redação:
Art. 2º) - Omissis...
$5º- Compete ao o;
|- Acompanhar a api
W- Zelar pela uia g os ; veis, desde a aquisição até a
distribuição, observaná / iênicas e Sanitárias;
Hl— Receber e analisa
, contas aminhada pelo Muni-
cípio e remeter ao FNDE « o /dem mOnSTratvo vo fico Jr
| dá Execução físico — fi-
nanceira dos recursõs f idos & conta do PN, a do PNA AE bomb reter conclusivo acerca
da regularidade da aplié idos; ecursos , no no prazo ab pelo conselho de-
liberativo do FNDE. CAT) q (TS
Art. 4º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG),24 de novembro de 2000.
Maria Aparecida Sos Bifano
Prefeita Municipal
Alma
Dilma Resende Lima

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