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norma nº 338/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 338 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaInstaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PORTARIA Nº. 338, 01 DE JULHO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem 
como nomeia Comissão Processante; e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO de Manhuaçu, Excelentíssimo 
Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO aDecisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 
001/2018;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da
servidorapública municipal, senhoraR. C. DA S., Matrícula nº. 000112, a fim de 
apurar no âmbito do serviço púbico – funcional – o fato desta terutilizado o exercício 
do cargo público efetivo de Contadora para receberremuneraçõesà maior,no valor 
total deR$ 38.088,07 (trinta e oito mil, e oitenta e oito reais, e trinta e sete centavos),
no período de 2013 a 2018, o que, em tese, infringe os incisos I, II, III, VII e IX do art. 
126 c/c incisos VIII e XII do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos municipais 
de Manhuaçu.
Art. 2º. Afastar preventivamente a servidora pública municipal, senhora R. 
C. DA S., Matrícula nº. 000112, do exercício do cargo público efetivo de Contadora, 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo ao 
previsto no caput deste artigo. 
Art. 3º.Para promover os trabalhos do Processo Administrativo, fica 
nomeado a Comissão Processante, com a composição dos seguintes servidores 
públicos municipais estáveis:
I –WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA– Matrícula nº. 000101;
II – GLAUCIANE PIMENTAL RHODESGONÇALVES – Matrícula nº. 
000109;
III –MOISÉS ALCÂNTARA XAVIER– Matrícula nº. 000111.
§ 1º.A constituída Comissão Processante será presidida pelo senhor 
WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA.
§ 2º. O Presidente da Comissão Processante nomeará um dos membros desta
para secretariar os trabalhos.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato.
Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado.
Art. 5º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu– MG, 1º de julho de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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