| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 1 PORTARIA Nº. 337,1ºDE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a Decisão do Processo Administrativo nº. 001/2018. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO de Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Decisão emitida nos autos do Processo Administrativo nº. 001/2018; RESOLVE: Art. 1º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA A.L.A.no valor deR$436,58 (quatrocentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 2º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO C.H.C. no valor de R$ 1.943,67 (hum mil, novecentos e quarenta e três reais, e sessenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 1.779,77 (hum mil, setecentos e setenta e nove reais, e setenta e sete centavos) já realizado. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 2 Art. 3º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO C. S. do S. no valor de R$65,74 (sessenta e cinco reais, e setenta e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 4º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO D. de A. S. no valor de R$10,18 (dez reais, e dezoito centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 5º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO J. J. M. no valor de R$ 854,70 (oitocentos e cinquenta e quatro reais, e setenta centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 772,34 (setecentos e setenta e dois reais, e trinta e quatro centavos) já realizado. Art. 6º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA J. M. B. no valor de R$ 72,12 (setenta e dois reais, e doze centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 7º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO L. S. C. no valor de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e um reais, e cinquenta e dois centavos) já realizado. Art. 8º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO L. F. no valor de R$95,61 (noventa e cinco reais, e sessenta e um centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 3 Art. 9º. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA M. M. M. no valor de R$88,75 (oitenta e oito reais, e setenta e cinco centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 10. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA M. A. P. D.no valor de R$81,45 (oitenta e um reais, e quarenta e cinco centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art.11. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO D. S. P.no valor de R$ 397,54 (trezentos e noventa e sete reais, e cinquenta e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 387,79 (trezentos e oitenta e sete reais, e setenta e nove centavos) já realizado. Art.12. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO G. A. de C. J.no valor deR$381,70 (trezentos e oitenta e um, e setenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 381,70 (trezentos e oitenta e um reais, e setenta centavos) já realizado. Art. 13. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA G. P. R. G.no valor de R$ 684,60 (seiscentos e oitenta e quatro reais, e sessenta centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 4 Art. 14. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO L. A. L.no valor de R$ 1.991,10 (hum mil, novecentos e noventa e um reais, e dez centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 15. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA P. S. H. no valor de R$ 592,03 (quinhentos e noventa e dois reais, e três centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 16. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA R. de C. L. dos S. no valor de R$ 307,59 (trezentos e sete reais, e cinquenta e nove centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 17. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO W. D. M. C.no valor de R$ 3.647,79 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e setenta e nove centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 18. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor da INTERESSADA R. C. da S.no valor de R$ 45.806,04 (quarenta e cinco mil, oitocentos e seis reais, e quatro centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público, deduzindo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) já realizado. Art. 19. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO A. de S.no valor deR$ 4.536,93 (quatro mil, quinhentos e CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 5 trinta e seis reais, e noventa e três centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário público. Art. 20. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO F. G. de F. Mno valor de R$ 487,42 (quatrocentos e oitenta e sete reais, e quarenta e dois centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário. Art. 21. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO M. de A. X.no valor de R$ 301,57 (trezentos e um reais, e cinquenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário. Art. 22. Anular os pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO W. J. R.no valor de R$ 369,87 (trezentos e sessenta e nove reais, e oitenta e sete centavos), determinando o seu ressarcimento ao erário. Art. 23. Reconhecer o débito do Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO J. G. G.no valor de R$ 7.904,46 (sete mil, novecentos e quatro reais, e quarenta e seis centavos), determinando o seu pagamento. Art. 24. Reconhecer o débito do Poder Legislativo Municipal à favor do INTERESSADO L. A. de A. no valor de R$186,09 (cento e oitenta e seis reais, e nove centavos), determinando o seu pagamento. Art. 25. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 6 Art. 26. Determinar o encaminhamento da parte pertinente destes autos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e a Receita Federal do Brasil – RFB – para apurar a (ir)regularidade dos descontos das contribuições da INTERESSADA Rosemeire Coelho da Silva, e, se for o caso, adotar as providências necessárias. Art. 27. Determinar que ao Diretor Geral; Gerente de Tesouraria; e Controladora Internadesenvolvam o aprimoramento do exercício de suas atribuições no que tange ao objeto deste procedimento, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, relatórios circunstanciados das medidas adotadas. Art. 28. Determinar que o escritório Allan Toledo Advogados Associados, no prazo de 30 (trinta) dias, realize um estudo técnico quanto as normas existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal relativas ao Controle Interno, a fim de apontar as alterações necessárias para maior controle e fiscalização, ou, se preciso for, elaboração de nova(s) norma(s). Art. 29. Determinar que a Assessoria Jurídica realize, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, de um estudo técnico quanto a viabilidade e necessidade da criação ou não do cargo público de Chefe de Departamento de Pessoal. Art. 30. Para o cumprimento daDecisão e, consequentemente, desta Portaria, deve ser observado os seguintes preceitos: I. Os valores a serem ressarcidos e pagos incidirão correção monetária e aplicação de juros no momento do efetivo pagamento, devendo ser calculados na forma da Lei; II. Os ressarcimentos ao erário pelos(as) INTERESSADOS(AS) serão descontados em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 7 dos(as) INTERESSADOS(AS), nos termos do art. 49 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu, sendo facultado aqueles(as) fazerem o ressarcimento integralmente de uma única vez; III. Os(as) INTERESSADOS(AS) que estiverem ou forem demitidos, exonerados ou que tiverem a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o devido ressarcimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 50 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu; IV. A obrigação de ressarcimento estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança, nos termos do § 3º do art. 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; V. Os valores a serem pagos sofrerão as deduções legais. VI. As instaurações dos respectivos Processos Administrativos Disciplinares – PAD’s – se darão por meio de Portarias apartadas desta, dada a especificidade da matéria; Art. 31. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu – MG, 1º de julho de 2019. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu