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norma nº 337/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 337 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre a Decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PORTARIA Nº. 337,1ºDE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a Decisão do Processo Administrativo 
nº. 001/2018. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO de Manhuaçu, Excelentíssimo 
Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Decisão emitida nos autos do Processo Administrativo nº. 
001/2018;
RESOLVE:
Art. 1º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à
favor da INTERESSADA A.L.A.no valor deR$436,58 (quatrocentos e trinta e seis 
reais, e cinquenta e oito centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público.
Art. 2º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO C.H.C. no valor de R$ 1.943,67 (hum mil, novecentos e 
quarenta e três reais, e sessenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento
ao erário público, deduzindo a importância de R$ 1.779,77 (hum mil, setecentos e 
setenta e nove reais, e setenta e sete centavos) já realizado.
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Art. 3º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO C. S. do S. no valor de R$65,74 (sessenta e cinco reais, e 
setenta e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art. 4º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO D. de A. S. no valor de R$10,18 (dez reais, e dezoito 
centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art. 5º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO J. J. M. no valor de R$ 854,70 (oitocentos e cinquenta e 
quatro reais, e setenta centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público, deduzindo a importância de R$ 772,34 (setecentos e setenta e dois reais, e 
trinta e quatro centavos) já realizado.
Art. 6º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA J. M. B. no valor de R$ 72,12 (setenta e dois reais, e doze 
centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art. 7º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO L. S. C. no valor de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e 
um reais, e cinquenta e dois centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público, deduzindo a importância de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e um reais, e 
cinquenta e dois centavos) já realizado.
Art. 8º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO L. F. no valor de R$95,61 (noventa e cinco reais, e sessenta 
e um centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
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Art. 9º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA M. M. M. no valor de R$88,75 (oitenta e oito reais, e 
setenta e cinco centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art. 10. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA M. A. P. D.no valor de R$81,45 (oitenta e um reais, e 
quarenta e cinco centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art.11. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO D. S. P.no valor de R$ 397,54 (trezentos e noventa e sete 
reais, e cinquenta e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público, deduzindo a importância de R$ 387,79 (trezentos e oitenta e sete reais, e 
setenta e nove centavos) já realizado.
Art.12. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO G. A. de C. J.no valor deR$381,70 (trezentos e oitenta e um, 
e setenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, 
deduzindo a importância de R$ 381,70 (trezentos e oitenta e um reais, e setenta 
centavos) já realizado.
Art. 13. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA G. P. R. G.no valor de R$ 684,60 (seiscentos e oitenta e 
quatro reais, e sessenta centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público.
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Art. 14. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO L. A. L.no valor de R$ 1.991,10 (hum mil, novecentos e 
noventa e um reais, e dez centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público.
Art. 15. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA P. S. H. no valor de R$ 592,03 (quinhentos e noventa e dois 
reais, e três centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público.
Art. 16. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA R. de C. L. dos S. no valor de R$ 307,59 (trezentos e sete 
reais, e cinquenta e nove centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário 
público.
Art. 17. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO W. D. M. C.no valor de R$ 3.647,79 (três mil, seiscentos e 
quarenta e sete reais, e setenta e nove centavos), determinando o seu ressarcimento
ao erário público.
Art. 18. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor da INTERESSADA R. C. da S.no valor de R$ 45.806,04 (quarenta e cinco mil, 
oitocentos e seis reais, e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao 
erário público, deduzindo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) já realizado.
Art. 19. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO A. de S.no valor deR$ 4.536,93 (quatro mil, quinhentos e 
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trinta e seis reais, e noventa e três centavos), determinando o seu ressarcimento ao 
erário público.
Art. 20. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO F. G. de F. Mno valor de R$ 487,42 (quatrocentos e oitenta 
e sete reais, e quarenta e dois centavos), determinando o seu ressarcimento ao 
erário.
Art. 21. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO M. de A. X.no valor de R$ 301,57 (trezentos e um reais, e 
cinquenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário.
Art. 22. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à 
favor do INTERESSADO W. J. R.no valor de R$ 369,87 (trezentos e sessenta e nove 
reais, e oitenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário.
Art. 23. Reconhecer o débito do Poder Legislativo Municipal à favor do 
INTERESSADO J. G. G.no valor de R$ 7.904,46 (sete mil, novecentos e quatro reais, 
e quarenta e seis centavos), determinando o seu pagamento.
Art. 24. Reconhecer o débito do Poder Legislativo Municipal à favor do 
INTERESSADO L. A. de A. no valor de R$186,09 (cento e oitenta e seis reais, e nove 
centavos), determinando o seu pagamento.
Art. 25. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais – MPMG.
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Art. 26. Determinar o encaminhamento da parte pertinente destes autos ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e a Receita Federal do Brasil – RFB –
para apurar a (ir)regularidade dos descontos das contribuições da INTERESSADA 
Rosemeire Coelho da Silva, e, se for o caso, adotar as providências necessárias.
Art. 27. Determinar que ao Diretor Geral; Gerente de Tesouraria; e 
Controladora Internadesenvolvam o aprimoramento do exercício de suas atribuições 
no que tange ao objeto deste procedimento, apresentando, no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis, relatórios circunstanciados das medidas adotadas.
Art. 28. Determinar que o escritório Allan Toledo Advogados Associados, no 
prazo de 30 (trinta) dias, realize um estudo técnico quanto as normas existentes no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal relativas ao Controle Interno, a fim de 
apontar as alterações necessárias para maior controle e fiscalização, ou, se preciso for, 
elaboração de nova(s) norma(s).
Art. 29. Determinar que a Assessoria Jurídica realize, no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis, de um estudo técnico quanto a viabilidade e necessidade da criação ou não 
do cargo público de Chefe de Departamento de Pessoal.
Art. 30. Para o cumprimento daDecisão e, consequentemente, desta Portaria, 
deve ser observado os seguintes preceitos:
I. Os valores a serem ressarcidos e pagos incidirão correção monetária e 
aplicação de juros no momento do efetivo pagamento, devendo ser calculados na 
forma da Lei;
II. Os ressarcimentos ao erário pelos(as) INTERESSADOS(AS) serão 
descontados em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração 
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dos(as) INTERESSADOS(AS), nos termos do art. 49 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Manhuaçu, sendo facultado aqueles(as) fazerem o 
ressarcimento integralmente de uma única vez;
III. Os(as) INTERESSADOS(AS) que estiverem ou forem demitidos, 
exonerados ou que tiverem a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o 
prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o devido ressarcimento, sob pena de 
inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 50 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Manhuaçu;
IV. A obrigação de ressarcimento estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança, nos termos do § 3º do art. 132 do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais;
V. Os valores a serem pagos sofrerão as deduções legais.
VI. As instaurações dos respectivos Processos Administrativos Disciplinares 
– PAD’s – se darão por meio de Portarias apartadas desta, dada a especificidade da 
matéria; 
Art. 31. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu – MG, 1º de julho de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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