| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 334 DE 02 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público de nº 05/2019, versando sobre a adequação dos cargos públicos da Câmara Municipal, criados pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015, no sentido de se realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e corrigir a proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados; CONSIDERADO a adequação de cargos feita através da Lei Municipal nº 3.952, de 17 de junho de 2019, pela qual, o cargo de Diretor de Secretaria, de provimento em comissão, Símbolo CCL-04, foi transformado em cargo efetivo, Símbolo CEL-07, para fins de concurso público; CONSIDERANDO a necessidade, decorrente das alterações feitas nos cargos, de adaptá-las junto ao Sistema de Informática da Câmara Municipal; RESOLVE Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo de Diretor de Secretaria, Símbolo CEL-07, de provimento por concurso público, a partir de 1º de julho de 2019 até a realização de concurso público, o servidor Danilo Barbosa Almeida, CPF 054.617.516-98, RG MG-14.129.090 (SSP/MG). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019. Gabinete da Presidência, 02 de julho de 2019 Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL